Questões de Direito Administrativo - Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado para Concurso - Página 30

Q542442

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2015 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2 |

Q542442 Direito Administrativo

Acerca das competências dos entes federativos, da personalidade jurídica e da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue (C ou E) o item que se segue.

A regra da responsabilidade civil objetiva aplica-se indistintamente à administração direta e às entidades que compõem a administração indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Certo

Errado

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Q525306

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525306 Direito Administrativo

Um Secretário de Estado foi incluído em um processo de tomada de contas especial, por ter sido o responsável pela contratação de obra pública com dispensa de licitação cuja regularidade foi questionada, pois teria, segundo informado, ocasionado prejuízos à Administração pública. Não tendo sido apurada responsabilidade do administrador, bem como demonstrada a legalidade da contratação, foi o processo regularmente encerrado. O Secretário de Estado entendeu cabível a responsabilização do Tribunal de Contas, diante da suposta inexistência de cabimento de instauração do processo de tomada de contas, pois sua conduta teria sido clara conforme o ordenamento jurídico vigente. Ajuizou, então, ação de responsabilidade civil em face do Estado, em razão de conduta das autoridades do Tribunal de Contas. Esse processo judicial

A

não possui fundamentos para prosperar, tendo em vista que o Secretário de Estado não é servidor público concursado, não lhe assistindo as garantias e proteções conferidas aos funcionários públicos estatutários, que não podem ser incluídos em processos de tomada de contas especial sem autorização do Governador do Estado.

B

deverá ser processado em face do Tribunal de Contas e do Conselheiro que determinou o prosseguimento do processo de tomada de contas especial, não havendo fundamento legal para imputar ao Estado os prejuízos decorrentes de condutas de servidores daquela Corte.

C

deverá ser processado sob a modalidade de responsabilidade objetiva em face do Tribunal de Contas e subjetiva, por omissão, em face dos servidores comuns, que não impediram o processamento do processo administrativo.

D

não poderá ser sequer conhecido, pois a atuação do Tribunal de Contas está inserida no âmbito da intangibilidade da atuação dos órgãos de controle da Administração pública, os quais não estão sujeitos a imputação de condutas ensejadoras de responsabilidade do Estado.

E

pode ser processado sob a modalidade de responsabilidade subjetiva, pois deve haver demonstração de culpa das autoridades do Tribunal de Contas, cuja função de controle da boa gestão das contas públicas enseja a obrigação de instauração de procedimentos de tomadas de contas diante de indícios e fundamentos de irregularidades praticadas no âmbito da Administração pública.

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Q521987

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q521987 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar que:

A

há responsabilidade do Estado por danos causados a particulares decorrentes de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário;

B

a responsabilidade civil das concessionárias e permissionárias de serviço público pressupõe a existência de falha na prestação do serviço;

C

o Estado é solidariamente responsável por quaisquer danos decorrentes de condutas das concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

D

o direito de regresso é exercido pelo Estado contra seus agentes que, agindo no horário de trabalho, tenham intencionalmente dado causa a danos a terceiros;

E

a indenização devida pelo Estado à vítima deve ser proporcional ao grau de culpabilidade do agente estatal causador do dano.

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Q521403

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521403 Direito Administrativo

Um servidor público, fiscal de determinada agência reguladora federal, promoveu a interdição cautelar de um estabelecimento comercial por violação de normas regulatórias. Após dois meses, a agência reguladora constatou que a interdição ocorreu por erro do fiscal, e autorizou a desinterdição do estabelecimento. Posteriormente, a empresa prejudicada ajuizou ação contra o servidor responsável pela interdição, por meio da qual pediu indenização sob a alegação de que ele foi responsável pelo prejuízo.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência predominante no STF e STJ relativamente à matéria.

A

O processo deve ser extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva, pois, conforme a CF, não se admite a responsabilidade civil per saltum da pessoa física do agente.

B

A reparação do dano sofrido pela empresa não é de responsabilidade do Estado, pois o ato administrativo de interdição teve caráter cautelar, não punitivo.

C

O servidor poderá promover a denunciação da lide ao ente público em decorrência da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do Estado.

D

É facultado à empresa ajuizar a ação contra o Estado ou contra o servidor responsável pelo dano.

E

O pedido deverá ser julgado procedente se a empresa comprovar o prejuízo sofrido, a conduta culposa ou dolosa do servidor e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

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Q521400

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521400 Direito Administrativo

Determinado motorista de uma empresa de transporte coletivo de pessoas causou, sem dolo ou culpa, um acidente de trânsito, o qual provocou danos materiais aos passageiros e a pessoas que transitavam na rua. O serviço de transporte coletivo tinha como fundamento um contrato de concessão da empresa de transporte com a administração pública, de modo que os passageiros eram usuários do serviço prestado pela empresa e as pessoas que transitavam na rua não tinham qualquer relação contratual decorrente do serviço prestado pela empresa.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF acerca da responsabilidade civil do Estado.

