Questões de Direito Administrativo - Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado para Concurso - Página 28

Q873673

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2018 - DPE-AP - Defensor Público |

Q873673 Direito Administrativo

As teorias relativas à responsabilização civil extracontratual do Estado passaram por significativa evolução desde o postulado absolutista que predicava a total irresponsabilidade estatal fundado na máxima “The King can do no wrong”. Uma dessas teorias é a do risco administrativo, de acordo com a qual

A

o Estado responde, objetivamente, por todos os danos causados por ação ou omissão de seus agentes e de particulares prestadores de serviço público, não sendo admitida nenhuma excludente de responsabilidade.

B

a responsabilidade do Estado é de natureza subjetiva, condicionada à comprovação de conduta culposa ou dolosa do agente público e do nexo de causalidade com os danos indicados.

C

a responsabilidade do Estado é de natureza subjetiva, porém não atrelada à conduta culposa ou dolosa de agente determinado, mas sim à denominada culpa anônima ou falta do serviço.

D

apenas em condutas omissivas pode ser invocada a responsabilidade objetiva do Estado, eis que inviável a individualização de culpa ou dolo de agente específico.

E

o Estado responde objetivamente pelos atos comissivos de seus agentes, independentemente de culpa ou dolo, bastando a comprovação do nexo de causalidade, admitindo, contudo, excludentes de responsabilidade como caso fortuito e culpa exclusiva da vítima.

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Q873479

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: SANEAGO - GO Provas: CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Analista de Sistemas | CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Administrador | CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Analista de Saneamento | CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Analista de Saneanento - Contador | CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Analista de Saneamento - Biólogo |

Q873479 Direito Administrativo

M. da S., funcionário público em uma repartição pública estadual, no exercício de suas funções, ao praticar um ato, acaba por causar danos a J. P. Após averiguação interna da Administração Pública, constata-se que M. da S. causou o dano por ter agido com negligência, até mesmo porque seus colegas já o tinham advertido várias vezes de que deveria tomar mais cuidado com os atos por ele praticados, pois poderia trazer problemas para as pessoas que estavam recebendo aquele serviço público. Diante de tal situação, acerca da responsabilização civil decorrente deste ato,

A

a responsabilização é objetiva restritivamente a M. da S., pois a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, ou seja, independe de culpa, enquanto a do servidor é objetiva.

B

o Estado pode ser responsabilizado independente da discussão da culpa de seu servidor, mas não pode agir regressivamente contra M. da S., pois ele não agiu dolosamente.

C

o Estado pode ser responsabilizado, diante de sua responsabilidade objetiva, e pode ingressar com ação regressiva em face de M. da S., pois este possui responsabilidade subjetiva.

D

a responsabilização é exclusiva do Estado, pois a sua responsabilidade é subjetiva, ou seja, independe de culpa, e M. da S. não pode ser responsabilizado, pois sua responsabilidade é objetiva.

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Q872241

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças |

Q872241 Direito Administrativo

Considerando a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do estado, no contexto de atuação da Câmara Municipal, assinale a afirmativa que apresenta EXCEÇÃO ao dever de indenizar.

A

Dano causado ao cidadão em razão de lei de efeito concreto.

B

Dano decorrente de agressão sofrida por cidadão no recinto da Câmara.

C

Dano causado por chuva de granizo a veículo estacionado no pátio da Câmara.

D

Dano decorrente de colisão de veículo da Câmara na traseira de veículo particular.

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Q872063

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q872063 Direito Administrativo

A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue o item a seguir.

No direito brasileiro, constitui objeto do direito administrativo a responsabilidade civil das pessoas jurídicas que causam danos à administração.

Certo

Errado

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Q868640

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGM de João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral |

Q868640 Direito Administrativo

Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue o item subsequente à luz da CF.

Empresa pública responderá pelos danos que seu empregado, atuando como seu agente, ocasionar, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.

Certo

Errado

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Q868205

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q868205 Direito Administrativo

Cinco alunos de determinada escola pública estadual, beneficiados por transporte escolar gratuito custeado pelo Estado, durante o percurso entre a unidade escolar e as respectivas residências, sofreram danos físicos, alguns de grande proporção, em razão de acidente de veículo envolvendo a van escolar que os conduzia. Em razão destes fatos, os pais dos acidentados procuraram a Defensoria Pública para responsabilizar o Estado, responsável pelo transporte, que

A

responde subjetivamente pelos danos causados aos alunos, na hipótese de comprovação de culpa do motorista da van, por se tratar de transporte gratuito.

