Questões de Concurso Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Contador |
Q2576528 Direito Administrativo
Na lição de Alexandre Guimarães Gavião Pinto (2008, p. 134): “o princípio da ______________ também combate o desvirtuamento da atuação do administrador público como meio de promoção pessoal, sendo, portanto, vedada a utilização de nomes, símbolos e imagens nas realizações da administração, que, em prejuízo do interesse público, promovam partidos políticos e agentes públicos, comprometendo a legítima atuação administrativa [...]”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Q2575633 Direito Administrativo
Consoante Meirelles (2021), a administração pública é uma atividade complexa que envolve diversas funções e responsabilidades. Considerando as noções gerais da administração pública, assinale a alternativa que apresenta uma das suas características fundamentais.
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Q2575606 Direito Administrativo
Os princípios constitucionais são diretrizes fundamentais que orientam a elaboração, interpretação e aplicação das normas jurídicas. Alguns princípios estão expressos na Constituição e servem como bases para garantir a organização e o funcionamento adequado da administração pública, além de proteger os direitos e garantias individuais dos cidadãos. Diante do exposto, é correto afirmar que o princípio da moralidade:
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Q2575218 Direito Administrativo
Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de Alagoas foi orientado por seu superior de que deveria realizar suas tarefas com o melhor desempenho possível, a fim de alcançar os melhores resultados. Ao prestar tal orientação, o superior do Técnico estará transmitindo ao referido servidor a aplicação do princípio administrativo, previsto constitucionalmente, da
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Q2573726 Direito Administrativo
O Princípio do Direito Administrativo que impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, devendo não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto, tanto interna como externamente, é denominado: 
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Q2572336 Direito Administrativo
Em relação aos princípios administrativos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
O princípio da _________ foi um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal.
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Q2572333 Direito Administrativo
No Direito Administrativo, o exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da administração pública ou dos agentes públicos, mas deve obrigatoriamente respeitar a vontade da lei. Com base nisso, assinalar a alternativa que indica o princípio administrativo descrito.
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Q2571879 Direito Administrativo
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos municípios, por meio de seus agentes, deve obediência a diversos princípios. O Art. 37 da Constituição Federal cita explicitamente cinco princípios, entre eles:
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Q2571577 Direito Administrativo
“Dos princípios básicos da Administração Pública, considere aquele que compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica. Requisita, também, a necessidade de que a atuação administrativa seja imparcial e genérica, com vistas a satisfazer o interesse coletivo. Essa é a razão pela qual deve ser imputada a atuação administrativa ao órgão ou entidade estatal executora da medida, e não ao agente público, pessoa física. Necessário convir que, em decorrência desse princípio, é vedado tratamento discriminatório aos administrados que se encontrem nas mesmas situações. Encontra-se relacionado com a finalidade, ou seja, com o fim previsto na lei, cujo desrespeito configura desvio, o que invalida o ato administrativo.” As informações se referem ao Princípio da:
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Q2570053 Direito Administrativo
C., prefeita do município de Fantasia, no seu último ano de mandato, revitalizou todos os prédios públicos municipais. Para isso, usou a combinação de cores que sempre usou em campanhas eleitoras (verde e lilás) e que faziam referência ao seu partido. Em matéria de princípios da Administração Pública, no caso em tela, houve violação do princípio de: 
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Q2569746 Direito Administrativo
Em relação ao Serviço Público, são princípios básicos recomendados para a atuação profissional do Agente Público, EXCETO: 
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Q2569186 Direito Administrativo
Em consonância com os princípios que regem a Administração Pública, qual deles se refere à capacidade de ação da administração em alcançar a otimização dos recursos disponíveis pela obtenção dos melhores resultados na execução das atividades administrativas? 
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Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2024 - UFPR - Administrador |
Q2567729 Direito Administrativo
Considerando o artigo 37 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional n.º 19/1998, assinale a alternativa que apresenta os princípios, entre outros, a serem obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
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Q2566794 Direito Administrativo
A Administração Pública deve seguir os valores da honestidade, da probidade administrativa e do zelo para com o interesse público. Nesse sentido, para proteger tais valores, é que foi publicada a Lei n° 8.429 de 1992, de improbidade administrativa. Tais situações guardam correspondência direta ao princípio constitucional da 
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Q2566784 Direito Administrativo
A administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse sentido, em relação ao princípio da eficiência, é correto afirmar que ele
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Q2565005 Direito Administrativo
Na Administração Pública brasileira, o princípio básico que deve ser observado tanto em relação aos administrados, no sentido de a Administração Pública não poder atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, como em relação à própria Administração Pública, pois os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao servidor que o pratica, mas ao órgão ou à entidade públicos, é denominado
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Q2563149 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente. 


O direito administrativo no Brasil é um ramo do direito público que regula as atividades do Estado e suas interações com os cidadãos, abrangendo a estrutura, funcionamento e controle da administração pública. Esse ramo do direito estabelece os mecanismos de controle interno e externo das atividades administrativas, como o controle exercido pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Judiciário, garantindo a responsabilização dos agentes públicos por atos ilícitos. Além disso, o direito administrativo prevê a disciplina dos contratos administrativos, concessões e permissões de serviços públicos, assegurando que tais contratos atendam ao interesse público e sejam executados com eficiência e transparência.

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Q2561776 Direito Administrativo
Um dos princípios da administração pública se refere à obrigação de ações e decisões serem transparentes, de modo que a sociedade possa acompanhar e fiscalizar as atividades governamentais.


Assinale a opção que apresenta corretamente o nome do princípio descrito:
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Q2561767 Direito Administrativo
Os princípios da Administração Pública estão previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988 e servem como base para a organização e a atuação do Estado. Um dos principais princípios da Administração Pública no contexto brasileiro apresenta o seguinte:

"Os atos administrativos podem favorecer ou prejudicar determinadas pessoas, desde que haja justificativa plausível e alinhada aos interesses da administração pública."

Assinale a alternativa que apresenta o princípio ao qual o excerto se refere:
Alternativas
Respostas
781: D
782: A
783: D
784: D
785: D
786: C
787: C
788: C
789: D
790: B
791: B
792: A
793: C
794: E
795: E
796: E
797: A
798: C
799: E
800: C