Questões de Concurso
Comentadas sobre procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação em direito administrativo
Foram encontradas 512 questões
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUB - Auxiliar em Administração |
Q756883
Direito Administrativo
Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item, acerca de licitações e contratos da administração pública.
Não se exige que a minuta do futuro contrato integre o edital
convocatório da licitação.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Provas:
CESPE - 2016 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargos de 1 a 7
|
CESPE - 2016 - FUB - Médico - Clínica |
CESPE - 2016 - FUB - Terapeuta Ocupacional |
CESPE - 2016 - FUB - Engenheiro - Civil |
CESPE - 2016 - FUB - Tecnólogo - Produção Audiovisual |
CESPE - 2016 - FUB - Engenheiro - Agronômica |
CESPE - 2016 - FUB - Músico |
CESPE - 2016 - FUB - Museólogo |
Q755795
Direito Administrativo
À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e
Contratos —, julgue o próximo item.
Os agentes públicos podem incluir nos atos de convocação cláusulas que favoreçam as sociedades cooperativas.
Os agentes públicos podem incluir nos atos de convocação cláusulas que favoreçam as sociedades cooperativas.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANVISA
Prova:
CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos |
Q743236
Direito Administrativo
Texto associado
O teto de um imóvel pertencente à União desabou em
decorrência de fortes chuvas, as quais levaram o poder público a
decretar estado de calamidade na região. Maria, servidora pública
responsável por conduzir o processo licitatório para a contratação
dos serviços de reparo pertinentes, diante da situação de calamidade
pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o
processo de licitação, foi escolhida a Empresa Y, que apresentou
preços superiores ao preço de mercado, mas, reservadamente,
prometeu, caso fosse contratada pela União, realizar, com generoso
desconto, uma grande reforma no banheiro da residência de Maria.
Ao final, em razão da urgência, foi firmado contrato verbal entre a
União e a Empresa Y e executados tanto os reparos contratados
quanto a reforma prometida.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Na situação hipotética apresentada, não seria necessário juntar
ao processo de licitação a justificativa de preço para
contratação da Empresa Y.
Ano: 2016
Banca:
COSEAC
Órgão:
UFF
Prova:
COSEAC - 2016 - UFF - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q743191
Direito Administrativo
Em relação às garantias contratuais dos contratos
administrativos regidos sob a Lei nº 8.666/93,
poderá ser exigida a prestação de garantia
Ano: 2016
Banca:
SUGEP - UFRPE
Órgão:
UFRPE
Prova:
SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Auxiliar em Administração |
Q724736
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/93, em seu Artigo 28, a documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
1) cédula de identidade e cadastro de pessoa física.
2) registro comercial, no caso de empresa individual.
3) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
4) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
5) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade nacional ou estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Estão corretas, apenas:
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador - Arsete |
Q701815
Direito Administrativo
Suponha que o Município de Teresina pretenda alienar diversos imóveis a fim de obter receita para investimento em ações
prioritárias. Alguns desses imóveis foram adquiridos mediante adjudicação, em processo de execução fiscal movida pelo
Município e outros são áreas remanescentes de desapropriações. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993,
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado |
Q700898
Direito Administrativo
Uma determinada Secretaria de Saúde estadual está licitando a construção de um hospital referência para atendimento
das pessoas portadoras de deficiência, abrangendo todos os níveis de gravidade e comprometimento, bem como todos os
tratamentos e intervenções, inclusive cirúrgicas. Dadas as peculiaridades da obra, o Poder Público entendeu por fazer
exigências mais rigorosas para habilitação dos licitantes do que usualmente faz nos contratos de obra regidos pela Lei
no
8.666/1993. Partindo das premissas fáticas postas, uma das possíveis exigências seria
Q700206
Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Prova:
CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Elétrica |
Q694557
Direito Administrativo
O governo de determinado estado da Federação promoveu licitação
a fim de contratar uma empresa para executar uma obra pública.
Quando a empresa licitada havia concluído 60% do contrato, foi
constatado que ocorrera uma ilegalidade na fase licitatória, o que
tornou o processo nulo. Comprovou-se que a empresa contratada
não teve nenhuma responsabilidade pelas causas da nulidade. Nessa
situação hipotética, a administração deve
Q655200
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, a apresentação de prova de regularidade para com a
Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, constitui requisito para fins de comprovação de
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q643295
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, a respeito de atos administrativos e poderes administrativos.
Realizado o procedimento licitatório e celebrado o contrato
administrativo, é admissível que a administração revogue o ato
de adjudicação do objeto ao vencedor.
Ano: 2016
Banca:
TRF - 3ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q625120
Direito Administrativo
Em determinado edital de licitação
referente a serviços de engenharia de grande
porte constou uma norma que exige, como
requisito para os interessados, a
comprovação de experiência anterior em
obra similar à licitada. Sobre a referida
imposição, em conformidade com o
entendimento das Cortes Superiores, é
possível afirmar que:
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-EXE
Prova:
CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Administrativa |
Q621888
Direito Administrativo
Com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue o item que se segue.
A ausência de recursos orçamentários que assegurem a
quitação das obrigações decorrentes de determinada obra
a ser executada no exercício financeiro corrente impede
a realização do certame licitatório dessa obra,
independentemente da modalidade de licitação escolhida pelo
administrador público.
