Questões de Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública para Concurso - Página 32

Q2351254

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351254 Direito Administrativo

O Município Ômega, após o devido processo legislativo, fez editar a Lei ABC que versa sobre concurso público e que contém as seguintes determinações:
I. assegura para os candidatos nascidos na localidade um acréscimo de 10% na nota final dos concursos públicos realizados pelo mencionado ente federativo; e
II. veda a investidura em cargos efetivos de seus quadros dos candidatos que tenham sido condenados por sentença judicial transitada em julgado por ato de improbidade administrativa, a qualquer tempo.
Considerando que a constitucionalidade das mencionadas normas foi questionada pelas vias pertinentes, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

ambas as normas são constitucionais, pois a constante do item I promove a valorização da população local e a do item II, os princípios da impessoalidade e moralidade.

B

apenas a norma descrita no item I é inconstitucional por violar a isonomia, pois a constante do item II promove os princípios da impessoalidade e moralidade.

C

apenas a norma descrita no item II é inconstitucional, diante da inviabilidade de sanções de caráter perpétuo, pois a constante no item I promove a valorização da população local.

D

apenas a norma descrita no item II é inconstitucional por violar o princípio da presunção de inocência, pois a constante do item I caracteriza tratamento diferenciado proporcional, mediante justificativa razoável.

E

ambas as normas são inconstitucionais, pois a descrita no item I viola o princípio da isonomia, enquanto a constante do item II vai de encontro a inviabilidade de sanções de caráter perpétuo

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Q2350738

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Posturas |

Q2350738 Direito Administrativo

Qual o princípio do Direito Administrativo que se refere à obrigatoriedade de a Administração Pública pautar suas ações de acordo com as normas legais, respeitando o interesse público?

A

Princípio da legalidade.

B

Princípio da moralidade.

C

Princípio da supremacia do interesse público.

D

Princípio da autonomia administrativa.

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Q2346027

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Provas: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Administração | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Estatística | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Informática | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Psicologia | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Serviço Social | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Contabilidade | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Direito | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Engenharia | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Economia |

Q2346027 Direito Administrativo

O regime jurídico-administrativo, sistema que dá identidade ao direito administrativo, repousa sobre dois princípios básicos, os quais fundamentam a bipolaridade deste ramo do direito, quais sejam, as prerrogativas e restrições concedidas à Administração. Tais princípios não são específicos do direito administrativo, pois norteiam todos os ramos do direito público; porém, são essenciais, pois, a partir deles, constroem-se todos os demais princípios e regras que integram o regime jurídico-administrativo. Tais princípios são, respectivamente:

A

Socialidade e Operabilidade.

B

Proteção e Primazia da Realidade.

C

Controle da execução orçamentária e Eficácia Legal.

D

Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público Sobre o Privado.

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Q4359141

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 1 |

Q4359141 Direito Administrativo

Os princípios básicos da Administração Pública são observados nas três esferas de Governo, dentre os princípios destacamos um neste texto. Assim como os demais é apropriado para fortalecer o regime democrático e melhorar o controle da gestão pública. Mas é requisito de eficácia dos atos administrativos, ou seja, para que produzam efeitos, é necessário que sejam levados ao conhecimento público, sendo esta uma de suas principais características. A maioria dos relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal, na administração pública, ao menos que seja sigiloso, tudo que a envolvê-la deve ser levado a conhecimento ou estar à disposição da sociedade para consulta, sendo este o papel do princípio citado.
Fonte: Chiavenato, Idalberto 2008

De acordo com contexto, qual princípio básico da Administração Pública, preza e corrobora para que sejam levados ao conhecimento público a administração pública, os fatos, leis e relatórios, dentre outros?

Assinale a opção CORRETA.

A

Impessoalidade.

B

Publicidade.

C

Legalidade.

D

Eficiência.

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Q4335208

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Farmacêutico |

Q4335208 Direito Administrativo

O que é o princípio da publicidade na administração pública?

A

O dever de tornar públicas todas as informações governamentais, respeitando exceções legais.

B

A obrigação de promover eventos públicos financiados pelo governo.

C

A transparência nas relações comerciais entre o setor público e o setor privado.

D

A restrição de acesso a informações governamentais.

