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Q2487264 Direito Administrativo
Os princípios básicos da Administração Pública norteiam a conduta do administrador público e garantem a eficiência e moralidade no exercício da função pública. Nesse contexto, qual dos seguintes princípios obriga a Administração Pública a agir com transparência em suas ações?
Alternativas

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A questão em análise aborda os princípios básicos da Administração Pública, fundamentais para garantir que a atuação do administrador público seja correta e ética. O foco aqui é identificar qual princípio obriga a Administração Pública a agir com transparência.

Os princípios mencionados estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (conhecidos pelo acrônimo LIMPE).

Princípio da Publicidade: Este princípio, mencionado na alternativa D, é o que exige que a Administração Pública atue com transparência. Ele determina que os atos administrativos devem ser públicos, permitindo o controle social e garantindo que os cidadãos tenham acesso à informação sobre as atividades governamentais.

Um exemplo prático deste princípio é a publicação de contratos, licitações e decisões administrativas em diários oficiais ou portais de transparência, permitindo que qualquer pessoa interessada possa fiscalizar as ações do governo.

Alternativa Correta: D - Publicidade. Esta é a resposta correta, pois é o princípio que obriga a Administração a ser transparente em suas ações, como fundamentado no artigo 37 da Constituição Federal.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Legalidade: Este princípio exige que a Administração Pública só pode agir conforme a lei. Ele não está diretamente relacionado à transparência, mas sim à conformidade legal das ações administrativas.

B - Impessoalidade: Relaciona-se à neutralidade e objetividade na atuação administrativa, garantindo que as ações não favoreçam ou prejudiquem ninguém indevidamente. Não está diretamente ligado à transparência.

C - Moralidade: Refere-se à ética e aos padrões morais que devem nortear a Administração Pública. Embora esteja relacionado à correção dos atos, não trata diretamente da obrigação de transparência.

E - Eficiência: Este princípio exige que a Administração atue de forma a alcançar os melhores resultados com o menor custo possível. Ele está mais relacionado à produtividade e qualidade dos serviços públicos do que à transparência.

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GAB "D"

  1. Questão: Os princípios básicos da Administração Pública norteiam a conduta do administrador público e garantem a eficiência e moralidade no exercício da função pública. Nesse contexto, qual dos seguintes princípios obriga a Administração Pública a agir com transparência em suas ações?

Alternativa:

Resposta: O princípio que obriga a Administração Pública a agir com transparência em suas ações é o princípio da Publicidade (alternativa D). Esse princípio exige que os atos administrativos sejam divulgados de forma clara e acessível ao público, garantindo que os cidadãos tenham conhecimento sobre as decisões e ações do poder público.

2. Questão: O princípio da Administração Pública que determina que os atos administrativos devem ser praticados de forma impessoal, sem favorecimento ou discriminação, é conhecido como:

Resposta: O princípio que determina que os atos administrativos devem ser praticados de forma impessoal, sem favorecimento ou discriminação, é o princípio da Impessoalidade (alternativa B). Esse princípio visa garantir que os agentes públicos ajam de maneira neutra, sem privilegiar interesses pessoais ou particulares.

3. Questão: Qual dos seguintes princípios da Administração Pública estabelece que os atos administrativos devem estar em conformidade com a lei e não podem ultrapassar os limites legais?

Alternativas:

Resposta: O princípio que estabelece que os atos administrativos devem estar em conformidade com a lei e não podem ultrapassar os limites legais é o princípio da Legalidade (alternativa A). Isso significa que a Administração Pública deve agir dentro dos parâmetros legais estabelecidos, respeitando os direitos dos cidadãos.

4. Questão: Qual dos seguintes princípios da Administração Pública exige que os atos administrativos sejam pautados por valores éticos e morais, visando à honestidade e à integridade?

Alternativas:

Resposta: O princípio que exige que os atos administrativos sejam pautados por valores éticos e morais, visando à honestidade e à integridade, é o princípio da Moralidade (alternativa C). Esse princípio busca garantir que a Administração Pública atue de forma ética e justa, evitando práticas que violem a moralidade pública.

5. Questão: Qual dos seguintes princípios da Administração Pública está relacionado à busca pela eficiência na prestação dos serviços públicos?

Alternativa: (alternativa E )O princípio da Eficiência está relacionado à busca pela eficiência na prestação dos serviços públicos. Esse princípio exige que a Administração Pública utilize os recursos disponíveis de forma racional e produtiva, visando alcançar os melhores resultados com o menor custo possível. Em outras palavras, a eficiência busca otimizar a gestão pública para benefício da sociedade como um todo.

questão um pouco tendenciosa

Só quem caiu na pegadinha do item " B " ....

agir? então tá, né

Pegadinha, leiam a questão toda galera kkk

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