Questões de Concurso Comentadas sobre princípios dos serviços públicos em direito administrativo

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Q4246340 Direito Administrativo
Após falha na prestação de serviço público municipal, diversos usuários sofreram prejuízos materiais. O Município instaurou procedimento de apuração, enquanto a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas iniciaram fiscalizações sobre a execução contratual e sobre os mecanismos de controle interno existentes. À luz do Direito Administrativo, analise as afirmativas:
I. A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados aos usuários do serviço público possui natureza objetiva, assegurado o direito de regresso contra o agente responsável em caso de dolo ou culpa.
II. O controle da Administração Pública admite a atuação concomitante do controle interno, do controle externo e do controle social.
III. A governança pública compreende mecanismos de liderança, estratégia e controle voltados à avaliação, ao direcionamento e ao monitoramento da gestão pública.
IV. Os serviços públicos submetem-se aos princípios da continuidade, da eficiência e da modicidade, entre outros.
V. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo autoriza a substituição do administrador na prática de atos de gestão.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4245817 Direito Administrativo
Acerca dos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4192726 Direito Administrativo
A prestação de serviços públicos pode ser realizada diretamente pelo Estado ou por meio de delegação a particulares sob o regime de concessão ou permissão. Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, analise as afirmativas a seguir:

I.Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
II.Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria.
III.A responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes a terceiros é de natureza subjetiva, dependendo da comprovação de dolo no exercício da função.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4184330 Direito Administrativo
Sobre os princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4183719 Direito Administrativo

 A Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional disciplinam a prestação e a delegação dos serviços públicos, estabelecendo princípios, formas de outorga e limites à atuação dos particulares. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:


(__)A concessão de serviço público implica transferência da titularidade do serviço ao concessionário, que passa a prestá-lo em nome próprio e por sua conta e risco, podendo subconcessionar livremente parcelas do serviço independentemente de previsão contratual.

(__)O princípio da continuidade dos serviços públicos impõe que a prestação não seja interrompida de forma arbitrária, sendo admitida a interrupção em situações de emergência ou após prévio aviso ao usuário, nos casos de inadimplência ou necessidade de realização de manutenção.

(__)A permissão de serviço público é formalizada por contrato de adesão, sendo outorgada a título precário e podendo ser revogada unilateralmente pela Administração, com indenização ao permissionário pelos danos decorrentes da revogação antecipada.

(__)Os serviços públicos podem ser delegados a particulares por meio de concessão, permissão ou autorização, sendo que a concessão e a permissão são formalizadas mediante contrato administrativo e precedidas de licitação.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Alternativas
Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Assessor Jurídico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Fisioterapeuta | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Fonoaudiólogo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Médico Cardiologista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Médico Psiquiatra | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Nutricionista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Pedagogo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Cirurgião Dentista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Arquiteto | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Assistente Social | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Engenheiro Agrônomo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Engenheiro Eletricista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Assistente Jurídico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Médico Neurologista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Médico Pediatra | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Médico Veterinário | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Profissional de Educação Física | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Psicólogo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Psicopedagogo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Terapeuta Ocupacional |
Q4175451 Direito Administrativo
Em determinado município, o prestador de um serviço público essencial cogitou interromper suas atividades por razões administrativas internas, o que geraria prejuízos à coletividade atendida. Considerando as características dos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4164390 Direito Administrativo
Considerando a relação entre eficiência e prestação dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4131483 Direito Administrativo
Em um órgão público, foi identificado que determinados servidores passaram a priorizar atendimentos com base em relações pessoais, além de utilizarem recursos institucionais para fins particulares. Ao mesmo tempo, o órgão deixou de monitorar a qualidade dos serviços prestados à população.
À luz das noções de serviço público, ética e responsabilidade administrativa, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4094898 Direito Administrativo
Um agente tributário do município Alfa, no exercício de suas atribuições, deparou-se com situação envolvendo a prestação direta de serviço público municipal, na qual usuários passaram a questionar a qualidade, a continuidade e a modicidade na cobrança de taxas relacionadas ao serviço. Diante das reclamações e da possível repercussão jurídica da atuação estatal na organização e prestação do serviço, o agente questionou sobre os direitos dos usuários e os deveres do poder público, especialmente à luz da Constituição Federal de 1988 e da legislação aplicável aos serviços públicos. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir.
I. O serviço público pode ser entendido como a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da Administração Pública.
II. Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
III. O recebimento da manifestação do usuário de serviço público poderá ser rejeitado, caso não se apresentem os seus motivos determinantes.
Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q4071061 Direito Administrativo
A Lei nº 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. Em seu art. 4º, há uma série de princípios que orientam a prestação dos serviços públicos e o atendimento do usuário. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que corretamente transcreve os referidos princípios:
Alternativas
Q3296773 Direito Administrativo
Sobre serviços públicos, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3295902 Direito Administrativo
Pelos artigos 1 ao 16 da Constituição Federal, princípios como cidadania orientam a postura do serviço público. Qual alternativa CORRETA aplica esses princípios no balcão de atendimento?
Alternativas
Q3285399 Direito Administrativo
Qual é o princípio que estabelece que os serviços públicos devem ser prestados de forma ininterrupta, sem interrupções ou paralisações, salvo em casos excepcionais e justificados?
Alternativas
Q3272365 Direito Administrativo
Sobre o saneamento básico, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3271256 Direito Administrativo
Leia o texto a seguir:

“[Serviço Público é] a ação dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal para atender, direta ou indiretamente, às demandas da sociedade relativas ao exercício de direito ou ao cumprimento de um dever.”
BRASIL. Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016. Brasília, DF: Presidência da República, 2016.

O servidor público deve ser capaz de identificar as necessidades dos cidadãos para oferecer a adequada prestação dos serviços à população. Assim, pode-se afirmar que um atendimento de qualidade ocorre quando, em relação ao cidadão, o servidor público 
Alternativas
Q3271254 Direito Administrativo
Com base no Decreto nº 9.094/2017, e nas suas alterações, que dispõem sobre a simplificação do atendimento ao usuário dos serviços públicos, pode-se afirmar que
Alternativas
Q3261138 Direito Administrativo
 O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Lei nº 8742/93, preconiza o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e a serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária e veda qualquer comprovação vexatória de necessidade. A relevância de tal aspecto fica evidenciado pelo fato de o mesmo compor, na legislação supracitada, os (as):
Alternativas
Q3215445 Direito Administrativo

A respeito do conceito de serviço público, de seus elementos constitutivos e de seus princípios, julgue o item seguinte.


O princípio da continuidade do serviço público tem como principal característica autorizar mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público. 

Alternativas
Q3207958 Direito Administrativo
Com base no Art. 7º da Lei 8080/90, não se enquadra como um dos princípios do SUS: 
Alternativas
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Médico Legista |
Q3203630 Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta, corretamente, princípios do serviço público.
Alternativas
Respostas
1: B
2: E
3: B
4: A
5: B
6: B
7: D
8: C
9: C
10: B
11: B
12: C
13: D
14: B
15: C
16: D
17: C
18: E
19: A
20: B