Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso - Página 63

Q2047024

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Provas: COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Analista de Controle Interno | COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Tributos |

Q2047024 Direito Administrativo

O critério de adequação entre meios e fins, a ser observado nos processos administrativos, com vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, é clara e imediata aplicação do princípio

A

da moralidade.

B

da publicidade.

C

do contraditório.

D

da proporcionalidade.

E

da segurança jurídica.

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Q2045455

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Coivaras - PI Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Coivaras - PI - Agente Administrativo |

Q2045455 Direito Administrativo

A administração pública está sujeita aos princípios legais, ou seja, as leis ou normas administrativas contidas na Constituição, sendo possível fazer, somente, o que a lei manda. O período anterior referese ao princípio da administração pública da:

A

Legalidade.

B

Realidade.

C

Impessoalidade.

D

Eficiência.

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Q2042764

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Quadra - SP Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Quadra - SP - Professor Educação Básica I |

Q2042764 Direito Administrativo

"Todo cidadão tem o direito de conhecer as informações que a Administração possua a seu respeito, e as que dizem respeito ao bem-estar da coletividade". Sobre qual princípio administrativo trata essa informação?

A

Princípio da Moralidade.

B

Princípio da Publicidade.

C

Princípio da Legalidade.

D

Princípio da Finalidade.

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Q2034810

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Auditor Administrativo |

Q2034810 Direito Administrativo

Analise as características dos atos administrativos a seguir e marque a opção INCORRETA.

A

Presunção de legitimidade.

B

Caducidade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Tipicidade.

E

Imperatividade.

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Q2027893

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Perdizes - MG Prova: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Auxiliar Administrativo |

Q2027893 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o princípio que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer (art. 37 CF), em função da afirmativa: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”, expressa taxativamente no art. 5º, II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: (Brasil, 1988).

A

Princípio da legalidade.

B

Princípio da impessoalidade.

C

Princípio da moralidade.

D

Princípio da publicidade.

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Q1830592

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Assistente Administrativo |

Q1830592 Direito Administrativo

Os administradores devem atuar na Administração Pública obedecendo a princípios éticos. O princípio da moralidade vem junto com a conduta de probidade administrativa, que

A

se resume ao cumprimento do bem comum da coletividade a partir de critérios e valores dos extratos sociais dominantes.

B

obriga os administradores públicos a exercerem suas atividades com eficácia e, ao assim fazê-lo, agir com honestidade.

C

flexibiliza a interpretação e o cumprimento das leis de acordo com os interesses pessoais dos indivíduos nas posições de comando.

D

admite que ao administrador público é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.

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Q1801956

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal de Tributos |

Q1801956 Direito Administrativo

São exceções ao Princípio da Publicidade, EXCETO:

A

Transparência da Administração Pública.

B

Segurança da Sociedade.

C

Segurança do Estado.

D

Defesa da Intimidade Pessoal.

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Q1801953

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal de Tributos |

Q1801953 Direito Administrativo

Marque o item, no qual todos os termos são exceções ao Princípio da Legalidade:

A

Decreto e Portaria.

B

Decreto e Medida Provisória.

C

Lei e Estado de Defesa.

D

Medida Provisória e Estado de Sítio.

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Q1801901

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal Sanitário |

Q1801901 Direito Administrativo

A imagem de administrador público não deve ser identificada quando a Administração Pública estiver atuando. Outro fator é que o administrador não pode fazer sua própria promoção, tendo em vista seu cargo, pois esse atua em nome do interesse público. E mais, ao representante público é proibido o privilégio de pessoas específicas. Todos devem ser tratados de forma igual. Aqui falamos de:

A

Princípio da Impessoalidade.

B

Princípio da Legalidade.

C

Princípio da Boa Fé Objetiva.

D

Princípio da Moralidade.

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Q1800698

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |

Q1800698 Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal, na Sessão Plenária de 21/08/2008, aprovou o enunciado da Súmula Vinculante nº 13, que contém o seguinte texto: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
Considerando os princípios constitucionais que fundamentaram a Súmula Vinculante nº 13 e também o procedimento previsto na Constituição da República para a tramitação e aprovação de Súmulas Vinculantes e os seus efeitos jurídicos, assinale a alternativa inteiramente correta:

A

A Súmula Vinculante nº 13 teve por fundamentos os princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência. Se um ato administrativo ou decisão judicial contrariar a Súmula Vinculante, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

B

A Súmula Vinculante nº 13 se fundamentou nos princípios da impessoalidade e da publicidade. A Súmula Vinculante pode ter por objetivo a validade e a interpretação de normas determinadas, mas não a eficácia de tais normas, pois esta somente pode ser modificada pelo Poder Legislativo.

C

A Súmula Vinculante nº 13 teve por fundamentos os princípios da moralidade e da eficácia. A partir da publicação da Súmula Vinculante na imprensa oficial, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta, nas esferas federal e estadual, sendo que os municípios, por não possuírem autonomia, não se submetem ao seu enunciado.

