Questões de Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública para Concurso - Página 24

Q2117916

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Schroeder - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q2117916 Direito Administrativo

O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto (Art.37, § 4°, Constituição Federal.)
(CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO. Disponível em: https://bityli.com/USR3U. Adaptado.)
Ao encontro do exposto, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:

A

Impessoalidade, publicidade, moralidade, eficiência e legalidade.

B

Moralidade, pessoalidade, publicidade, eficiência e localidade.

C

Federalidade, eficácia, impessoalidade, responsabilidade e moralidade.

D

Integridade, publicidade, moralidade, cortesia e legalidade.

E

Publicidade, regionalidade, moralidade, impessoalidade e decoro.

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Q2116601

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116601 Direito Administrativo

Dentre os postulados informativos do Direito Administrativo, está o “princípio da boa-fé”, a respeito do qual é CORRETO afirmar que:

A

Prevalece sobre o princípio da moralidade administrativa, excluindo-o em caso de colisão de princípios.

B

Possui presunção iuris et de iure, ou seja, absoluta, não admitindo prova em contrário.

C

Visa albergar o servidor público em todas as suas ações, mesmo quando atentatórias da legalidade e da moralidade.

D

Possui presunção iuris tantum, ou seja, relativa, admitindo-se prova em contrário.

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Q2116567

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116567 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 prevê que seus procedimentos devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

A

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

B

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

C

Divulgação de informações de interesse público, desde que solicitadas.

D

Desenvolvimento do controle social da administração pública.

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Q2102967

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Agente Administrativo |

Q2102967 Direito Administrativo

Para toda e qualquer ação de um servidor público, corresponde uma explicação, que lhe dá fundamento de base e de direito. Esse princípio da Administração Pública denomina-se

A

impessoalidade.

B

motivação.

C

proporcionalidade.

D

eficiência.

E

igualdade.

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Q2102528

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEAD-GO Prova: IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Direito |

Q2102528 Direito Administrativo

Os princípios da Administração Pública são as proposições fundamentais que condicionam toda sua estruturação subsequente. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta.

A

A assinalada bipolaridade do Direito Administrativo, composta pela autoridade do indivíduo e pela liberdade da Administração, decorrem dos princípios da legalidade e da impessoalidade, essenciais ao Direito Administrativo

B

A Constituição Federal de 1988 inovou ao fazer expressa menção a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta, a saber, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da motivação, da moralidade administrativa, da publicidade e da eficiência

C

São muitos os princípios não contemplados expressamente no direito positivo, mas que também informam o Direito Administrativo, como o princípio da presunção de veracidade, que reveste as decisões executórias da Administração Pública de presunção absoluta, não admitindo prova contrária

D

O princípio da tutela, decorrente do princípio da legalidade, é aquele que orienta o controle da Administração sobre seus próprios atos, permitindo anular os ilegais e revogar os inoportunos sem acionar o Poder Judiciário

E

Na moderna doutrina de Direito Administrativo, mesmo os comportamentos ofensivos da moral comum implicam ofensa ao princípio da moralidade administrativa, ainda que em consonância com a lei

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Q2096756

Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Provas: FAURGS - 2023 - UFRGS - Técnico de Laboratório Área - Biologia | FAURGS - 2023 - UFRGS - Técnico de Laboratório Área - Processos Fotográficos | FAURGS - 2023 - UFRGS - Técnico de Laboratório Área - Química | FAURGS - 2023 - UFRGS - Técnico de Laboratório Área - Metalurgia | FAURGS - 2023 - UFRGS - Técnico de Laboratório Área - Geologia | FAURGS - 2023 - UFRGS - Técnico de Laboratório Área - Biologia, com ênfase em Coleções Zoológicas |

Q2096756 Direito Administrativo

Analise as afirmações a seguir sobre os princípios fundamentais da administração pública e assinale V (verdadeiro) ou F (falso).

