Questões de Direito Administrativo - Princípios dos Serviços Públicos para Concurso

Não é possível a celebração de contrato de parceria público-privada para a prestação de serviços públicos por período inferior a cinco anos. 

A concessão do serviço público por intermédio de parceria público-privada deve ser precedida de procedimento de licitação na modalidade leilão. 

Ao poder público é vedada a formalização de parceria com sociedade civil estrangeira. 

Em caso de inadimplência, por três meses seguidos, de usuário de serviço público, o serviço poderá ser suspenso sem comunicação prévia da suspensão. 

A manifestação do usuário de serviço público perante a ouvidoria do órgão ou da entidade responsável deverá conter os motivos determinantes e motivadores. 

executados pela Administração para atender às suas necessidades internas.

prestados diretamente pelo Estado ou indiretamente por meio de concessionárias e permissionárias.

voltados ao atendimento das necessidades coletivas em que a atuação do Estado é essencial.

relativos à atividade essencial, privativa do Estado, consistindo na tutela do direito.

prestados à coletividade, mas usufruídos diretamente pela comunidade local.

Somente o item I.

Somente o item II.

Somente o item III.

Somente os itens I e II.

Todos os itens.

Os serviços próprios são aqueles prestados pelo Estado, incluindo os serviços públicos exclusivos do Estado, que não admitem delegação a terceiros, exercendo o Estado a titularidade do serviço e da prestação; os serviços privativos do Estado, nos quais o Estado mantém a titularidade do serviço, mas permite a execução indireta, ou seja, terceiros detém a titularidade da prestação; e, os serviços prestados pelo Estado, em decorrência de seu dever constitucional, que admitem a prestação por terceiros independente de concessão ou permissão, ou seja, mediante autorização, como exemplo citamos a educação, a saúde, a previdência social e a assistência social 

Os serviços públicos “uti singuli” são aqueles que a Administração presta para atender a coletividade no seu todo, são serviços indivisíveis e imensuráveis na sua utilização, colocados à disposição do usuário são custeados por taxas, sejam ou não utilizados, são serviços de fruição obrigatória, podemos citar como exemplo o serviço de polícia, a iluminação pública, o saneamento básico

Quanto ao objeto, os serviços públicos podem ser classificados em: serviços administrativos, serviços comerciais ou industriais e serviços sociais, sendo que os “serviços administrativos” não são usufruíveis diretamente pela sociedade, correspondem aos serviços que a Administração executa para atender suas necessidades internas e os “serviços comerciais ou industriais” são aqueles que a Administração executa direta ou indiretamente, atendendo a necessidades coletivas de ordem econômica e respeitando as diretrizes constitucionais

Quanto à forma de execução dos serviços públicos, podemos classificá-los em serviços de execução direta, quando o Estado possui titularidade do serviço e da prestação ou serviços de execução indireta, onde o Estado continua sendo o titular do serviço, mas a prestação é executada por terceiros, mediante concessão ou permissão