De acordo com a Lei nº 8.666/93, para a habilitação nas l...

habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal, bem como, conforme determina a Constituição Federal, à proibição de trabalho de menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dessa idade.

habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal e trabalhista e ao cumprimento, conforme determina a Constituição Federal, da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. 

habilitação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal e trabalhista. 

qualificação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal.

habilitação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.