Questões de Concurso
Sobre princípios da administração pública em direito administrativo
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I - O princípio da razoabilidade impõe à administração pública a adequação entre meios e fins, não permitindo a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público
PORQUE
II - o modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho de suas funções, visando alcançar os melhores resultados e com o menor custo possível, decorre diretamente do princípio da razoabilidade.
A respeito das asserções é correto afirmar que
I - A reserva legal visa garantir a necessidade de estabilização das relações jurídicas, no intuito de se evitar temores e incertezas para os administrados e o administrador (Estado).
II - A moralidade administrativa não comporta juízos de valor elásticos, uma vez que a Constituição Federal dispõe sobre o conceito de "moral administrativa" de forma expressa.
III - A publicidade visa não apenas dar divulgação aos atos procedimentais e processuais da Administração, como também propiciar aos administrados o controle da legitimidade das condutas dos agentes administrativos.
IV - A aplicação constitucional da impessoalidade é refletida pela realização de concursos públicos para o ingresso nos cargos públicos.
Está correto apenas o que se afirma em
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório, não lhe competindo prezar pela segurança jurídica.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas do texto acima.
I. O Administrador Público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar;
II. O Administrador público, ao não observar a legalidade, está sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso;
III. O Administrador público, ao não observar a legalidade, pode alegar desconhecimento das normas e, consequentemente, não estar sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
IV. O Administrador Público não está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles pode se afastar ou desviar, desde que do interesse da Administração.
Assinale a alternativa que não contempla um princípio regente do processo administrativo federal.
( ) A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é facultativa.
( ) O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes são correlatos.
( ) O princípio do desenvolvimento sustentável será observado nas etapas do processo de contratação, em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos planos de gestão de logística sustentável dos órgãos e das entidades.
( ) As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da redução da disputa entre os interessados, resguardados os interesses individuais, o princípio da melhor oferta, a finalidade e a segurança da contratação.
A sequência correta, no sentido de cima para baixo, é
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Além dos princípios explícitos, que aparecem em diversos dispositivos constitucionais, e ressaltam a importância de sua aplicabilidade nas leis vigentes, também existem os princípios implícitos.
Em relação aos princípios implícitos na Constituição supracitada, assinale a alternativa correta: