Questões de Concurso
Comentadas sobre procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação em direito administrativo
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Com base no Decreto n.º 3.931/2001, julgue o item que se segue.
A existência de preços registrados obriga a
Administração a contratar, a esses preços, com os
fornecedores e prestadores registrados, vedada a
realização de licitação específica.
Acerca de compras no setor público, julgue o item subsecutivo.
A empresa licitante coloca à disposição dos interessados
o edital, em que são detalhados os pré-requisitos legais,
financeiros e técnicos a serem atendidos pelos
proponentes. Em geral, os editais especificam que as
propostas devem apresentar envelopes com a
demonstração do atendimento dos pré-requisitos legais,
com a proposta técnica e com a proposta financeira.
Acerca de compras no setor público, julgue o item subsecutivo.
O processo de julgamento e adjudicação seguirá, em
linhas gerais, um roteiro. Em sessão pública, em local e
hora especificados no edital, com a presença dos
proponentes participantes, serão abertos os envelopes
da documentação legal, ocorrendo a eliminação dos que
não atenderem os pré-requisitos. Em seguida, as
propostas técnicas serão abertas e a comissão de
julgamento da empresa licitante terá um prazo para
avaliá-las, mensurando a melhor nota e podendo,
inclusive, desclassificar proponentes.
Acerca de compras, julgue o seguinte item.
No processo de seleção prévia e cadastro de
fornecedores, vários aspectos são observados, como, por
exemplo, certidões negativas para a documentação fiscal
e trabalhista do proponente, capacidade financeira do
fornecedor para levar adiante o pedido, incluindo-se
capital de giro, liquidez, pendências com credores,
rentabilidade, grau de endividamento e giro de estoque.

A tabela precedente registra os resultados finais de uma licitação do tipo técnica e preço para a contratação de um projeto de engenharia que previa, em edital, pontuação mínima igual a 100 para que a proposta fosse aceita.
Considerando essas informações, assinale a opção correta.
Na licitação para a aquisição de armários de aço para suprir as unidades de um órgão público, dez empresas apresentaram, em igualdade de condições, armários da mesma marca, com as mesmas especificações técnicas e com o mesmo preço.
Na situação apresentada, de acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, a preferência recairá, sucessivamente, aos bens
Determinada comissão de servidores, designada para a condução de procedimento licitatório, ao final de seus trabalhos, homologou o resultado e adjudicou o objeto ao vencedor.
Nessa situação hipotética, os atos administrativos de homologação do resultado e de adjudicação do objeto classificam-se,
Autoridade superior, quando do momento da homologação de licitação pública realizada na modalidade concorrência para contratação de serviços de informática, identifica que não houve o exame jurídico prévio das minutas de edital e contrato, conforme determina o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
Diante de tal circunstância, a medida mais adequada a ser tomada pelo gestor é: