Edson, servidor público municipal, de maneira livre e consciente, recebeu 20 mil reais
de um conhecido empresário do ramo rural para intermediar a liberação de verba pública ao setor do
agronegócio. Com base na Lei de Improbidade Administrativa e no caso narrado, Edson:

Question

Edson, servidor público municipal, de maneira livre e consciente, recebeu 20 mil reais
de um conhecido empresário do ramo rural para intermediar a liberação de verba pública ao setor do
agronegócio. Com base na Lei de Improbidade Administrativa e no caso narrado, Edson:  Alternativa A: Praticou ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.  Ou Alternativa B: Não praticou ato de improbidade administrativa. Ou Alternativa C: Praticou ato previsto, mas não punível pela Lei de Improbidade Administrativa.  Ou Alternativa D: Atentou contra os princípios da administração pública ao praticar ato de improbidade administrativa. Ou Alternativa E: Praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

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Alternativa [A] Praticou ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.  Gabarito: AFundamento decisivo: A Lei nº 8.429/1992, art. 9º, caput, na redação da Lei nº 14.230/2021, dispõe: “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:”. O inciso IX do mesmo artigo especifica: “IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;”. Como Edson recebeu R$ 20 mil para intermediar a liberação de verba pública, aplica-se a tipificação específica de enriquecimento ilícito, correspondente à alternativa A.Tema central: Enriquecimento ilícito por intermediaçãoAnálise das alternativasACertaA atuação livre e consciente, dirigida à obtenção da vantagem indevida em razão da função pública, demonstra o dolo exigido, e não mera voluntariedade. O enquadramento não depende de a verba pública ter sido efetivamente liberada.BErradaNega a existência de improbidade apesar da correspondência direta entre a conduta dolosa descrita e o art. 9º, IX, da Lei nº 8.429/1992: receber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública.CErradaO art. 12, I, da Lei nº 8.429/1992 prevê sanções para os atos de enriquecimento ilícito do art. 9º. Não foi apresentada causa de exclusão que sustente afirmar que a conduta é prevista, mas não punível.DErradaA violação de princípios em sentido amplo não basta para enquadrar a conduta no art. 11, que exige uma das condutas nele enumeradas. O fato apresentado corresponde especificamente ao art. 9º, IX. Isso não significa negar a ofensa a princípios, mas distinguir essa ofensa da tipificação jurídica exigida para a categoria do art. 11.EErradaO art. 10 exige perda patrimonial pública efetiva e comprovada. O recebimento de dinheiro do empresário não demonstra, por si só, esse requisito, e não foi narrado prejuízo efetivo ao patrimônio público. Não se pode presumir que os R$ 20 mil saíram dos cofres públicos.Pegadinha da questãoConfundir a vantagem particular recebida pelo servidor com prejuízo ao erário ou substituir o enquadramento específico do art. 9º, IX, por uma referência genérica à violação de princípios.Dica para questões semelhantesAo identificar vantagem econômica recebida para intermediar verba pública, confronte a conduta com o art. 9º, IX.Para enquadrar no art. 10, exija demonstração de perda patrimonial pública efetiva e comprovada; não a presuma a partir da vantagem recebida.Diferencie ofensa genérica a princípios de conduta enumerada no art. 11.Verifique se a consciência e a finalidade da conduta demonstram vontade de alcançar o resultado ilícito; a mera voluntariedade não basta.

Edson, servidor público municipal, de maneira livre e consci...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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