Questões de Concurso
Comentadas sobre previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado em direito administrativo
Foram encontradas 755 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425342
Direito Administrativo
Mauro, advogado da União, emite parecer pela regularidade de
pagamento de determinada verba indenizatória em favor de
servidor público do Ministério da Saúde, tendo o ministro daquela
pasta seguido a opinião jurídica de Mauro e efetuado o pagamento
da quantia ao servidor. Celso, procurador da República, discorda
do parecer e ajuíza ação de improbidade administrativa contra
Mauro, alegando, em síntese, que, apesar de o parecer ter sido
fundamentado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o
pagamento da verba indenizatória viola a moralidade
administrativa.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a responsabilização do advogado público pela emissão de pareceres é:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a responsabilização do advogado público pela emissão de pareceres é:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409245
Direito Administrativo
Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
Segundo o entendimento do STF, no caso de morte decorrente de disparo de arma de fogo em operação policial, o caráter inconclusivo da origem do disparo letal afasta a responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que a comprovação do nexo causal é imprescindível para a caracterização do dever de reparar o dano.
Segundo o entendimento do STF, no caso de morte decorrente de disparo de arma de fogo em operação policial, o caráter inconclusivo da origem do disparo letal afasta a responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que a comprovação do nexo causal é imprescindível para a caracterização do dever de reparar o dano.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |
Q3407076
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade do Estado por atos
praticados por servidores e agentes de segurança
pública, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
DPE-RO
Provas:
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Jurídico - Classe A
|
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Assistência Social - Classe A |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Comunicação Social (Jornalista) - Classe A |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Comunicação Social (Publicidade e Propaganda) - Classe A |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Engenharia Civil - Classe B |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Pedagogia - Classe A |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Redação - Classe A |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Administração - Classe A |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Contábil - Classe A |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Engenharia Elétrica - Classe B |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista de Redes e Comunicação de Dados - Classe B |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista de Sistemas - Classe B |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Psicologia - Classe A |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Programador - Classe B |
Q3395833
Direito Administrativo
Caio, servidor público no Estado Alfa, estava, embriagado, na
condução de um veículo automotor oficial, pertencente ao
referido ente federativo, encaminhando-se à repartição pública
em que trabalha, ocasião em que, por imprudência e negligência,
avançou um sinal vermelho, atropelando um transeunte.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A responsabilidade civil do Estado Alfa, no caso narrado, tem natureza subjetiva, sendo desnecessário comprovar o dolo ou a culpa do servidor público.
( ) Caio, na qualidade de servidor público, responderá objetivamente pelos danos que causou ao particular.
( ) Por se tratar de responsabilidade civil imputável ao Estado Alfa à luz da teoria do risco integral, não se admite a alegação de excludentes do nexo de causalidade entre a conduta e o dano causado ao particular.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A responsabilidade civil do Estado Alfa, no caso narrado, tem natureza subjetiva, sendo desnecessário comprovar o dolo ou a culpa do servidor público.
( ) Caio, na qualidade de servidor público, responderá objetivamente pelos danos que causou ao particular.
( ) Por se tratar de responsabilidade civil imputável ao Estado Alfa à luz da teoria do risco integral, não se admite a alegação de excludentes do nexo de causalidade entre a conduta e o dano causado ao particular.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3387041
Direito Administrativo
Maria procurou a Defensoria Pública, pois, na noite anterior, o seu filho de 9 anos foi atingido por disparo de arma de fogo. Segundo narrou, diversos agente públicos ingressaram no bairro pobre em que vive com forte aparato, pois estavam diligenciando a prisão de determinado conhecido traficante da região, que recentemente havia foragido do sistema prisional. Maria relatou que houve intensa troca de tiros, pelo que se abrigou, com o filho, no quarto que entendia estar mais bem protegida. No entanto, o filho foi atingido por disparo que transpassou a janela de vidro do imóvel. A assistida não soube informar a dinâmica do confronto entre os policiais e os comparsas do foragido, pois se preocupou em proteger seu familiar. Recentemente, o STF decidiu sobre a responsabilidade civil da administração pública por danos causados durante operações de segurança pública (ARE 1.385.315 - TEMA 1.237 STF). Com base no relato e no entendimento fixado sobre tema, é correto:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |
Q3384771
Direito Administrativo
A responsabilidade extracontratual do Estado
corresponde à obrigação de reparar danos
causados a terceiros em decorrência de
comportamentos comissivos ou omissivos,
materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos,
imputáveis aos agentes públicos. A respeito da
responsabilidade extracontratual do Estado,
informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se
afirma a seguir e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) A responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, baseada na teoria do risco administrativo.
( ) Em regra, para a responsabilização do Estado, é suficiente a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta administrativa e o prejuízo sofrido.
( ) Não podem ser consideradas como causas excludentes da responsabilidade do Estado a força maior e a culpa exclusiva da vítima, devido à adoção da teoria do risco integral como regra pelo ordenamento jurídico pátrio.
( ) A teoria do risco integral é adotada pela Constituição Federal como regra geral para a responsabilidade civil do Estado.
( ) A responsabilidade objetiva do Estado não impede o direito de regresso contra o agente causador do dano, em caso de dolo ou culpa.
( ) A responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, baseada na teoria do risco administrativo.
( ) Em regra, para a responsabilização do Estado, é suficiente a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta administrativa e o prejuízo sofrido.
