Questões de Direito Administrativo - Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação para Concurso - Página 3

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2023 - BRDE - Assistente Administrativo |

Q2101824 Direito Administrativo

De acordo com as definições do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, o ato formal vinculado pelo qual se atribui ao vencedor do certame o objeto da licitação denomina-se:

A

Homologação.

B

Habilitação.

C

Impugnação.

D

Adjudicação.

E

Revogação.

Q2098957

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário Área - Contabilidade |

Q2098957 Direito Administrativo

Considere que a Administração tenha celebrado um contrato de serviços de limpeza para prédio público, regido pela Lei nº 8.666/1993, e, no curso do contrato, em razão da desocupação de alguns andares, constatou que os quantitativos contratados ficaram acima da efetiva necessidade. Diante de tal situação, a Administração

A

precisará da concordância da contratada para reduzir o objeto do contrato, sendo autorizadas alterações unilaterais apenas para acréscimos quantitativos ao objeto original.

B

poderá alterar unilateralmente o contrato para reduzir os quantitativos contratados, no limite de 25% do valor original atualizado, nas mesmas condições contratuais, ou em percentual superior mediante acordo com a contratada.

C

poderá suspender a execução do contrato em relação à parcela excedente às necessidades atuais, no limite de 50% do objeto, independentemente da celebração de termo de aditamento contratual.

D

deverá reequilibrar o contrato para reduzir o preço avençado, independente da redução dos quantitativos contratados, tendo em vista a ocorrência de álea extracontratual.

E

poderá reduzir os quantitativos originais, em qualquer percentual, assegurado à contratada o direito de rescisão se a execução do contrato tornar-se deficitária.

Q2098916

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2098916 Direito Administrativo

A secretaria de saúde de determinado município celebrou, mediante prévio procedimento de licitação sob a égide da Lei federal nº 8.666/1993, contrato de fornecimento mensal de medicamentos para distribuição para a população cadastrada pelo órgão. Decorridos 12 meses do início da execução do contrato, foi atualizado o cadastro do órgão, constatando-se incremento do número de munícipes que se habilitariam para o benefício. Em razão disso, a Administração Pública

A

poderá aditar o contrato de fornecimento vigente, mediante ampliação do objeto contratado, para acréscimo quantitativo de medicamentos, sem prejuízo da possibilidade de inclusão de novos medicamentos, observado o limite de 50% para majoração do valor total contratado.

B

não poderá alterar, para fins de majoração, o contrato firmado, tendo em vista que a legislação admite apenas a supressão parcial do objeto por ato unilateral da Administração.

C

poderá alterar unilateralmente o contrato, para ampliação quantitativa do objeto, observado o limite de 25% de seu valor, prescindindo da concordância do contratado.

D

deverá realizar nova licitação, para a qual poderá concorrer o atual contratado, tendo em vista que a alteração do contrato em vigência dependeria de concordância do fornecedor, o que não garantiria o menor preço para a Administração.

E

poderá aditar o contrato para ampliação quantitativa do objeto, observado o limite de 50% de seu valor, prescindindo da concordância do contratado, tendo em vista que não se trata de alteração da natureza do objeto.

Q2082769

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082769 Direito Administrativo

Para os fins da Lei n.º 8.666/1993, consideram-se requisitos válidos de habilitação em licitações públicas:

A

Capital social mínimo ou patrimônio líquido equivalente a até 20% do valor estimado da contratação;

B

Comprovação de qualificação técnico-profissional mediante imposição de quantidades mínimas de experiência ao responsável técnico dos licitantes, quando de licitações pertinentes a obras ou serviços de engenharia;

C

Garantia de adimplemento da proposta em até 1% do valor estimado da contratação;

D

Comprovação de qualificação técnico-operacional mediante demonstração de experiência da pessoa jurídica licitante em segmentos de complexidade maior do que a inerente ao objeto da contratação, a critério da autoridade responsável pelo órgão licitador;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

Q2077791

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-AL Prova: Quadrix - 2023 - CRESS-AL - Assistente Técnico Administrativo |

Q2077791 Direito Administrativo

Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item.

O processo de licitação observará as seguintes fases: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances (quando for o caso); de julgamento; de habilitação; recursal; e de homologação.

Certo

Errado

Q2066831

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Ciências da Computação - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2066831 Direito Administrativo

A Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Santa Catariana, após devido processo licitatório, celebrou contrato visando à execução de projeto de infraestrutura de Tecnologia da Informação com o propósito da integração de todos os municípios catarinenses com os órgãos estaduais. Durante a execução do contrato, são verificados pelos órgãos de controle interno incorreções resultantes de materiais empregados. Salienta-se que o contrato foi celebrado sob a regência da Lei nº 8.666/93.
A respeito da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

Para fins de representação na execução do contrato, o contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço.