A

A responsabilidade civil da empresa é objetiva, visto que decorre da aplicação da teoria do risco integral. Desse modo, é suficiente para sua configuração a demonstração da conduta, do resultado e do nexo causal.

B

A empresa será responsabilizada de forma objetiva tanto no que tange aos usuários quanto aos não usuários do serviço, uma vez que, embora não seja pessoa jurídica de direito público, ela atua por delegação do Estado na prestação de serviço público.

C

Será incabível indenização para os passageiros e os transeuntes, uma vez que o motorista agiu sem dolo ou culpa e, portanto, não cometeu ato ilícito.

D

A responsabilidade civil da empresa é objetiva para os danos provocados aos usuários do serviço público; contudo, em relação aos transeuntes, a responsabilidade civil da empresa é subjetiva, aplicando-se as regras das relações jurídicas extracontratuais

E

A responsabilidade civil da empresa é subjetiva, o que requer a existência de dolo ou culpa do motorista para o surgimento do direito à reparação dos danos.

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Q515179

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515179 Direito Administrativo

Funcionário da área técnica de sociedade empresária concessionária de serviço público de telefonia móvel realizava conserto em uma antena instalada em torre de telefonia celular, quando deixou uma ferramenta cair da altura de quinze metros. O material atingiu o veículo de Alberto, que estava regularmente estacionado em via pública. Visando à obtenção de indenização pelos danos sofridos, Alberto buscou assistência jurídica na Defensoria Pública, oportunidade em que lhe foi informado que incide a responsabilidade civil:

A

subjetiva do poder concedente, que responde diretamente pelos danos causados pela empresa concessionária, independentemente da comprovação do dolo ou culpa do agente;

B

subjetiva da concessionária, que responde pelos danos causados por seu agente, independentemente da comprovação de seu dolo ou culpa;

C

objetiva do poder concedente, que responde diretamente pelos danos causados pela empresa concessionária, caso se comprove dolo ou culpa do agente causador do dano;

D

objetiva da concessionária, que responde pelos danos causados por seu agente, independentemente da comprovação de seu dolo ou culpa;

E

solidária e subjetiva do poder concedente e da concessionária, que respondem conjuntamente pelos danos causados pelo agente, independentemente da comprovação de seu dolo ou culpa.

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Q512687

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512687 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:

A

A responsabilidade civil do Estado pela integridade física dos detentos tem natureza objetiva.

B

Tem cunho subjetivo a responsabilidade civil do Estado pela prestação de serviço médico-hospitalar na rede pública, quando a mesma é delegada a terceiro.

C

Não é obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela Administração para prestar serviço de conservação de rodovias nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado.

D

É quinquenal o prazo de prescrição para a propositura de ação de indenização por ilícito extracontratual contra a Fazenda Pública.

E

O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.

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Q501931

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração |

Q501931 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, acerca da responsabilidade do Estado perante a CF.

A responsabilidade objetiva do Estado dispensa a demonstração de nexo de causalidade entre a conduta do agente administrativo e o dano sofrido pela vítima.

Certo

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Q497178

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497178 Direito Administrativo

À luz do regramento da doutrina, e da interpretação constitucional jurisprudencial em relação à responsabilidade civil do Estado,

A

os atos das empresas públicas e das sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão abrangidos pela responsabilidade objetiva do Estado.

B

a responsabilidade civil objetiva da administração pública e a de seus agentes, na modalidade risco administrativo, pelos danos causados por ação ou omissão do Estado, é consagrada no Brasil.

C

o fato de a vítima do dano causado por prestador de serviço público ser, ou não, usuária do serviço é irrelevante, bastando que o dano seja produzido pelo sujeito na qualidade de prestador de serviço público.

D

as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que causarem a terceiros, nos casos restritos a dolo ou culpa.

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Q494830

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q494830 Direito Administrativo

Dalva era passageira de ônibus intermunicipal que fazia a linha entre Vitória de Santo Antão e Jaboatão dos Guararapes, linha essa explorada em regime de concessão pela Empresa Expresso Caramuru S/A, quando referido ônibus envolveu-se em acidente, sem a participação de outros veículos. Em virtude dos ferimentos, Dalva acabou se submetendo a cirurgias reparadoras, remanescendo todavia sequelas funcionais e estéticas decorrentes do acidente. Do relato, deve-se concluir que

A

a empresa concessionária deve ser responsabilizada de forma objetiva; o Estado de Pernambuco, na qualidade de poder concedente, deve ser responsabilizado de forma subjetiva, em virtude da culpa in vigilando.