B

não reponde pelos danos causados aos alunos, que devem acionar o responsável direto pelo acidente, na hipótese de ser comprovada culpa concorrente de terceiro.

C

responde pelos danos causados aos alunos de forma objetiva, desde que o referido serviço de transporte não seja prestado por concessionária de serviço público, hipótese em que apenas esta responde objetivamente pelos danos.

D

responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados aos alunos, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e os prejuízo sofridos pelos mesmos, cabendo ao ente público mover ação de regresso contra o responsável direto nos casos de dolo ou culpa.

E

responde subjetivamente pelos danos causados aos alunos, sendo necessária, na hipótese, a comprovação de dolo ou culpa do motorista da van, servidor público em desvio de função.

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Q868147

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q868147 Direito Administrativo

Durante o trajeto por uma rodovia federal, um veículo particular foi parado por um bloqueio policial, que estava à procura de traficantes de uma determinada organização criminosa. Não obstante os ocupantes do veículo tenham se identificado e a descrição física dos mesmos não fosse coincidente com os suspeitos procurados, a polícia não os liberou do bloqueio, determinando que fossem conduzidos à delegacia mais próxima para que prestassem depoimento. Não foi possível colher o depoimento dos ocupantes do veículo porque o sistema eletrônico da delegacia não estava funcionando, nem havia delegado de plantão, decidindo os policiais por manter os ocupantes do veículo custodiados até o dia seguinte, apenas quando foi registrada a presença dos mesmos naquelas dependências. Com base na narrativa feita e no que concerne à esfera de direitos dos ocupantes do veículo, o ocorrido

A

enseja responsabilidade objetiva do Estado tendo em vista que o poder de polícia administrativo exercido pelos agentes policiais demanda expressa previsão legal de todos os atos e providências permitidos.

B

configurou regular exercício de poder de polícia administrativa, que autoriza a limitação dos direitos e liberdade individual dos indivíduos, independentemente de previsão legal e desde que voltado ao atingimento do interesse público.

C

pode configurar ato de responsabilidade do policial que deteve o veículo e seus ocupantes, não se identificando qualquer irregularidade na atuação do Estado, por meio de seus agentes ou de forma genérica, por falha de serviço, dolo ou culpa.

D

configura exercício regular de direito, considerando que o policial deve zelar pela segurança pública, podendo deter as pessoas, desde que indique a razão, não se aplicando a essa atuação as normas de responsabilidade civil.

E

pode demandar responsabilização do Estado, considerando, sem prejuízo de outras alegações, que o serviço público não funcionou adequadamente, em razão do sistema inoperante e da ausência do delegado de plantão, o que inviabilizou o depoimento dos ocupantes.

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Q863394

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: SEFIN-RO Prova: FGV - 2018 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q863394 Direito Administrativo

Marcos Túlio, motorista de ônibus da empresa "Mais Bus", concessionária de serviço municipal de transporte de passageiros, ao se desviar de uma placa de metal que se desprendeu de um caminhão à sua frente, acabou por atropelar Cícero, ciclista, que usava a faixa exclusiva para bicicletas.

Considerando o caso exposto, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade pela reparação dos prejuízos recai apenas sobre o Município, ente concedente do serviço público, de forma objetiva.

B

A responsabilidade pela reparação dos prejuízos recai apenas sobre a empresa de ônibus, concessionária do serviço, de forma objetiva.

C

A responsabilidade da empresa de ônibus, concessionária do serviço, é subjetiva, tendo em vista que Cícero não era usuário do serviço.

D

A responsabilidade da empresa de ônibus, concessionária do serviço, é objetiva, podendo o Município responder de forma subsidiária.

E

Tanto a empresa de ônibus quanto o Município respondem de forma objetiva e solidária pelos prejuízos causados a Cícero.

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Q2943989

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Fazendário |

Q2943989 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

A

A responsabilidade do Estado é objetiva, fundamentada pela teoria do risco administrativo.

B

Não há necessidade de comprovação da culpa ou do dolo do agente, bastando a relação de causalidade entre a atividade administrativa e o dano sofrido.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

D

No Brasil, adotou-se a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade "teoria do risco administrativo". Assim, é correto dizer que a indenização será devida, independentemente, da comprovação do dano.