B

Caso haja necessidade de correção no objeto do contrato resultante de materiais empregados, deverá haver a revisão dos valores a serem pagos pela Administração Pública, com o propósito de garantir o equilíbrio financeiro do contrato.

C

Independentemente da verificação de dolo ou culpa, o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração pelos materiais empregados.

D

Verificada as incorreções resultantes de materiais empregados, deverá a Administração Pública rescindir, imediatamente, o contrato com a revogação do respectivo edital licitatório.

E

Comprovada a atuação diligente do preposto do contratado, a responsabilidade civil por eventuais danos causados pelas incorreções de materiais empregados será excluída ou reduzida.

Q2061911

Q2061911 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo a processo administrativo no âmbito da administração pública, atos administrativos, licitações e contratos administrativos, poder de polícia e processo administrativo disciplinar.

De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, credenciamento é o procedimento seletivo prévio à licitação, cuja convocação é feita por edital e que se destina à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

Certo

Errado

Q4365412

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Lindóia do Sul - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Assistente Administrativo |

Q4365412 Direito Administrativo

Ao se participar de um processo de licitação do governo é necessário informar por meio eletrônico os preços dos produtos, o nome dado a esta lista é:

A

Comparativo.

B

Listagem.

C

Planilha.

D

Ata.

E

Categoria.

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Q4318943

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bozano - RS Órgão: Prefeitura de Bozano - RS Prova: Prefeitura de Bozano - RS - 2022 - Prefeitura de Bozano - RS - Analista de Licitações |

Q4318943 Direito Administrativo

As licitações processadas com base na Lei nº 8.666/1993, apresentam uma fase de habilitação e uma fase de classificação de propostas. Nesta, o art. 48 determina:

A

a desclassificação quando as propostas atendam às exigências do ato convocatório da licitação.

B

a desclassificação quando as propostas apresentem valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis.

C

a classificação da proposta quando atenda às exigências formais, independentemente do valor apresentado, já que é vedado ao Município estipular limite de valor para a aceitabilidade de proposta.

D

quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, jamais poderá a administração fixar prazo para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, devendo sempre ser repetida a licitação nestes casos.

E

a desclassificação de propostas quando o licitante deixar de apresentar certidão de regularidade fiscal perante a União e o Estado do Rio Grande do Sul.

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Q4318942

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bozano - RS Órgão: Prefeitura de Bozano - RS Prova: Prefeitura de Bozano - RS - 2022 - Prefeitura de Bozano - RS - Analista de Licitações |

Q4318942 Direito Administrativo

O edital de licitação é conhecido como a “lei” entre as partes, de sorte que até mesmo a Administração Pública não pode descumprir as suas normas e condições, estando a ele estritamente vinculado. O art. 40 da Lei nº 8.666/1993 apresenta os elementos que devem integrar o edital de licitação, cujo rol não se inclui:

A

objeto da licitação com descrição sucinta e clara, preâmbulo, modalidade, regime de execução e o tipo da licitação.

B

prazo e condições para assinatura do contrato.

C

sanções para o caso de adimplemento do contrato, local onde poderá ser examinado o edital, condições para participação na licitação, podendo ser exigido, conforme a modalidade de licitação, que o licitante seja domiciliado no território do Município.

D

critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos, locais, horários e códigos de acesso dos meios de comunicação à distância em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto.

E

critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, critério de reajuste, condições de pagamento.

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Q4318941

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bozano - RS Órgão: Prefeitura de Bozano - RS Prova: Prefeitura de Bozano - RS - 2022 - Prefeitura de Bozano - RS - Analista de Licitações |

Q4318941 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993 limita as exigências de habilitação das empresas em processos licitatórios ao atendimento do que for necessário à demonstração de aptidão para o cumprimento do objeto contratado. Neste sentido, de acordo com o seu art. 27, os documentos de habilitação são limitados a:

A

Habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, registro da marca ou patente da empresa em instituição de controle.

B

Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal, que proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

C

Qualificação econômico-financeira, habilitação jurídica, registro da marca ou patente da empresa.

D

Regularidade fiscal e trabalhista, habilitação política, qualificação econômico-financeira.

E

Qualificação técnica, regularidade patrimonial dos sócios, regularidade fiscal e trabalhista.

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Q4159205

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico |

Q4159205 Direito Administrativo

Quais são as fases necessárias de uma licitação, assinale a alternativa incorreta:

A

homologação e adjudicação

B

Instauração e qualificação,

C

classificação das propostas e julgamento das propostas

D

tomada de preço e adjudicação

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Q4158295

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Auxiliar de Contabilidade |

Q4158295 Direito Administrativo

Texto associado

Responda à questão de acordo com a Lei 8666/93 e suas atualizações:

Assinale a afirmativa correta:

A

A licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

B

As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às empresas de grande porte na forma da lei.

