Questões de Direito Administrativo - Princípios dos Serviços Públicos para Concurso - Página 7

Q1938836

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CGE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CGE-MS - Auditor do Estado - Auditoria Geral |

Q1938836 Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, ao uso e abuso do poder e aos serviços públicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A tutela administrativa existente entre a União e suas autarquias funda-se no poder hierárquico.
( ) O excesso de poder ocorre nos casos em que o administrador ultrapassa os limites de sua competência.
( ) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
( ) Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

A

V – F – V – V.

B

V – V – F – V.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – V.

E

F – V – V – V.

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Q1938099

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938099 Direito Administrativo

O princípio da generalidade, quando se refere ao serviço público, encampa a ideia de que

A

os serviços devem ser taxados, independentemente do poder aquisitivo de seus usuários e na medida de sua utilização, de forma genérica e impessoal.

B

o serviço deve ser prestado, sem interrupção, a um número indeterminado de pessoas, independentemente de suas características jurídicas e pessoais.

C

os serviços devem ser contínuos, atualizados em relação aos seus processos tecnológicos e globais, independentemente de sua natureza.

D

o serviço deve ser prestado independentemente do poder aquisitivo do usuário, evitando-se o alijamento deste em relação ao universo da prestação do serviço.

E

os serviços devem ser prestados com a maior amplitude possível e sem discriminação aos seus usuários, não se admitindo preferências arbitrárias.

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Q1929044

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: UNIOESTE Prova: UNIOESTE - 2022 - UNIOESTE - Técnico Administrativo |

Q1929044 Direito Administrativo

Para que se tenha um serviço público de qualidade é necessário cumprir os princípios da lei contidos no artigo 37 da Constituição Federal. Qual alternativa é falsa?

A

Legalidade.

B

Publicidade.

C

Pessoalidade.

D

Eficiência.

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Q1902748

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo |

Q1902748 Direito Administrativo

A prestação de serviço público essencial por determinado ente público foi interrompida em razão de greve dos servidores públicos que prestam serviço na unidade, o que causou transtornos à população local.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

A prestação ininterrupta do serviço público decorre do princípio da continuidade.

Certo

Errado

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Q1876822

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias |

Q1876822 Direito Administrativo

No que diz respeito aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

Em razão do princípio da continuidade do serviço público, que é basilar à administração pública, atualmente no Brasil a greve nos serviços públicos é absolutamente vedada, entendimento que tem aval do Supremo Tribunal Federal.

Certo

Errado

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Q1873502

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Formação e Capacitação |

Q1873502 Direito Administrativo

Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) e acerca de parcerias público-privadas e princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

A continuidade dos serviços públicos é um princípio implícito na administração pública, embora não possua caráter absoluto.

Certo

Errado

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Q1870378

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto | Direito Administrativo INSS |

Q1870378 Direito Administrativo

Em relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.

A

Por força do princípio da continuidade do serviço público, que deriva da necessidade de a população ter acesso garantido a tais serviços, concessionários e permissionários não podem, em hipótese alguma, interromper a oferta do serviço.

B

Em virtude do regime jurídico especial dos serviços públicos, eles não podem ser considerados atividade econômica.

C

De acordo com a visão jurídica essencialista, classificam-se como serviços públicos aqueles serviços que o sistema normativo de um país assim os defina.

D

Apesar de a Constituição Federal de 1988 instituir o Sistema Único de Saúde e definir a saúde como competência comum dos entes federados, direito de todos e dever do Estado, a saúde não é serviço público privativo do poder público.

E

Em virtude do princípio da segurança jurídica e da regra de manutenção do equilíbrio econômico dos contratos administrativos, a administração pública não pode alterar unilateralmente contratos de concessão com impacto sobre seus aspectos econômicos.

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Q1859992

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RS - Defensor Público |

Q1859992 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, referente a serviços públicos.

