Considere que a Assembleia Legislativa está realizando licitação e, no Edital, é exigida como condição para a demonstração da capacidade econômico-financeira a existência de capital social mínimo integralizado. Além disso, o Edital impede a participação de empresas que estão em recuperação judicial e fixa data para realização de visita técnica. Tendo por base as Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

Analise as afirmativas a seguir sobre os conceitos básicos nas licitações públicas:
I. Contrato de eficiência: contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.
II. Reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.
III. Sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada. 
É correto o que se afirma

De acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(  ) Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.

(  ) As tarifas do serviço público deverão ser fixadas pelo Tribunal de Contas do Município.

A Lei 8.666/93 dispõe em seu artigo 41: “A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.”
Em relação aos princípios das licitações públicas, o artigo se refere ao princípio da

Qual o princípio constitucional que as licitações públicas destinam-se a garantir, de acordo com o Art. 3.º da Lei nº 8.666/93?

Com relação aos princípios a serem seguidos nos processos licitatórios, julgue os itens seguintes.

I O princípio da isonomia implica que a administração observe os critérios objetivos, previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo.
II O princípio da publicidade assegura a qualquer interessado o acesso às licitações públicas e ao seu controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todas as fases da licitação.
III O princípio da legalidade enfatiza que a conduta dos licitantes e dos agentes públicos deve ser, além de lícita, compatível com a moral, a ética, os bons costumes e as regras da boa administração.
IV O princípio da celeridade busca simplificar procedimentos e evitar rigorismos excessivos e formalidades desnecessárias.

Estão certos apenas os itens

Ao tratar dos princípios que devem orientar o processo licitatório, José dos Santos Carvalho Filho destaca que “Se no edital foi previsto o critério de menor preço, não pode ser escolhida a proposta de melhor técnica; se foi fixado o de melhor técnica, não se pode selecionar simplesmente a de menor preço, e assim sucessivamente. (...) até mesmo quando houver empate entre duas ou mais propostas: o desempate dar-se-á por meio de sorteio.”
É CORRETO afirmar que o princípio específico ao qual se refere o autor nesse excerto é o:

Sobre as disposições preliminares das licitações, nos termos da Lei Nº 8666/1993, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, salvo nos casos dispostos na lei.
II. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras, produzidos no País e produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
III. Nos processos de licitação, é obrigatório o estabelecimento de margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
IV. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio relacionado às licitações públicas: 

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio da Isonomia, em relação a seleção da proposta, outros princípios básicos devem ser observados. Analise as afirmativas abaixo em relação a estes princípios.

I. Da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
II. Da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa.
III. Do julgamento objetivo, da liberdade e ampla defesa.

Assinale a alternativa correta. 

Nas etapas e fases de um processo de licitação, podemos afirmar que:
I. Uma licitação é dividida em duas fases: interna, que acontece após a publicação do edital; e externa, que acontece antes da publicação do edital. II. A etapa externa inicia-se com a publicação do aviso de licitação e conta com as seguintes etapas: habilitação ou apresentação de propostas, julgamento e classificação e finalizando com a homologação. III. A etapa interna é a preparação para o procedimento licitação e nela se define qual será o objeto da compra ou contratação, além de definir o tipo e a modalidade de licitação. Nesta fase, é realizada internamente pela Administração Pública sem a participação dos licitantes interessados.
Estão corretas as afirmativas:

A Lei nº 8.666/93 determina os princípios básicos da licitação, que são, EXCETO:

Conforme dispõe a Lei nº 8.666/93, uma das particularidades previstas no processo de licitação é a permissão de margem de preferência para aquisições em determinadas situações.
Assinale a opção que apresenta um caso que possibilita a utilização da margem de preferência no processo licitatório.

As leis federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, e suas alterações, disciplinam normas para a realização de licitações públicas. Avalie as afirmações a seguir a respeito das licitações públicas.

I – A contratação de uma empresa, pelo município, para a construção de unidades prediais, cujo custo é estimado em quatro milhões de reais, deve ser feita por meio da modalidade “concorrência”.

II – Para a licitação em que a modalidade aplicável for “convite”, a Administração poderá substituí-la pela modalidade “pregão”, desde que exista anuência, por escrito, dos fornecedores convidados.

III – Nas licitações realizadas nas modalidades “concorrência” ou “tomada de preços”, é facultativo à Administração celebrar o termo contratual, podendo este ser substituído pelos respectivos editais de licitação.

IV - As normas de licitações e os contratos públicos determinam que deve haver tratamento isonômico a todos os interessados em participar da licitação, vedado qualquer tratamento diferenciado ou favorecimento em razão do porte da empresa, sob pena de nulidade do processo.

Está correto apenas o que se afirma em

No processo de licitação de um serviço, poderá ser estabelecida margem de preferência para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e serviços prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei. A margem de preferência será estabelecida com base em estudos que levam em consideração os fatores a seguir, à exceção de um. Assinale-o.