( ) As atividades da administração federal e, especialmente, a execução dos planos e programas de governo serão objeto de permanente planejamento.
( ) Os órgãos que operam na mesma área geográfica serão submetidos à coordenação com o objetivo de assegurar a programação e execução integrada dos serviços federais.
( ) A administração casuística, assim entendida a decisão de casos individuais, compete, em princípio, no nível de planejamento, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o público.
( ) A delegação de competência deve ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-se na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

F – V – F – V.

B

V – F – V – F.

C

F – F – V – V.

D

V – V – F – F.

E

F – V – F – F.

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Q2089925

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista em Desenvolvimento - Ciências Contábeis |

Q2089925 Direito Administrativo

Assinale, a seguir, o princípio aplicável à administração pública que está corretamente relacionado à definição apresentada.

A

O princípio da legalidade pode ser definido como o dever de o administrador público agir com ética, probidade e boa-fé, zelando pela moralidade administrativa.

B

O princípio da eficiência pode ser definido como a adequação entre meios e fins que deve ser considerada no controle dos atos discricionários da administração pública.

C

O princípio da proteção à confiança pode ser definido como a indisponibilidade do interesse público que impede a administração pública de celebrar acordos com o particular.

D

O princípio da transparência pode ser definido como a faculdade de dar publicidade aos atos da administração, conforme critérios de conveniência e oportunidade de gestor público.

E

O princípio da motivação pode ser definido como a obrigação de a administração pública explicitar as razões de fato e de direito que determinaram a prática do ato administrativo ou a tomada de decisão.

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Q2087954

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito |

Q2087954 Direito Administrativo

Determinado município decide promover um concurso público para o provimento de cargos de professor da rede básica de ensino. O edital do referido concurso prevê vagas de ampla concorrência e destina um percentual das vagas às pessoas portadoras de deficiência, na forma da lei. A destinação de vagas às pessoas portadoras de deficiência tem como finalidade atender ao princípio da:

A

Isonomia.

B

Legalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Oportunidade.

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Q2087139

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico | Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Assistente Contábil - Recursos Humanos | Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Engenharia |

Q2087139 Direito Administrativo

Luana, servidora pública municipal, exerce cargo de chefia em um órgão da Prefeitura do Município de Tremembé. Em 12/12/2022 ela nomeou, para atuar na assessoria de seu gabinete, o seu marido João. A conduta de Luana desrespeita o princípio da

A

legalidade.

B

moralidade.

C

impessoalidade.

D

proporcionalidade.

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Q2082208

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082208 Direito Administrativo

Uma empresa concessionária de transporte aquaviário de passageiros foi sancionada com pena de cassação por agência fiscalizadora, em razão de ter cometido infração administrativa.
Na situação hipotética precedente, o processo administrativo sancionatório

A

não será sigiloso, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição Federal de 1988.

B

será sigiloso até a decisão final, se condenatória, na forma da lei.

C

será sigiloso até sua instauração, na forma da lei.

D

terá publicidade limitada ao infrator, na forma da lei, para o exercício da ampla defesa e do contraditório.

E

será sigiloso, na forma da lei, até a decisão final, quer condenatória, quer absolutória, resguardados a ampla defesa e o contraditório.

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Q2080201

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Administrador Público |

Q2080201 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública

A

celebrar parcerias da Administração Pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

B

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

C

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

D

em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

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Q2075019

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Provas: FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo |

Q2075019 Direito Administrativo

O princípio da impessoalidade proíbe que o servidor público

A

corrija as ilegalidades que identificar no exercício de suas funções ou de seus subordinados.

B

recuse o cumprimento de ordens emanadas da Administração Pública, ainda que ilegais.

C

reivindique individualmente garantias inerentes ao cargo.

D

use as prerrogativas do cargo para obter vantagens pessoais para si ou para terceiros.

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Q2075012

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Provas: FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo |

Q2075012 Direito Administrativo

A relação entre o Estado e a sociedade civil, no Estado de Direito, submete-se ao seguinte comando da legalidade:

A

A autoridade estatal, no exercício das funções, possui autorização para fazer tudo o que a Lei não proíba.

B

A liberdade do Indivíduo perante o Estado exige autorização legal expressa.

C

A liberdade individual pode sofrer restrições por ato de autoridade sem previsão legal.

D

O Estado e suas autoridades agem licitamente conforme observem o que a Lei autoriza.

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Q2072637

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072637 Direito Administrativo

Quanto às fontes do direito administrativo bem como aos princípios e ao regime da administração pública, julgue o item seguinte.

Embora a administração pública seja regida pelo princípio constitucional da legalidade, decisões judiciais podem servir como fonte para o direito administrativo, inclusive com força vinculante.

Certo

Errado

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Q2072636

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072636 Direito Administrativo

Quanto às fontes do direito administrativo bem como aos princípios e ao regime da administração pública, julgue o item seguinte.

A despeito do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, no direito administrativo, em determinadas situações, os direitos individuais de um administrado devem prevalecer sobre o interesse do poder público.

Certo

Errado

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Q2072635

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072635 Direito Administrativo

Quanto às fontes do direito administrativo bem como aos princípios e ao regime da administração pública, julgue o item seguinte.

De acordo com o princípio da igualdade, na administração pública, todos os administrados devem receber o mesmo tratamento do poder público.

Certo

Errado

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Q2070181

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Advogado |

Q2070181 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

O princípio da finalidade vincula a administração pública à medida que todos os atos praticados deverão observar os interesses e os planos de governos dos gestores públicos.

B

O princípio da eficiência administrativa abrange todas as esferas da atuação da administração pública, podendo o gestor público adotar qualquer medida que imponha restrições de direitos a particulares em prol do aumento da produtividade.

C

O princípio constitucional da autotutela consiste na prerrogativa que detém a administração de rever seus próprios atos, por motivos de conveniência administrativa ou contrariedade às normas de regência.

D

A motivação do ato administrativo poderá consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres já proferidos, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

E

O ato administrativo a que não for dado publicidade será considerado nulo em razão de defeito na sua formação.

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Q2061168

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PE Prova: Quadrix - 2023 - CRA-PE - Auxiliar de Secretaria |

Q2061168 Direito Administrativo

No que se refere à importância da ética para o serviço público e a seus aspectos deontológicos e principiológicos, julgue o item.

O princípio da impessoalidade exige a adequação do ato administrativo à lei, permitindo que o servidor faça tudo o que a lei não proíba, enquanto o da moralidade tem como alicerce os valores próprios da atividade estatal, exigindo uma conduta responsável e coerente do administrador, com a finalidade de alcançar o bem comum.

Certo

Errado

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Q2053835

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: IIER - SP Prova: Quadrix - 2023 - IIER - SP - Técnico em Enfermagem |

Q2053835 Direito Administrativo

Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública está autorizada a praticar quaisquer atos que não estejam vedados em lei.

B

O princípio da impessoalidade indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados.

C

O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.

D

O princípio da indisponibilidade estipula que os bens afetos à Administração pertencem diretamente a seus agentes.

E

Todos os princípios da Administração Pública estão, expressa e taxativamente, previstos na Constituição Federal de 1988.

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Q2048243

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048243 Direito Administrativo

A realidade político-institucional brasileira vivenciada no último século, com alternância entre regimes autoritários e democráticos, refletiu no campo do direito, influenciando, inclusive, a evolução do conceito de interesse público.
Considerando as informações anteriores, é correto afirmar que, atualmente, o interesse público se identifica com o(s)

A

respeito e a promoção dos direitos fundamentais.

B

interesse exclusivo do Estado.

C

interesse do aparato administrativo.

D

interesse do agente público.

E

interesses exclusivos da maioria da população.

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios da administração pública em direito administrativo

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