Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios da administração pública em direito administrativo
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I. Atua-se de maneira imparcial, tratando todos os cidadãos igualitariamente, com raros momentos de favorecimento, como em emergencias pessoais.
II. Há utilização de recursos públicos em benefício próprio, desde que não cause prejuízo a administração pública.
IIl. A transparência e a moralidade, entre outros princípios, devem ser observadas em todas as decisões administrativas, mesmo quando não houver fiscalizaão.
Está CORRETO o que se afirma:
Considerando a ética na conduta do servidor público, analise os itens.
I. O servidor deve atuar de maneira imparcial, tratando todos os cidadãos de forma igualitária, sem favorecimentos.
II. É permitida a utilização de recursos públicos em benefício próprio, desde que não cause prejuízo à administração pública.
III. A transparência e a moralidade, entre outros princípios, devem ser observadas em todas as decisões administrativas, mesmo quando não houver fiscalização.
Está correto o que se afirma em:
I. O princípio do julgamento objetivo, previsto na nova lei, assegura que as propostas sejam avaliadas conforme critérios previamente estabelecidos no edital, vedada a utilização de fatores subjetivos ou discricionários.
II. A Lei nº 14.133/2021 revogou de imediato a Lei nº 8.666/1993, de forma que nenhum processo licitatório pode mais ser regido pela legislação anterior.
III. Entre os princípios da nova lei está a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, reforçando a dimensão social e ambiental nas contratações públicas.
IV. Durante o período de transição, a Administração pôde optar entre aplicar a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002 ou a nova Lei nº 14.133/2021, desde que indicasse expressamente no edital qual seria o regime jurídico utilizado.
Diante dessa situação, analise as alternativas à luz das normas de ética e disciplina aplicáveis ao serviço público e a seguir, aponte a alternativa CORRETA.
A partir deste contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- O regime jurídico-administrativo, caracterizado pela supremacia e pela indisponibilidade do interesse público, confere à Administração Pública prerrogativas especiais frente ao particular, mas também impõe restrições que limitam a atuação da Administração Púbica e garantem o respeito aos direitos fundamentais.
PORQUE
II- A supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração Pública a impor unilateralmente obrigações aos particulares, desde que vinculada aos fins previstos em lei, podendo, entretanto, flexibilizar garantias procedimentais sempre que estas se mostrarem um entrave à consecução da finalidade coletiva.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
I. O princípio da publicidade impõe que todos os atos administrativos devem ser divulgados em meios oficiais, sem qualquer restrição.
II. A moralidade administrativa exige atuação ética e compatível com os valores da Administração.
III. A legalidade significa que o administrador só pode agir conforme a lei.
Está correto o que se afirma em:
Julgue o seguinte item, relativo a poderes administrativos, regime jurídico-administrativo e controle da administração pública.
Uma vez que a administração pública somente pode exigir e fazer o que está previsto em lei, os princípios que a regem são também aqueles expressos em lei.
Julgue o item a seguir.
O regime jurídico-administrativo, caracterizado pela supremacia do interesse público sobre o privado e pela indisponibilidade do interesse público, fundamenta-se em diversos princípios, tanto expressos quanto implícitos. O princípio da eficiência, expressamente previsto no ar. 37 da Constituição Federal, exige que a atuação administrativa busque os melhores resultados com o menor custo possível, sendo dispensável, contudo, a observância dos princípios implícitos como a razoabilidade e a proporcionalidade, uma vez que estes não estão textualmente previstos na Constituição.
Sendo a moralidade um dos princípios gerais da Administração Pública, considere o item a seguir.
A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
Leia o caso a seguir.
Durante inspeção sanitária em uma indústria de sucos, um agente de vigilância sanitária identificou diversas irregularidades, como insumos armazenados em temperatura inadequada e fora do prazo de validade. O agente, então, concedeu um prazo para regularização e aplicou multa proporcional às infrações, evitando o impacto social negativo associado à interdição imediata do estabelecimento.
Qual princípio da administração está explícito na ação do agente?
Em atenção ao princípio administrativo da isonomia, os tribunais superiores consideram inconstitucional a imposição legal de critérios de distinção entre os candidatos de determinado concurso público.
Os servidores públicos devem ser guiados, acima de tudo, por valores fundamentais, como dignidade, decoro, dedicação, eficiência e integridade moral. Esses princípios devem orientar suas ações não apenas no desempenho de suas funções oficiais, mas também em sua vida pessoal, pois suas condutas refletem a própria essência e propósito do Estado. Considerando essas informações, julgue o item seguinte.
Como regra, a publicidade dos atos da Administração Pública é requisito fundamental dos atos administrativos, constituindo‑se como dever do servidor e requisito de eficácia e moralidade, sendo que sua omissão compromete o bem comum, imputável a quem a negar.
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