A condenação dos Estados ao pagamento de indenização às fam...

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Q810733

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810733 Direito Administrativo

A condenação dos Estados ao pagamento de indenização às famílias de detentos, ainda que mortos por outros presos, encontra fundamento na

teoria do risco integral.

expressa previsão legal da existência de responsabilidade solidária.

responsabilidade solidária, que independe da culpa dos agentes públicos na fiscalização.

responsabilidade objetiva, prevista na Constituição Federal.

teoria do risco integral, cujo reconhecimento independe da comprovação de nexo causal.

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