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Q4326731

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar de Administração |

Q4326731 Direito Administrativo

Qual dos seguintes não é um princípio da Administração Pública?

A

Eficiência.

B

Igualdade.

C

Transparência.

D

Lucratividade.

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Q4277298

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Enfermagem SAMU | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Prótese Dentária |

Q4277298 Direito Administrativo

Edson, servidor público municipal, de maneira livre e consciente, recebeu 20 mil reais de um conhecido empresário do ramo rural para intermediar a liberação de verba pública ao setor do agronegócio. Com base na Lei de Improbidade Administrativa e no caso narrado, Edson:

A

Praticou ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

B

Não praticou ato de improbidade administrativa.

C

Praticou ato previsto, mas não punível pela Lei de Improbidade Administrativa.

D

Atentou contra os princípios da administração pública ao praticar ato de improbidade administrativa.

E

Praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

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Q4272950

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |

Q4272950 Direito Administrativo

Os princípios da Administração Pública são regras fundamentais que orientam a conduta dos servidores públicos e a gestão dos recursos públicos. Em consonância com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar ser um princípio fundamental da administração pública no Brasil, o Princípio da:

A

Arbitrariedade.

B

Privacidade.

C

Autonomia.

D

Publicidade.

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Q4267545

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Operador de Máquina - Escavadeira Hidráulica |

Q4267545 Direito Administrativo

O serviço público é regido por princípios constitucionais e administrativos que adentram o campo da ética, pois dizem respeito a valores morais e de conduta aplicados ao exercício de sua função. Assim, quando a instituição é usada priorizando a necessidade particular em detrimento da coletiva, qual dos princípios abaixo está sendo contrariado?

A

Impessoalidade.

B

Priorização.

C

Relevância.

D

Superatividade.

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Q4266321

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Analista de Controle Interno |

Q4266321 Direito Administrativo

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os "Princípios da Administração Pública" com suas respectivas "Definições/Exemplos".

Coluna 1
1.Impessoalidade.
2.Publicidade.
3.Legalidade.

Coluna 2
(__)Este princípio, juntamente com o controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e é uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.
(__)A aplicação deste princípio encontra-se, por exemplo, no artigo 100 da Constituição, referente aos precatórios judiciais. Tal dispositivo proíbe a designação de pessoas ou de casos nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este propósito.
(__)Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

1 − 3 − 2.

B

2 − 1 − 3.

C

3 − 2 − 1.

D

3 − 1 − 2.

E

1 − 2 − 3.

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Q4265737

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente de Arrecadação |

Q4265737 Direito Administrativo

Considerando o conceito e aplicações do princípio da impessoalidade no âmbito da Administração Pública, qual das alternativas a seguir melhor representa a definição e entendimento deste princípio?

A

O princípio da impessoalidade garante que os atos administrativos são atribuídos ao órgão ou entidade que os emite e não ao agente público que os formaliza, evitando promoções pessoais.

B

O princípio da impessoalidade restringe-se apenas à proibição de promoção pessoal em publicidade de atos públicos.

C

O princípio da impessoalidade determina que todos os atos públicos devem ser realizados sem expressar emoções ou sentimentos pessoais.

D

O princípio da impessoalidade sugere que os agentes públicos devem ser tratados igualmente, independentemente do cargo que ocupam.

E

O princípio da impessoalidade significa que todo ato administrativo deve ser imparcial e nunca favorável a um indivíduo ou grupo específico.

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Q4262398

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Maringá - PR - Agente Administrativo |

Q4262398 Direito Administrativo

Segundo Rocha (1994), é o princípio segundo o qual o Estado define o desempenho da função administrativa segundo uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalentes e voltada à realização de seus fins. Assinale a alternativa que corresponde ao princípio mencionado.

A

Legalidade.

B

Moralidade.

C

Eficiência.

D

Impessoalidade.

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Q4251773

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Oficial de Licitações |

Q4251773 Direito Administrativo

Referindo-se a Lei nº 10.024/2019 que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, referindo-se a objeto, princípios e definições, é INCORRETO:

A

A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é facultativa, ou seja, não obrigatória.

B

O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes são correlatos.