A aplicação da teoria da imprevisão para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato está vinculada ao princípio da continuidade dos serviços públicos.

Certo

Errado

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Q4336670

Ano: 2021 Banca: ALPHA Órgão: Prefeitura de Tarumã - SP Prova: ALPHA - 2021 - Prefeitura de Tarumã - SP - Professor II - Inglês |

Q4336670 Direito Administrativo

De acordo com o Art.42 da Lei Orgânica do Município de Tarumã - Em relação aos habitantes locais e dentro de suas possibilidades, é dever do Município de Tarumã, nos termos da Constituição e desta Lei Orgânica:

Il — Assegurar a ____________ e a ____________ dos serviços públicos básicos, independentemente de sua modalidade de execução.

Assinale a alternativa que complete respectivamente e corretamente as lacunas acima.

A

Execução; continuidade.

B

Prestação; legalidade.

C

Prestação; fruição.

D

Execução, finalidade.

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Q4328290

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Escriturário |

Q4328290 Direito Administrativo

Serviço Público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público. São princípios do serviço público, exceto:

A

generalidade.

B

descontinuidade.

C

eficiência.

D

cortesia.

E

modicidade.

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Q2066000

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal |

Q2066000 Direito Administrativo

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A competência para regular a prestação de um determinado serviço público é sempre do(s) _______________ a que a Constituição Federal atribuiu titularidade do serviço.

A

Tribunal de Justiça

B

colaborador

C

autores desconcentrados

D

órgão específico de fiscalização

E

ente federado

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Q1860787

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860787 Direito Administrativo

Acerca dos princípios que regem o serviço público, assinale a assertiva CORRETA:

A

No princípio da cortesia, o serviço público deve se adaptar à evolução social e tecnológica, enquanto que, pelo princípio da segurança, o serviço público não pode pôr em risco a vida, saúde e integridade das pessoas.

B

O princípio da universalidade exige que a prestação do serviço público beneficie o maior número possível de beneficiários, enquanto, pelo princípio da cortesia, o serviço público deve se adaptar à evolução social e tecnológica.

C

O princípio da modicidade está atrelado ao valor cobrado do usuário, que deve ser proporcional ao custo do serviço prestado, enquanto, pelo princípio da segurança, o serviço não pode pôr em risco a vida, saúde e integridade das pessoas.

D

O princípio da continuidade impõe a prestação ininterrupta do serviço público, tendo em vista o dever do Estado de satisfazer e promover direitos fundamentais, enquanto, pelo princípio da mutabilidade, exige que a prestação do serviço público beneficie o maior número possível de beneficiários.

E

O princípio da uniformidade está atrelado ao valor cobrado do usuário, que deve ser proporcional ao custo do serviço prestado, enquanto, pelo princípio da modicidade, impõe que a prestação dos serviços públicos seja prestado ininterruptamente.

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Q1859656

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Técnico Administrativo |

Q1859656 Direito Administrativo

Assinale a opção correspondente a princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.

A

continuidade do serviço público, mutabilidade do regime jurídico e igualdade dos usuários

B

prestação estatal, beneficiamento público intensivo e possibilidade de concepção política dominante

C

funcionamento equitativo, descentralização administrativa e possibilidade de terceirização da execução

D

igualdade de usuários, agentes prestadores e possibilidade de impor a execução

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Q1856439

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Assistente Legislativo |

Q1856439 Direito Administrativo

Os serviços públicos municipais, tais como iluminação pública e abastecimento de água, devem ser prestados de forma contínua diante das necessidades inadiáveis dos usuários e de toda sociedade.
Tal assertiva traduz o princípio aplicável à prestação dos serviços públicos da:

A

generalidade, segundo o qual todos devem ter acesso aos serviços públicos primários, que não podem ser interrompidos em qualquer hipótese;

B

atualidade, que gera a obrigação do poder público de não descontinuar a prestação dos serviços públicos chamados essenciais, em qualquer hipótese;

C

modicidade, que garante a prestação eficiente do serviço de forma permanente, sendo possível sua interrupção apenas uma vez por semana em casos de urgência;

D

gratuidade, uma vez que toda a população tem direito a acesso aos serviços públicos essenciais sem quaisquer custos e de forma integral, sendo possível uma interrupção por mês;

E

continuidade, mas não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso na forma da lei.

