Questões de Concurso
Sobre princípios dos serviços públicos em direito administrativo
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E assim é porque serviço público é atividade indispensável à consecução da coesão social e sua noção há de ser construída sobre as ideias de coesão e de interdependência social. Basta neste passo, por todas, a observação de Maurice Hauriou: as condições fundamentais de existência do Estado exigem que os serviços públicos indispensáveis à vida da Nação não sofram interrupção.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 18ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 132.
O princípio da continuidade dos serviços públicos, analisado pelo autor, se manifesta no processo administrativo quando
Significa esse princípio que os serviços devem ser remunerados a preços módicos, devendo o Poder Público avaliar o poder aquisitivo do usuário para que, por dificuldades financeiras, não seja ele alijado do universo de beneficiários do serviço. O pensamento segundo o qual esse princípio “traduz a noção de que o lucro, meta da atividade econômica capitalista, não é objetivo da função administrativa, devendo o eventual resultado econômico positivo decorrer da boa gestão dos serviços, sendo certo que alguns deles, por seu turno, têm de ser, por fatores diversos, essencialmente deficitários ou, até mesmo, gratuitos”.
O texto refere-se ao princípio: da:
Assinale a alternativa CORRETA:
No que se refere à gestão de resultados na produção de serviços públicos, julgue o item subsequente.
No Brasil, houve a transferência da titularidade estatal na
execução dos serviços públicos em geral, o que representa
uma forma de garantir a excelência de sua prestação e os
melhores resultados de sua produção.
Qual alternativa descreve incorretamente um dos princípios do serviço público:
Julgue o item subsequente.
O princípio da continuidade do serviço público determina
que os serviços públicos não podem ser interrompidos,
salvo por razões de força maior ou por motivo de
interesse público devidamente justificado. Esse princípio
busca assegurar a prestação contínua e ininterrupta dos
serviços essenciais à coletividade, independentemente de
eventuais mudanças na gestão pública ou de dificuldades
financeiras enfrentadas pela Administração.
Pela doutrina do Direito Administrativo, esse critério é denominado
Em termos conceituais, a educação é proclamada como direito público, o que não poderia se confundir com serviço nem com bem público, embora essas sejam concepções que se interpenetrem no discurso acadêmico e político.
ARAÚJO, Gilda Cardoso de; CASSINI, Simone Alves. Contribuições para a defesa da escola pública como garantia do direito à educação: aportes conceituais para a compreensão da educação como serviço, direito e bem público. Revista Brasileira de Estudos Pedagógicos, v. 98, p. 561-579, 2017.
Com base no direito administrativo, julgue (C ou E) o item a seguir.
Sobre as modalidades de delegação de serviço público, é correto afirmar que
I. Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - Institutos Federais;
II. Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR;
III. Centros Federais de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ e de Minas Gerais - CEFET-MG; IV. Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais.
Parágrafo único. As instituições mencionadas nos incisos I, II e III do caput deste artigo possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar (Lei n.º 11.892, de 29 de dezembro de 2008).
Considerando o texto, no tocante ao serviço público, é correto afirmar:
I. Serviço público pode ser conceituado como toda atividade prestada exclusiva e diretamente pelo estado, sob o regime de direito público ou privado, com o desiderato de atender às necessidades da coletividade.
II. Serviços indelegáveis são aqueles que, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico, comportam ser executados pelo estado ou por particulares.
III. Pelo princípio da continuidade, os serviços públicos devem beneficiar o maior número possível de indivíduos.
IV. São características do serviço público o regime de direito público, o interesse coletivo e o sujeito público ou privado, pois tanto o poder público como a iniciativa privada, por meio da delegação, são titulares do serviço público.
verifica-se que está/ão correta/s
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