No contexto da questão apresentada, estamos lidando com os princípios da administração pública, que são fundamentais para garantir uma gestão pública transparente e acessível à população.

O tema central da questão é a transparência e acessibilidade da informação para a população, que são características essenciais do Princípio da Publicidade.

A resposta correta é a alternativa E - Princípio da Publicidade.

Vamos entender melhor por quê:

Justificativa da Alternativa Correta:

O Princípio da Publicidade é um dos princípios expressos no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988. Este princípio determina que os atos da administração pública devem ser transparentes, possibilitando o controle e a fiscalização por parte da sociedade. Ele garante que a população tenha acesso às informações sobre a gestão pública, o que está diretamente relacionado à ideia de transparência e acessibilidade.

Porque as Outras Alternativas Estão Incorretas:

A - Princípio da Legalidade: Este princípio determina que a administração pública só pode fazer o que a lei permite. Não se relaciona diretamente com a transparência e acessibilidade da informação.

B - Princípio da Impessoalidade: Refere-se ao tratamento igualitário que a administração pública deve dispensar a todos, sem favorecer ou prejudicar indivíduos. Não é o foco da questão.

C - Princípio da Moralidade: Este princípio exige probidade e ética na administração pública, mas não trata especificamente de acessibilidade da informação.

D - Princípio da Eficiência: Este princípio busca a melhor utilização dos recursos públicos, promovendo resultados, mas não aborda diretamente a questão da transparência e acessibilidade das informações públicas.

Portanto, o Princípio da Publicidade é o que melhor se alinha ao enunciado, garantindo a transparência e a acessibilidade da informação para a população.

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GABARITO: E

O princípio da publicidade exige ampla divulgação dos atos da Administração Pública, exceto nos casos de sigilo previstos em lei. Visa a eficácia dos atos (produção de efeitos) e a transparência, para controle pelos administrados.

A publicação é necessária apenas para atos de efeitos gerais e externos.

A lei disciplina a participação do usuário na administração pública, regulando o acesso a registros e informações, observando o art. 5º, X e XXXIII, da CF/88.

O princípio da publicidade possui exceções, como o direito de petição e obtenção de certidões, independentemente do pagamento de taxas.

Princípios Expressos (LIMPE):

Legalidade – A administração só pode fazer o que a lei permite, os atos devem ser pautados de acordo com a lei 

Impessoalidade – Os atos administrativos devem ser realizados de forma imparcial, sem privilégios ou discriminações, priorizando o interesse publico e não o particular.

Moralidade - o agente público deve agir com ética, honestidade, boa-fé e lealdade às instituições, mesmo quando a lei não detalha todas as condutas, “nem tudo que é legal é moral”.

Publicidade – a administração deve garantir que os seus atos devem ser públicos, acessíveis e divulgados, permitindo o controle social e a transparência publica, exceto informações sigilosas e de segredo de Estado.

Eficiência – A administração deve atuar com rapidez, funcionar bem, com bom desempenho e economicidade de recursos, buscando sempre os melhores resultados.