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Q1844424

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CFT Prova: Quadrix - 2021 - CFT - Assistente Administrativo I |

Q1844424 Direito Administrativo

Relativamente aos serviços públicos, julgue o item.

O princípio da atualização dos serviços públicos compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e sua conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço.

Certo

Errado

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Q1794064

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - MA Prova: Quadrix - 2021 - CRF - MA - Assistente Administrativo |

Q1794064 Direito Administrativo

O art. 476 do Código Civil traz o instituto da exceptio non adimpleti (exceção do contrato não cumprido), que impede que uma das partes contratantes exija da outra o cumprimento da obrigação, sem antes ter cumprido com a sua. Por outro lado, a Lei n.° 8.666/1993, que dispõe sobre licitações, determina, em seu art. 78, inciso XV, algumas limitações para que o particular invoque esse instituto contra a Administração Pública, quando se tratar de contrato que tenha por objeto a execução de serviço público. O fundamento de tais limitações é o princípio da

A

especialidade.

B

autotutela.

C

indisponibilidade.

D

segurança jurídica.

E

continuidade do serviço público.

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Q1791677

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791677 Direito Administrativo

Sobre os serviços públicos pode-se afirmar que

A

é princípio inerente ao regime jurídico de direito público dos serviços públicos, a continuidade dos serviços, a igualdade entre os usuários e a modicidade tarifária.

B

entre os serviços públicos delegáveis estão a defesa nacional e a segurança interna.

C

somente podem ser prestados de modo coletivo, não sendo válida a prestação singular a destinatário individualizado.

D

somente podem ser prestados de forma centralizada e descentralizada. A desconcentração do serviço público não é permitida no Direito Administrativo brasileiro.

E

sua outorga por lei só é válida se houver termo final prefixado.

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Q1787334

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787334 Direito Administrativo

Com base no regramento dos serviços públicos no Brasil, é correto afirmar que o princípio da atualização está associado

A

a não subordinação da política tarifária a legislações anteriores.

B

à modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações necessárias à prestação do serviço público.

C

à obrigatoriedade de reajuste das tarifas que não sejam módicas.

D

à necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de permissão e concessão de serviços públicos.

E

à concessão obrigatória de serviço público alternativo e gratuito para os usuários.

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Q1784214

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Técnico em Administração, Contabilidade ou Informática |

Q1784214 Direito Administrativo

Sobre os serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. O Estado tem o dever inescusável de promover a prestação dos serviços públicos, ainda que esta seja de forma indireta. II. O princípio da continuidade do serviço público não tem valor absoluto, tanto o é que a lei permite a interrupção do serviço em algumas situações. III. O Poder Público pode retomar unilateralmente a concessão do serviço público, por exemplo, através da encampação.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em II.

C

apenas em III.

D

apenas em I e II.

E

em I, II e III.

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Q1781432

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Verdejante - PE Prova: IDIB - 2021 - Prefeitura de Verdejante - PE - Agente Administrativo |

Q1781432 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre os serviços públicos:

I. Nenhum serviço público é gratuito para os usuários, já que eles pagam impostos para o Estado.

II. De acordo com o princípio da cortesia, os serviços públicos devem ser contínuos e gratuitos.

III. O princípio da continuidade do serviço público impede que o usuário seja prejudicado pela ocorrência de greves ou fenômenos da natureza, devendo a prestadora de serviço público indenizar, em dobro, o dano causado.

Assinale:

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

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Questões de Concurso Sobre princípios dos serviços públicos em direito administrativo

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