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Questões de Direito Administrativo - Princípios das Licitações para Concurso

Foram encontradas 768 questões

Q1745514 Direito Administrativo

De acordo com que a Lei 8.666/93 apresentou, consideram-se básicos os princípios norteadores fundamentais do procedimento da licitação:

Alternativas
Q1744191 Direito Administrativo
Considerado o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:
Alternativas
Q1741124 Direito Administrativo
Associe corretamente os Princípios que regem as Licitações e Contratos Administrativos e as assertivas abaixo indicadas.
I – Princípio da vinculação ao instrumento convocatório II – Princípio da impessoalidade III – Princípio do julgamento objetivo IV – Princípio da probidade
( ) Princípio que exige da Administração Pública um comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça, de equidade e honestidade. ( ) Por força desse princípio, todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termos de direitos e obrigações. A Administração Pública deve pautar suas decisões sem levar em consideração as condições pessoais dos licitantes. ( ) É princípio que decorre do princípio da legalidade. Exige que a Administração Pública, quando do julgamento das propostas, adote critérios objetivos, a fim de possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. ( ) Sua inobservância enseja a nulidade do procedimento. Determina que tanto a Administração quanto as partes contratadas não podem descumprir as normas e condições previstas no edital.
Assinale única alternativa de indica a sequência de respostas corretas.
Alternativas
Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1736369 Direito Administrativo

Analisando os princípios básicos e correlates que regem as licitações, julgue os itens abaixo:


I - Pelo princípio da competitividade, correlato ao princípio da igualdade, a Administração não pode adotar medidas ou criar regras que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação, devendo possibilitar a disputa e o confronto entre os licitantes, a fim de promover a seleção da melhor forma possível. Sem a competição, estaria comprometido o próprio princípio da igualdade. 10

II - Segundo o novo modelo legal, as Cooperativas de Trabalho não estão impedidas de participar de licitações públicas cujo objetivo seja a prestação de serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social. Há, no entanto, necessidade de tratamento isonômico relativamente às demais sociedades, em abono aos princípios da competitividade e da isonomia.

III - O princípio da vedação à oferta de vantagens, correlato ao princípio do julgamento objetivo, sofre algumas exceções, em razão do regime de preferência. Havendo, ao final, empate, deve ser assegurada a preferência, nesta ordem, a bens e serviços: 1) produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 2) produzidos no país; entre outros critérios sucessivos de desempate previstos em lei.

IV - A licitação deve almejar a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, admitindo a legislação exceções ao princípio da indistinção. Nos casos de contratação destinada à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, definidos como estratégicos por ato do Poder Executivo, a licitação poderá restringir-se a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país.

Alternativas
Q1734370 Direito Administrativo
A Administração Pública deve seguir alguns procedimentos legais para realizar qualquer tipo de aquisição, regidos pela Lei de Licitações (8.666/93). Esta lei define as licitações e contratos administrativos para obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações.
Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
21: B
22: B
23: D
24: B
25: A