B

a empresa concessionária e o poder concedente respondem objetivamente pelos danos materiais sofridos pela usuária, este último, deforma subsidiária; os danos morais, todavia, são de natureza personalíssima, portanto somente a causadora direta é que responderá por eles.

C

não se aplica à situação o disposto no art. 37, § 6 o da CF/88, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, sendo que a responsabilidade em face dos usuários do serviço público é de natureza subjetiva, regulada pela Lei n o 8.987/95 e pelo código de defesa do consumidor.

D

devem ser responsabilizadas de forma objetiva e solidária a empresa concessionária de serviço público e o Estado de Pernambuco, na qualidade de poder concedente.

E

em caso de extinção do contrato de concessão, outra empresa que venha a assumir a prestação do serviço público, após regular seleção licitatória, não responde pelos danos causados à usuária pela prestadora anterior.

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Q494605

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494605 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado e da responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor, assinale a opção correta.

A

Se um servidor público federal que responda a processo por crime de corrupção passiva for absolvido por insuficiência de provas quanto à autoria desse crime, ele não poderá ser processado e punido por esse crime na esfera administrativa.

B

A administração pública não pode aplicar ao servidor a pena de demissão em processo disciplinar se ainda estiver em curso a ação penal a que ele responda pelo mesmo fato.

C

Como regra, as pessoas jurídicas de direito privado que desenvolvam atividades econômicas não se submetem à responsabilidade civil objetiva, exceção feita apenas às empresas públicas, sejam elas prestadoras de serviços ou promotoras de atividades econômicas.

D

A responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviços públicos será objetiva, independentemente de a vítima ser usuário ou terceiro.

E

A ação de ressarcimento proposta pelo Estado contra o agente que, agindo com culpa ou dolo, for responsável por dano causado a terceiro prescreve em três anos, conforme dispõe o Código Civil para toda e qualquer pretensão de reparação civil.

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Q492630

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Administrativa |

Q492630 Direito Administrativo

Uma empresa privada, concessionária de serviço público de distribuição de gás, está sendo processada em ação de indenização movida por um administrado que se feriu gravemente ao cair em um bueiro que estava com a tampa deslocada. Pretende o administrado a responsabilização objetiva da empresa. A decisão de processar a concessionária de serviço público

A

não possui amparo no ordenamento jurídico pois deveria ter sido ajuizada em face da concessionária e do Estado, vez que há solidariedade na responsabilidade.

B

possui amparo no ordenamento jurídico vigente, vez que as concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem no desempenho de suas atividades.

C

não é coerente com o ordenamento jurídico, que restringe a responsabilidade objetiva ao Estado.

D

possui amparo no ordenamento jurídico, mas a empresa responde sob a modalidade subjetiva, porque tem personalidade jurídica de direito privado.

E

não possui amparo legal, tendo em vista que se tratou de evento de força-maior, inevitável e imprevisível.

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Q489055

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - MPU - Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos Básicos |

Q489055 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, de acordo com o regime jurídico das autarquias.

As autarquias responderão objetivamente pelos danos provocados por seus agentes a terceiros, ainda que se comprove que esses agentes tenham agido com prudência, perícia e cuidados exigidos.

Certo

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Q485803

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Específicos |

Q485803 Direito Administrativo

Rafael, agente público, chocou o veículo que dirigia, de propriedade do ente ao qual é vinculado, com veículo particular dirigido por Paulo, causando-lhe danos materiais.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.

Caso Rafael seja empregado de empresa terceirizada, contratada pela administração para a prestação de serviços de transporte de materiais, a responsabilidade do ente público será objetiva, porém subsidiária.

Certo

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Q483944

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q483944 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, referentes a responsabilidade civil do Estado e licitações.

De acordo com a Constituição Federal, somente as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Certo

Errado

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Q483671

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483671 Direito Administrativo

Suponha que um servidor público tenha cometido erro na alimentação do sistema informatizado de distribuição de ações judiciais, o que levou a constar, equivocadamente, a existência de antecedente criminal para determinado cidadão. Essa situação gerou prejuízos concretos para o cidadão, que foi preterido em processo de seleção para emprego de vigilante e também obrigado a desocupar o quarto na pensão onde residia. Diante dessa situação, referido cidadão

A

possui direito de obter indenização do servidor pelos prejuízos suportados, independentemente de comprovação de dolo ou culpa, em caráter subsidiário à responsabilidade objetiva do Estado.

