O ato final do procedimento de licitação, que atribui ao ven...

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Q933559

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Técnico de Arquivo e Biblioteca | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Secretário |

Q933559 Direito Administrativo

O ato final do procedimento de licitação, que atribui ao vencedor o objeto do certame denomina-se

homologação, a partir da qual inicia-se a contagem do prazo para lavratura do competente contrato.

adjudicação, a partir de quando se torna exigível o direito subjetivo do licitante vencedor à assinatura do contrato.

declaração e homologação do vencedor, que embora não confira direito subjetivo à contratação, permite que o licitante classificado em primeiro lugar seja o único contratado possível para o objeto da licitação.

ratificação, que resulta na publicação do resultado do certame nos diários oficiais e jornais de grande circulação, em observância ao princípio da publicidade.

adjudicação, que identifica aquele que deverá ser contratado no momento em que a Administração pública convocá-lo a lavrar o respectivo contrato, observadas as disposições do edital.

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