Suponha que uma empresa produtora de gêneros alimentícios, q...

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Q868237

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q868237 Direito Administrativo

Suponha que uma empresa produtora de gêneros alimentícios, que costuma participar de licitações para fornecimento a escolas da rede pública tenha sido condenada, com decisão transitada em julgado, por conduta dolosa de fraude fiscal no recolhimento de tributos. De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993, diante de tal circunstância, a referida empresa

não está sujeita a qualquer sanção, salvo se comprovada a prática de fraude em procedimento licitatório.

poderá ser declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração pública.

somente poderá ser apenada com proibição temporária para contratar com a Administração pública, por no máximo 1 ano.

estará sujeita à proibição definitiva de participar de licitação, desde que a fraude se refira a tributos federais.

somente poderá ser impedida de participar de licitações ou celebrar convênios que envolvam repasses de recursos federais.

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