B

possui direito de obter do Estado a indenização pelos danos materiais e morais sofridos, condicionado à comprovação da culpa in elegendo ou in vigilando da Administração.

C

poderá acionar judicial ou administrativamente o servidor que cometeu a falha, o qual possui responsabilidade objetiva pelos prejuízos comprovados.

D

possui direito de ser indenizado pelo Estado pelos prejuízos decorrentes da conduta do servidor público, independentemente da comprovação de dolo ou culpa deste.

E

poderá demandar, administrativa ou judicialmente, o Estado e o servidor, que possuem responsabilidade pelos danos causados por ação ou omissão, respondendo o Estado em caráter subsidiário em relação ao servidor.

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Q482819

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2015 - TJ-SC - Odontólogo | FGV - 2015 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2015 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2015 - TJ-SC - Psicólogo | FGV - 2015 - TJ-SC - Assistente Social |

Q482819 Direito Administrativo

Maria, deficiente visual, dirigiu-se ao posto de saúde municipal para consulta de urgência, com dor abdominal aguda. A paciente foi encaminhada para exame de raio X. Mesmo estando cientes da deficiência visual da cidadã, os funcionários da unidade de saúde não adotaram as medidas pertinentes consistentes em cuidados especiais com a locomoção e acomodação de Maria para evitar acidentes e, durante o exame, a paciente sofreu uma queda. O tombo ocasionou-lhe traumatismo crânio-encefálico, causa de sua morte, que ocorreu dois dias depois. No caso em tela, aplica-se a responsabilidade civil:

A

exclusiva, direta e pessoal de todos os funcionários que agiram com culpa;

B

subjetiva do Município, sendo imprescindível a comprovação da culpa de seus agentes;

C

solidária entre o Município e os funcionários que agiram com culpa;

D

subsidiária do Município, que somente responde pelos danos causados por seus agentes caso eles sejam insolventes;

E

objetiva do Município, sendo desnecessário comprovar o elemento subjetivo de seus agentes.

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Q480954

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480954 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

O Estado possui responsabilidade objetiva nos casos de morte de preso sob a sua custódia, independentemente da culpa dos agentes públicos.

B

Em caso de suicídio de um detento, a responsabilidade do Estado é subjetiva.

C

O Estado possui responsabilidade objetiva nos casos de morte de preso sob a sua custódia, mas o fato de tratar-se de responsabilidade objetiva do Estado não dispensa a prova da culpa nesses casos.

D

Em caso de suicídio de um detento, inexiste responsabilidade do Estado, pois este não tem a obrigação de proteger os detentos contra si mesmos.

E

O Estado possui responsabilidade subjetiva nos casos de homicídio de preso sob a sua custódia.

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Q480523

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480523 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA, após aferir a veracidade das sentenças abaixo acerca da responsabilidade civil do Estado.

I – A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que o prazo prescricional da pretensão de reparação civil deduzida contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.

II – Segundo a doutrina pátria majoritária, em regra, a responsabilidade civil objetiva do Estado é do tipo “risco integral".

III – Haverá responsabilidade estatal quando o agente público causador do dano indenizável estiver no exercício das suas funções ou, ao menos, se esteja conduzindo a pretexto de exercê-las.

IV – Segundo a teoria da “falta do serviço", a vítima tem o ônus de comprovar a conduta culposa do agente público causador do dano.

V – Os entes da Administração Pública direta são solidariamente responsáveis pelos danos causados pelas concessionárias de serviço público por eles contratadas.

A alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo, considerando V para verdadeiro e F para falso, é:

A

VVFVV.

B

VFVFF.

C

FFVFF.

D

FVFVV.

E

VFVFV.

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Q467157

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467157 Direito Administrativo

Joana, enfermeira ocupante de cargo efetivo em um Hospital Estadual, durante seu horário de expediente, segurava uma seringa que tinha acabado de usar e, por descuido, acabou ferindo com a agulha Maria, parente de um paciente. Maria sofreu significativo rasgo em seu braço, tendo que receber imediato atendimento médico, sendo necessários vários pontos para suturar a lesão. No caso em tela, em tema de indenização em favor de Maria, aplica-se a responsabilidade civil:

A

objetiva do Estado, segundo a qual é imprescindível a comprovação do elemento subjetivo da conduta de Joana;

B

objetiva do Estado e não cabe ação regressiva do Estado contra Joana, pela teoria do risco administrativo;

C

objetiva do Estado, segundo a qual não há necessidade de análise do dolo ou culpa de Joana;

D

subjetiva do Estado, segundo a qual é imprescindível a comprovação do dolo ou culpa de Joana;

E

subjetiva do Estado e cabe ação regressiva do Estado contra Joana, pela teoria do risco administrativo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado em direito administrativo

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