As licitações são os procedimentos administrativos form...

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Q500355

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2013 - CRQ 4ª Região-SP - Administrativo |

Q500355 Direito Administrativo

As licitações são os procedimentos administrativos formais para contratação de serviços ou aquisigoes de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, as leis que regulamentam esse processo sao as Leis ^nos 8.666/93 e 10.520/02. Sobre as licitações, e correto afirmar que:

desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no país não são levados em consideração para a margem de preferência nas licitações.

nos processos de licitação não podera ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais, inclusive aos que atendem as normas tecnicas brasileiras.

em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços que forem produzidos pela empresa mais antiga no país.

a licitação nao será sigilosa, sendo públicos e acessiveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteudo das propostas, até a respectiva abertura.

ao agente público é permitido estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive quando envolvidos financiamentos de agendas internacionais.

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