C

Somente funcionários públicos poderão requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

D

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência: I - projeto básico; II - projeto executivo; III - execução das obras e serviços.

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Q4140912

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Administrativo |

Q4140912 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8666/93, a licitação será processada e julgada observando uma ordem de procedimentos. Assinale a alternativa correta que indica a fase de julgamento e classificação das propostas.

A

Terceira fase.

B

Quarta fase.

C

Quinta fase

D

Sexta fase.

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Q4139648

Ano: 2022 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Provas: UNIFAL-MG - 2022 - UNIFAL-MG - Técnico em Assuntos Educacionais | UNIFAL-MG - 2022 - UNIFAL-MG - Médico/Área: Psiquiatria |

Q4139648 Direito Administrativo

A empresa A e B em igualdade de condições participaram de uma licitação promovida por determinada universidade federal no Brasil para aquisição de produtos para laboratório, sendo que houve empate entre as propostas apresentadas. Em análise dos critérios de desempate previstos na Lei nº 8.666/1993, o pregoeiro responsável constatou que o produto ofertado pela empresa A era produzido no Uruguai e o da empresa B era produzido na Alemanha. Verificou ainda que o produto da empresa A era produzido por empresa brasileira e o da empresa B era produzido por empresa que investe em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Brasil e que cumpria a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência. De posse dessas informações, qual será a empresa vencedora da licitação?

A

Empresa A devido o produto ser produzido por empresa brasileira.

B

Empresa B devido o produto ser produzido por empresa que investe em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Brasil.

C

Empresa B devido ao cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência.

D

Empresa A devido a sua participação entre os Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul).

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Q4138882

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Auditor |

Q4138882 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: determinada Instituição de Ensino Superior (IES) abriu processo licitatório, do tipo menor preço, para compra de pinceis para uso diário em sala de aula de suas unidades acadêmicas. Na fase de abertura das propostas, os preços apresentados foram os seguintes: licitante “A” R$ 30,00 p/caixa; licitante“B” R$ 45,00 p/caixa; licitante “C” R$ 50,00 p/caixa. O processo foi baixado em diligência, tendo a Comissão Permanente de Licitação (CPL) decidido, mediante parecer fundamentado, rejeitar a proposta do Licitante “A” e homologar/adjudicar a licitação à empresa “B”, sob o argumento de que os pinceis, consoante amostra apresentada, eram considerados de baixa qualidade. Nos moldes da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), é correto afirmar, quanto à seleção da empresa para fornecimentos dos bens a serem comprados, que:

A

o entendimento da CPL deve ser considerado irregular e revogada a decisão proferida.

B

o ordenador de despesa deve recusar a homologação da licitação por afronta ao princípio da legalidade e da igualdade, sob pena de se tornar corresponsável pela decisão da CPL.

C

não cabe à Comissão baixar o processo em diligência, visto não possuir tal prerrogativa.

D

o resultado da licitação atende aos pressupostos da Lei 8666/93.

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Q4101991

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações - Edital nº 2 |

Q4101991 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A

Após a fase de habilitação, cabe desistência de proposta, mesmo sem motivo justo.

B

Em regra, se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos.

C

É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

D

Se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

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Q2191059

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Economista |

Q2191059 Direito Administrativo

Em relação à Lei 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, não é correto afirmar que

A

em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, em primeiro lugar, aos bens e serviços produzidos no País.

B

as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.

C

nenhuma compra pode ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato.

D

a alienação de imóveis da Administração Pública depende de autorização legislativa para órgãos da administração direta, e de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, que é dispensada apenas em alguns casos.

E

as obras e serviços poderão ser executados de forma indireta, incluindo os regimes de empreitada por preço global ou por preço único e de administração contratada.

Q2188110

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Contador |

Q2188110 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à

A

habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal, bem como, conforme determina a Constituição Federal, à proibição de trabalho de menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dessa idade.

B

habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal e trabalhista e ao cumprimento, conforme determina a Constituição Federal, da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

C

habilitação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal e trabalhista.

D

qualificação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal.

E

habilitação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.

Q2176028

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |

Q2176028 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.

A

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

B

Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público.

C

Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio nacional, atendendo às exigências dos órgãos competentes.

D

A Administração pode descumprir as normas e condições do edital, independente de se achar estritamente vinculada.

E

Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano.

Questões de Concurso Comentadas sobre procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação em direito administrativo

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