No que se refere a normas específicas de gestão fiscal, fina...
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Q1786601
Direito Administrativo
No que se refere a normas específicas de gestão fiscal, financeira e orçamentária, julgue o item.
A existência de projeto básico aprovado pela autoridade competente e de orçamento detalhado são requisitos essenciais para a licitação de obras públicas.
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