No que diz respeito ao regime jurídico administrativo, considere as seguintes afirmações:

I. Há, neste tipo de regime, traços de autoridade, de supremacia da Administração, sendo possível, inclusive, que nele se restrinja o exercício de liberdades individuais.

II. As chamadas prerrogativas públicas, para que sejam válidas, devem vir respaldadas em princípios constitucionais explícitos na Constituição Federal.

III. Via de regra, também integram o regime jurídico administrativo de um município as leis, os decretos, os regulamentos e as portarias do Estado em que ele se localiza.

IV. É tendência da maioria da doutrina administrativista contemporânea não mais falar em “restrições” ou “sujeições” como traço característico do regime jurídico administrativo, em razão dessas expressões poderem levar à falsa conclusão de que as atividades da Administração que visam a beneficiar a coletividade podem estar sujeitas a limites.

Está correto o que se afirma APENAS em

Assinale a alternativa correta.

Considerando a teoria do órgão no âmbito do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

Relacione corretamente as colunas 1 e 2 abaixo:

Coluna 1

1. Princípio da Moralidade

2. Princípio da Eficiência

3. Princípio da Legalidade

4. Princípio da Impessoalidade

5. Publicidade

Coluna 2

( ) Os órgãos públicos devem atender à população de forma célere e transparente.

( ) Nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer sem ter um fundamento legal.

( ) Toda a população deve ter acesso aos atos da Administração Pública.

( ) Os atos da Administração Pública deverão sempre obedecer à moral.

( ) A Administração deve dispensar um tratamento igualitário para todas as pessoas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Para que a Administração Pública tenha sucesso, é necessário capacidade de prever, orientar e controlar suas necessidades. A falta de planejamento na compra leva a Administração a comprar em caráter de urgência, sem observar os princípios constitucionais e básicos da uma licitação. São princípios básicos e constitucionais:

I. Legalidade.

II. Impessoalidade.

III. Moralidade.

IV. Igualdade.

V. Probidade Administrativa.

VI. Julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

VII. Eficiência

Das afirmações acima estão corretas.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a alguns princípios. Assinale a alternativa que contém estes princípios.

Sobre os princípios que regem a administração pública, é CORRETO afirmar que:

Considere as afirmações abaixo sobre os princípios da Administração Pública.

I - Segundo o princípio da legalidade, o administrador público está autorizado a fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

II - O desvio de finalidade do ato administrativo configura ofensa ao princípio da impessoalidade.

III - As chamadas cláusulas exorbitantes previstas nos contratos administrativos regidos pela Lei Federal n° 8.666/93 são manifestações concretas do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

IV- O princípio da razoabilidade, por não constar de forma expressa na Constituição Federal de 1988, não tem qualquer relevância para o Direito Administrativo.

Quais estão corretas?

“A denominada _________ administrativa difere da _________ comum, justamente por ser jurídica e pela possibilidade de invalidação dos atos administrativos que sejam praticados com inobservância deste princípio“. As palavras que completam, correta e respectivamente, as lacunas acima correspondem à alternativa:

Sobre o Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

"Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da administração pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas."

                                                                                                                (Carvalho Filho, J . S., 2012).

Tendo em conta a existência de princípios expressos e também dos chamados princípios implícitos ou reconhecidos, assinale a alternativa que apresenta somente princípios implícitos ou reconhecidos.

A respeito dos princípios aplicáveis à Administração pública, é correto afirmar que

Os princípios básicos da Administração pública podem ser expressos ou implícitos, sendo estes reconhecidos a partir da interpretação da doutrina e jurisprudência, impondo determinados padrões e balizas para atuação da Administração pública. Dentre eles, está o princípio da indisponibilidade do interesse público que

João, servidor público estadual lotado em unidade administrativa localizada no Município de Atrasópolis, pediu a sua transferência para outra unidade, situada no Município onde reside. O seu pleito foi indeferido pela autoridade competente, sob o fundamento de que a sua movimentação não interessa ao serviço público. Nesse caso, foi predominante o princípio:

A característica segundo a qual a Administração Pública e o Contratado não estarão no mesmo plano jurídico já que a Administração estará em posição preponderante no que se refere a um conjunto de direitos e obrigações corresponde à:

Assinale a alternativa correta sobre o princípio da continuidade do serviço público.