Q621837
Direito Administrativo
O último ato do sistema licitatório é denominado:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-GO
Prova:
FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |
Q909961
Direito Administrativo
O Estado necessita contratar a execução de obras para a construção de novas unidades hospitalares a fim de suprir o déficit de leitos
identificado no sistema, de acordo com cronograma e especificações de qualidade pactuados mediante Termo de Ajustamento de
Conduta, sob pena de incorrer em pesadas sanções pecuniárias. Diante dessa situação, o Estado intenta incluir, no procedimento
licitatório para a contratação das empresas encarregadas da execução das obras, requisitos para assegurar a boa execução dos
serviços, bem assim a capacidade econômica das contratadas, evitando atrasos ou descumprimentos contratuais. Para tanto, com
base nas disposições da Lei n° 8.666/1993, poderá ser exigido dos licitantes
Ano: 2015
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SISPREM - RS
Provas:
FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Escriturário
|
FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Técnico de Informática |
Q754215
Direito Administrativo
Para responder a questão a seguir, considere a Lei nº 8.666/1993.
João trabalha no SISPREM e participará como pregoeiro em uma licitação para contratação de empresa especializada na realização de concurso público. Para a habilitação das empresas, foi exigido, exclusivamente, documentação relativa à:
I. Habilitação Jurídica.
II. Qualificação Técnica.
III. Qualificação Econômico-Financeira.
IV. Regularidade Fiscal e Trabalhista.
Quais estão corretas?
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Judiciária |
Q592457
Direito Administrativo
A respeito da organização administrativa, dos atos administrativos e dos contratos e convênios administrativos, julgue o item a seguir.
Fica a critério da autoridade pública, se for conveniente fazê-lo, solicitar que minutas de contratos e convênios administrativos sejam examinadas pela assessoria jurídica da administração pública, para a emissão de parecer jurídico. Havendo a solicitação, emitir-se-á parecer de caráter facultativo.
Fica a critério da autoridade pública, se for conveniente fazê-lo, solicitar que minutas de contratos e convênios administrativos sejam examinadas pela assessoria jurídica da administração pública, para a emissão de parecer jurídico. Havendo a solicitação, emitir-se-á parecer de caráter facultativo.
Q586352
Direito Administrativo
Em uma licitação para venda de imóveis, concluído o procedimento após longos 10 meses, ou seja, identificado o vencedor, homologado o resultado do certame e adjudicado o objeto, o ato seguinte seria a assinatura da competente escritura pública. O adquirente, no entanto, pleiteia o parcelamento do valor ofertado, embora o edital tenha previsto pagamento à vista, dispondo-se a acrescer juros e correção monetária, na forma da lei. O pedido,
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Provas:
CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 5, 8 a 12
|
CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 2, 4, 6 e 7 |
CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Telecomunicações |
CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Comercial |
CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Auditoria |
CESPE - 2015 - Telebras - Contador |
CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Finanças |
CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Estatística |
CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Redes |
CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia da Computação |
CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Eletricista ou Eletrônico |
Q583660
Direito Administrativo
A respeito das licitações públicas e dos contratos administrativos, julgue o item a seguir à luz da legislação pertinente.
A fase externa da licitação, conforme previsão legal, tem início com a divulgação do edital.
A fase externa da licitação, conforme previsão legal, tem início com a divulgação do edital.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo |
Q581417
Direito Administrativo
Texto associado
A empresa estatal Gama lançou edital de licitação por
concorrência pública para contratação de serviço de engenharia não
caracterizado como serviço comum com valor máximo de
R$ 3.000.000,00 e critério de julgamento por melhor técnica. O
edital estabelecia ainda o prazo de sessenta dias entre a sua
publicação e a abertura do certame. Posteriormente, ao analisar o
processo licitatório, um auditor do Tribunal de Contas da União
verificou que haviam sido feitas exigências no edital que considerou
questionáveis e que não haviam sido devidamente justificadas nos
autos do processo. Naquele momento, e já firmado o contrato
administrativo de R$ 1.800.000,00, o auditor solicitou
esclarecimentos à autoridade superior da estatal Gama acerca das
exigências e opções constantes do edital de licitação.
Em face dessa situação hipotética, cada um dos próximos itens apresenta uma exigência ou opção, também hipotéticas, feita pela estatal no referido processo licitatório, seguida de uma justificativa dada pela autoridade superior da estatal ao auditor, que deve ser julgada certa se estiver em consonância com a respectiva legislação, ou errada, em caso contrário.
Exigência: Comprovação, pela licitante, mediante declaração a ser apresentada antes da data do certame, de contar com profissionais de nível superior em seu quadro de empregados, cumulada com exigência de testagem e entrega às expensas da licitante, de pelo menos cinco unidades de determinado produto que seria utilizado na execução do objeto, devidamente lacrados, novos e sem uso anterior, no momento da licitação. Justificativa: Tal exigência fundamenta-se no direito, por parte da administração pública, ao exercício do seu poder discricionário de obrigar as licitantes ao que entender necessário para a comprovação da capacidade de execução do objeto, ainda que tal medida resulte em gastos para as empresas concorrentes.
Exigência: Comprovação, pela licitante, mediante declaração a ser apresentada antes da data do certame, de contar com profissionais de nível superior em seu quadro de empregados, cumulada com exigência de testagem e entrega às expensas da licitante, de pelo menos cinco unidades de determinado produto que seria utilizado na execução do objeto, devidamente lacrados, novos e sem uso anterior, no momento da licitação. Justificativa: Tal exigência fundamenta-se no direito, por parte da administração pública, ao exercício do seu poder discricionário de obrigar as licitantes ao que entender necessário para a comprovação da capacidade de execução do objeto, ainda que tal medida resulte em gastos para as empresas concorrentes.
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