( ) Não podem ser consideradas como causas excludentes da responsabilidade do Estado a força maior e a culpa exclusiva da vítima, devido à adoção da teoria do risco integral como regra pelo ordenamento jurídico pátrio.
( ) A teoria do risco integral é adotada pela Constituição Federal como regra geral para a responsabilidade civil do Estado.
( ) A responsabilidade objetiva do Estado não impede o direito de regresso contra o agente causador do dano, em caso de dolo ou culpa.
Q3375720
Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir, com base nos princípios constitucionais, na jurisprudência dominante e nos critérios adotados pela doutrina majoritária.
Para a configuração da responsabilidade civil do Estado, exige‑se a presença de quatro elementos: conduta estatal; dano; dolo; e nexo de causalidade.
Q3345907
Direito Administrativo
A sociedade empresária Alfa atua como prestadora do serviço
público de esgotamento sanitário na zona urbana do Município
Sigma.
Antônio, um dos técnicos de manutenção de bueiros de Alfa, ao fazer a limpeza de um valão, durante o expediente regular, provocou um acidente que resultou em danos físicos, patrimoniais e morais ao usuário do serviço João.
Na situação descrita, diante do texto constitucional, é correto afirmar que a responsabilidade civil de Alfa
Antônio, um dos técnicos de manutenção de bueiros de Alfa, ao fazer a limpeza de um valão, durante o expediente regular, provocou um acidente que resultou em danos físicos, patrimoniais e morais ao usuário do serviço João.
Na situação descrita, diante do texto constitucional, é correto afirmar que a responsabilidade civil de Alfa
Q3336310
Direito Administrativo
Em uma abordagem realizada junto a um indivíduo que
aparentemente portava arma de fogo, suspeita que veio a ser
confirmada, João, responsável pelo policiamento institucional no
âmbito de uma estrutura estatal de poder federal, veio a alvejá-lo
durante o serviço. Logo após, os meios de comunicação social
passaram a divulgar versões díspares a respeito do ocorrido, que
oscilavam entre a atuação de João em legítima defesa, o manejo
imprudente da arma de fogo e até mesmo inferências de que
teria havido ação dolosa com o objetivo de gerar lesões no
referido indivíduo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à responsabilidade civil da União pelos danos causados ao indivíduo alvejado, que:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à responsabilidade civil da União pelos danos causados ao indivíduo alvejado, que:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |
Q3334319
Direito Administrativo
Durante situação de calamidade pública
causada por um desastre ambiental, um prédio
particular foi requisitado por autoridade municipal
para abrigar temporariamente famílias
desabrigadas. O proprietário não concordou com a
medida e exigiu indenização imediata e em
dinheiro, alegando violação ao direito de
propriedade. À luz da Constituição Federal, é
correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Técnico Ministerial |
Q3306719
Direito Administrativo
Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a terceiros usuários e não usuários do serviço prestado.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1: Proteção, Licenciamento, Monitoramento e Qualidade Ambiental
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 2: Manejo, Conservação e Reabilitação da Fauna Silvestre |
Q3299243
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil do Estado e da improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
No Brasil, a responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, isto é, é necessário, em regra, comprovar a existência de conduta estatal, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano provocado.
Q3296701
Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado tem previsão no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a teoria aplicada, como regra, à responsabilização do Estado por danos causados a terceiros.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3295825
Direito Administrativo
Um empregado em uma empresa estatal prestadora de serviços públicos, exercendo função de gerente de uma das áreas da
empresa, passou a assediar sexualmente uma usuária dos serviços públicos. Nessa hipótese,
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |
Q3295412
Direito Administrativo
O Estado responde civilmente por atos de seus
agentes, com fundamento em teorias objetivas. Selecione a
caracterização da responsabilidade do Estado:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |
Q3290862
Direito Administrativo
Suponha que o Município de São Paulo tenha celebrado contrato de concessão de serviços e um determinado segmento de
usuários tenha sofrido prejuízos em função de falha constatada na prestação dos serviços pela empresa concessionária. Esses
usuários buscaram responsabilizar civilmente a empresa concessionária pelos danos causados na prestação dos serviços,
sendo que, de acordo com a disciplina jurídica da matéria, tal responsabilidade
Q3278782
Direito Administrativo
Com relação à responsabilidade civil do Estado e a
responsabilidade dos agentes públicos, é correto afirmar
que:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |
Q3267386
Direito Administrativo
[Questão Inédita] A responsabilidade civil do Estado e seus agentes está disciplinada no artigo 37,
parágrafo 6º, da Constituição Federal, mas doutrinariamente apresenta diversas teorias a
respeito. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:
Q3267134
Direito Administrativo
Tício, morador de Goiânia, resolveu viajar com sua família para Pirenópolis (cidade do estado de Goiás). Tício efetuou o
pagamento do pedágio da concessionária XYZ, que gerencia a via concedida pelo Estado. Ao passar 2 km do pedágio, o
carro de Tício teve o seu pneu furado, por causa de um buraco na via, que a concessionária não manuteniu. Devido ao
ocorrido, Tício não conseguiu controlar o veículo e abarroou em outro automóvel, causando dano. No que tange à
responsabilidade civil no caso:
Q3265635
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil do Estado, na forma do art. 37, § 6º, da
Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa INCORRETA.
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