O princípio que autoriza mudanças no regime de execução do ...
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Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
RBPREV - AC
Prova:
IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |
Q2237366
Direito Administrativo
O princípio que autoriza mudanças no regime de execução
do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é
sempre variável no tempo, e o princípio que determina
que, perante o serviço público, desde que a pessoa
satisfaça às condições legais, ela faz jus à prestação do
serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal, são
denominados, respectivamente, de: