A licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. 

As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às empresas de grande porte na forma da lei.

Somente funcionários públicos poderão requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada. 

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência: I - projeto básico; II - projeto executivo; III - execução das obras e serviços.