C

O pregão, na forma eletrônica, não se aplica a: contratações de obras; locações imobiliárias e alienações; e bens e serviços especiais.

D

O princípio do desenvolvimento sustentável será observado nas etapas do processo de contratação, em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos planos de gestão de logística sustentável dos órgãos e das entidades.

E

As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, resguardados o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

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Q4238719

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238719 Direito Administrativo

O princípio X se refere à capacidade de a Administração Pública gerir adequadamente os recursos financeiros que dispõe, objetivando minimizar os gastos sem comprometer a eficiência do serviço público. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

X é o princípio da economicidade.

B

X é o princípio da modicidade tarifária.

C

X não é o princípio da legalidade, mas é o princípio da moralidade.

D

X pode ser o princípio da eficiência ou o princípio da continuidade do serviço público.

Q4226465

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Tesoureiro |

Q4226465 Direito Administrativo

O art. 18, §1º da LeiOrgânica do Município de Sapucaia/RJ traz a seguinte redação:

“§ 1° − A publicidade dos atos, propagandas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.”.
Grifou-se.

Considerando a parte destacada no dispositivo replicado acima, qual princípio serve de fundamento para a referida vedação?

A

Princípio da Publicidade

B

Princípio da Ilegitimidade

C

Princípio da Razoabilidade

D

Princípio da Impessoalidade

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Q4206007

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Oficial Administrativo |

Q4206007 Direito Administrativo

Em relação à vinculação do princípio da supremacia do interesse público com a Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O princípio da supremacia do interesse público está presente em toda a atuação da Administração Pública.

B

O princípio da supremacia do interesse público apenas não se faz presente nos atos de gestão e de mero expediente.

C

O princípio da supremacia do interesse público apenas não se faz presente na atuação como agente econômico produtivo.

D

O princípio da supremacia do interesse público não mais guarda relação com a atuação da Administração Pública.

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Q4205948

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |

Q4205948 Direito Administrativo

Esse princípio está presente tanto no momento da elaboração da lei quanto no momento de sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação. Visa proteger um todo, desde o início até o fim, sendo o bem público predominado. De acordo com a afirmação, qual é o princípio relacionado?

A

Supremacia do interesse público.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Especialidade.

E

Legalidade.

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Q4205943

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |

Q4205943 Direito Administrativo

As normas que exigem a permanência do servidor em serviço quando este pede exoneração, pelo prazo fixado em lei, são um exemplo de aplicação de qual princípio inerente ao Regime Jurídico dos Serviços Públicos?

A

Continuidade.

B

Legalidade.

C

Veracidade.

D

Motivação.

E

Igualdade.

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Q4203118

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4203118 Direito Administrativo

Na Constituição Federal no Art. 37, é descrito os princípios da Administração Pública, sobre o princípio da Publicidade assinale a opção INCORRETA que não corresponde a este princípio.

A

É direito de todo cidadão, ter acesso às informações do poder público.

B

A Publicidade é requisito de eficácia dos atos administrativos. Ou seja, para que produzam efeitos, é necessário que sejam levados ao conhecimento público.

C

Princípio da Publicidade é responsável por fazer a campanha do governo, divulgar sua pessoa, atividade, somente realizando marketing do chefe Poder Executivo Federal.

D

Divulgar informações da Administração pública não é permitido em casos que exijam realmente um sigilo legal.

E

A prestação de contas à sociedade, é dever da Administração Pública, torná-las disponíveis a sociedade e impossibilitar que ocultem essas informações da população.

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Q4196152

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Comprador |

Q4196152 Direito Administrativo

A Constituição Federal estabelece os princípios básicos no capítulo próprio da Administração, mas há outros tantos que informam todo o direito administrativo e que constituem o chamado regime jurídico-administrativo.
Um destes princípios determina que não é deferida liberdade ao administrador para concretizar transações de qualquer natureza sem prévia e correspondente norma legal. Os bens, direitos e interesses públicos são confiados a ele apenas para a sua gestão, nunca para a sua disposição.
O princípio a que se refere o enunciado é

A

moralidade administrativa.

B

publicidade.

C

impessoalidade.

D

indisponibilidade do interesse público.

E

continuidade.

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Questões de Concurso Sobre princípios da administração pública em direito administrativo

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