Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios - proporcionalidade, razoabilidade, motivação, autotutela e outros princípios em direito administrativo
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Acerca dos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
devem ser observados pelo agente público que atue
como fiscal, já que esses princípios apresentam
importante papel no controle de atos discricionários que
impliquem sanções administrativas.
No que se refere à teoria do direito administrativo, julgue o item a seguir, considerando o posicionamento majoritário da doutrina.
A autotutela é entendida como a possibilidade de a
administração pública revogar atos ilegais e anular atos
inconvenientes e inoportunos sem a necessidade de intervenção
do Poder Judiciário.
Considerando os princípios constitucionais e legais, implícitos
e explícitos, que regem a atividade da administração pública,
assinale a opção correta.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz do entendimento dos tribunais superiores.
A forma de provimento do cargo público na referida situação
— transferência para cargo de carreira diversa — foi
inconstitucional, por violar o princípio do concurso público;
cabe à administração pública, no exercício do poder
de autotutela, anular o ato ilegal, respeitado o direito
ao contraditório e à ampla defesa.
No que concerne aos poderes e deveres da administração pública e aos princípios que regem o regime jurídico-administrativo, julgue o item que se segue.
Em razão do princípio do interesse público, não é possível que
o poder público atenda aos interesses privados não estatais.
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da:
I. Razoabilidade, proporcionalidade.
II. Ampla defesa, contraditório.
III. Legalidade, finalidade, motivação.
IV. Insegurança jurídica, interesse público e eficiência.
A sequência correta é:
Considere as afirmativas a seguir.
I. O Poder Judiciário pode examinar os atos administrativos de qualquer natureza, inclusive os discricionários, sob o aspecto da legalidade e da moralidade.
II. Atos normativos do Poder Executivo não se submetem ao controle judicial.
III. O processo especial de execução é uma das peculiaridades ou prerrogativas garantidas à Administração Pública quando for parte em ação judicial.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Acerca da Administração Pública, julgue o item seguinte.
De acordo com o princípio da confiança ou da segurança
jurídica, a nova intepretação da norma administrativa
não deverá ter aplicação retroativa.
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