E

A teoria do risco administrativo permite afastar a responsabilidade do Estado nos casos de exclusão do nexo causal fato exclusivo da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior, ou seja, se o Estado não deu causa a esse dano, inexistirá a relação de causa e efeito entre a atividade e o dano.

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Q1841779

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Advogado |

Q1841779 Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade civil do estado, assinale a afirmativa correta.

A

A teoria da responsabilidade civil objetiva alcança as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.

B

Pela teoria do risco integral, se uma empresa privada causar um dano ambiental à sociedade, o dever de indenizar é transferido à União.

C

Caso um servidor público cause dano ao particular, por meio de conduta claramente dolosa, o Estado se exime da obrigação de indenizar.

D

A Constituição de 1988 adota a teoria da responsabilidade objetiva tanto para o Estado quanto para a ação de regresso movida contra o agente público.

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Q1702295

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado |

Q1702295 Direito Administrativo

Relativamente à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiro, nos termos da teoria do risco integral.

B

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas admite abrandamento. Pode ser afastada nas hipóteses de caso fortuito, força maior, ou ainda, se comprovada a culpa exclusiva da vítima.

C

Às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público não se aplica a regra constitucional, mas as regras de responsabilidade disciplinadas pelo direito privado.

D

O Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes, ainda que fora do exercício de suas funções, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

E

A responsabilidade civil do Estado e a responsabilidade criminal dos agentes públicos estão interligadas. Eventual absolvição do agente no juízo criminal afasta a responsabilidade civil do Estado.

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Q1698374

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Auditor |

Q1698374 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil da administração, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade civil imputada ao Estado por ato danoso de seus prepostos impõe o dever de indenizar quando houver dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto. Somente se afasta a responsabilidade se o evento danoso resultar de caso fortuito ou força maior, ou decorrer de culpa da vítima.

II. No Brasil vigora a teoria do risco administrativo; todavia, há de se ressaltar que esta não é uma regra absoluta, pois existem casos em que são adotadas a teoria da responsabilidade civil com culpa e responsabilidade absoluta.

III. Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem: a alteridade do dano; a causalidade material entre o evento danoso e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público; e, a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q1324661

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |

Q1324661 Direito Administrativo

Silvio, servidor público da Câmara Municipal, ao executar sua função de motorista, levando um dos vereadores para a realização de funções adstritas ao cargo, atropelou e provocou lesões em um pedestre. Neste caso:

A

A responsabilidade civil do ente público será subsidiária, apenas ocorrendo se Silvio não possuir patrimônio para reparar os danos causados.

B

A responsabilidade civil do ente público será subjetiva, apenas ocorrendo se, de fato, apurar-se a existência de culpa ou dolo do servidor.

C

A responsabilidade do ente público será pela modalidade do risco integral, inadmitindo-se exclusão ainda que apurada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

D

A responsabilidade civil do ente público será objetiva, apenas ocorrendo se, de fato, apurar-se a existência de culpa ou dolo do servidor.

E

A responsabilidade do ente público será objetiva, independentemente da apuração de dolo ou culpa do empregado, ainda que cabível a apuração de causas de exclusão de responsabilidade.

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Q1315917

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Clínico Geral |

Q1315917 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 95/2013.

Quanto às responsabilidades, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, visto que são independentes entre si. Prevalecerá aquela atribuída ao ato que causou maior dolo ou culpa a terceiros.

B

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.

D

A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.

E

A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria.

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Q1179536

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179536 Direito Administrativo

No que concerne à responsabilidade estatal no direito brasileiro, é correto afirmar que

A

a pessoa jurídica de direito público não responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

B

sendo a pessoa jurídica de direito público responsabilizada, não há possibilidade de direito de regresso contra o agente responsável.

C

a pessoa jurídica de direito público somente responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, se restar comprovado o dolo ou má-fé.

D

a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos, responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

E

sendo a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos, responsabilizada, não há possibilidade de direito de regresso contra o agente responsável.

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Q1069168

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069168 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Está limitada à indenização por atos ilícitos e comissivos

B

A omissão estatal não é causa para sua responsabilização civil.