D

A Súmula Vinculante nº 13 se fundamentou nos princípios da publicidade e da autotutela. Se um ato administrativo ou decisão judicial contrariar a Súmula Vinculante, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

E

A Súmula Vinculante nº 13 teve por fundamentos os princípios da eficácia e da publicidade. Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de Súmula Vinculante poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

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Q1782620

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Administrador |

Q1782620 Direito Administrativo

Os princípios expressos no capítulo dedicado à administração pública da Constituição Federal devem ser observados por todas as pessoas administrativas dos entes federativos. Assim, o princípio que impõe ao administrador público preceitos éticos que devem pautar sua ação, distinguindo o que é honesto do desonesto, é o da:

A

moralidade

B

legalidade

C

impessoalidade

D

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Q1761174

Ano: 2019 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |

Q1761174 Direito Administrativo

Ainda sobre Improbidade Administrativa, que é objeto de combate de todo agente público, bem como do Auditor de Controle Interno, podemos afirmar que é ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública:

A

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

B

Negar publicidade aos atos oficiais.

C

Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

D

Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

E

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

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Q1757666

Ano: 2019 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Agente Administrativo |

Q1757666 Direito Administrativo

A Administração Pública de qualquer poder, deverá obedecer alguns princípios fundamentais. Indique a alternativa que contém os princípios corretos:

A

Legalidade, publicidade, eficiência;

B

Pessoalidade, moralidade, supremacia;

C

Eficácia, impessoalidade, ilegalidade;

D

Segurança, legitimidade, sigilo;

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Q1747267

Ano: 2019 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Assistente em Administração |

Q1747267 Direito Administrativo

As afirmações a seguir dizem respeito á estrutura e aos princípios da administração pública. Assinale a única afirmação CORRETA:

A

Os princípios da administração pública, previstos na Constituição Federal, são os seguintes: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

O desempenho da estrutura da organização pública independe do plano estratégico formulado.

C

O princípio da moralidade implica o impedimento de privilégios e discriminações, pois a administração pública deve atender a todos os cidadãos sem preferências pessoais ou partidárias.

D

A administração direta no serviço público compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; empresas públicas; sociedades de economia mista e fundações públicas.

E

Na estrutura da administração pública federal são considerados órgãos superiores os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente ao Presidente da República e gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica.

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Q1743055

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo |

Q1743055 Direito Administrativo

Entre os princípios fundamentais da Administração Pública, consta o princípio da impessoalidade que determina:

A

O agente público deve tratar todos de forma respeitosa, respeitando as diversas personalidades.

B

O agente público deverá fazer apenas o que a lei determina.

C

Os atos administrativos, para que produzam efeito, sejam levados ao conhecimento público.

D

O agente público deve sempre fazer escolhas que objetivem o bem de alguns grupos.

E

O agente público deve ter sua conduta voltada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros.

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Q1743016

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1743016 Direito Administrativo

Na Administração Pública, todo e qualquer ato administrativo, deve, necessariamente, estar previsto em lei. Isso está disposto no princípio da:

A

Moralidade.

B

Razoabilidade.

C

Publicidade.

D

Legalidade.

E

Imparcialidade.

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Q1743006

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1743006 Direito Administrativo

A Constituição Federal dispõe que “A administração pública direta, indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”. Como forma de atender aos preceitos constitucionais, principalmente no tocante aos princípios da publicidade, impessoalidade e eficiência, faz-se necessário que os documentos produzidos na esfera pública sejam norteados por atributos como:

A

Formalidade, redundância, complexidade e coerência.

B

Formalidade, padronização, coesão e concisão.

C

Informalidade, impessoalidade, coesão e uso da norma culta.

D

Impessoalidade, linguagem técnica e uso de neologismos.

E

Informalidade, uso da norma culta e prolixidade.

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Q1741119

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor de Controle Interno |

Q1741119 Direito Administrativo

A administração pública tem poder de exercer controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, sem necessidade de recurso ao Poder Judiciário. Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, devendo a administração proceder o controle de legalidade de seus atos. O trecho acima descreve corretamente:

A

Princípio da inafastabilidade da jurisdição

B

Princípio da tutela

C

Princípio da hierarquia

D

Princípio da especialidade

E

Princípio da autotutela

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Q1741118

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor de Controle Interno |

Q1741118 Direito Administrativo

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A administração pública é subordinada às prescrições legais orçamentárias. PORQUE II. O Princípio da Eficiência é um dos princípios constitucionais que vigem na Administração Pública.

A

As duas proposições estão corretas e a segunda é justificativa da primeira.

B

As duas proposições estão incorretas e a segunda não é justificativa da primeira.

C

A primeira proposição está correta, a segunda proposição está incorreta e não é justificativa da primeira.

D

A primeira proposição está incorreta, a segunda proposição está correta e não é justificativa da primeira.

E

As duas proposições estão corretas e a segunda não é justificativa da primeira.

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Q1733880

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nova Serrana - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Nova Serrana - MG - Professor de Educação Básica |

Q1733880 Direito Administrativo

Segundo o inciso LXXII do art. 5º da Constituição da República, o direito à informação relativa à pessoa é garantido pelo habeas data.
A regra constitucional relaciona-se diretamente com o princípio da Administração Pública da

A

impessoalidade.

B

publicidade.

C

moralidade.

D

legalidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

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