C

A teoria da responsabilidade objetiva do Estado pressupõe a hipossuficiência do administrado em relação ao Poder Público.

D

Atualmente, utiliza-se, como regra, a teoria da irresponsabilidade do Estado.

E

Decorre tão somente de atos ilícitos praticados por seus agentes.

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Q969856

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969856 Direito Administrativo

Gepeto Santos tem 15 anos e estava dirigindo uma motocicleta quando vê à sua frente uma barreira policial. Assustado e ciente que não possuía habilitação, desvia subitamente a direção na tentativa de se esquivar da polícia e acaba colidindo com uma ambulância do Município de Altinópolis que estava estacionada no acostamento, vindo a fraturar o seu braço. Diante disso, assinale a alternativa correta.

A

Como a ambulância pertence ao Município de Altinópolis, este deve indenizar Gepeto pelos ferimentos sofridos, em razão da aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva.

B

Como a colisão decorreu da barreira policial, cabe ao Estado responder pelos danos sofridos por Gepeto, diante da teoria da responsabilidade objetiva.

C

O Estado, em razão do policiamento, e o Município, porque a ambulância era municipal, respondem solidariamente pelos danos ocasionados a Gepeto.

D

O acidente foi decorrente de culpa exclusiva da vítima, motivo porque, por falta de nexo de causalidade, nem o Estado, nem o Município podem ser responsabilizados pelos danos sofridos por Gepeto.

E

Como a polícia sequer havia abordado Gepeto, verifica-se que houve omissão, devendo o Estado responder aplicando-se a teoria da responsabilidade subjetiva.

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Q864679

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: IPERON - RO Prova: IBADE - 2017 - IPERON - RO - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q864679 Direito Administrativo

A responsabilidade civil estatal tem, hoje, importante sede constitucional no art 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que menciona, por exemplo, a questão da responsabilidade civil objetiva do Estado.

Acerca do tema responsabilidade civil do Estado, em linhas gerais, pode-se afirmar com exatidão que:

A

o delegatório do poder público que presta serviço público mediante regime de concessão e, por ocasião da prestação desse serviço público concedido, vier a causar dano a terceiro que não seja o usuário desse serviço público, terá responsabilidade civil perante esse terceiro, apesar de com este não ter contratado tal serviço.

B

na evolução histórica do instituto da responsabilidade civil estatal, vive-se hoje a fase civilista que estabelece que o Estado é responsável desde que se identifique o agente causador do dano e desde que seja provado o dolo ou a culpa deste.

C

nos termos do art 37, § 6º, de nossa Constituição Federal, tanto o dever de o Estado indenizar o particular pelo dano causado a este pelo seu agente público, como o dever que esse agente público tem de ressarcir ao Estado regressivamente, são pautados na responsabilidade civil objetiva.

D

pela teoria do risco integral, cuja aplicação no Brasil é bastante controversa, o Estado pode responder civilmente independentemente de dolo ou culpa, mas podem ser invocadas excludentes dessa responsabilidade em proveito do Poder Público.

E

o particular que sofrer dano por conduta estatal praticada por um determinado agente público pode ingressar diretamente com ação indenizatória em face desse agente público, pois isso geraria economia processual, celeridade, além do que ninguém pode ser inibido de acesso ao Judiciário por lesão ou ameaça a direito, nos termos do Princípio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional.

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Q863513

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863513 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Nos atos comissivos, a responsabilidade do Estado pode incidir sobre os atos lícitos e ilícitos, desde que causem prejuízo a terceiros.

B

Nas hipóteses de força maior, assim entendidos como acontecimentos imprevisíveis e inevitáveis, fica excluída a responsabilidade do Estado pelos danos causados.

C

A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes na prestação de serviços é objetiva e independe de prova de nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano causado.

D

O Estado não pode ser responsabilizado por danos decorrentes de leis e regulamentos porque são normais gerais e abstratas, dirigidas a toda a coletividade.

E

Em razão da responsabilidade objetiva do Estado, a culpa concorrente da vítima ou de terceiro é indiferente e não interfere na obrigação de indenizar e em seu montante.

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Q862744

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-DF Prova: Quadrix - 2017 - CRMV-DF - Agente de Fiscalização |

Q862744 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que se dediquem à exploração da atividade econômica estarão sujeitas à responsabilidade subjetiva comum do Direito Civil.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado em direito administrativo

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