Questões de Concurso
Sobre pregão - lei nº 10.520 de 2002 e decretos regulamentares em direito administrativo
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À luz da Lei n.º 10.520/2002, julgue o item subsecutivo.
É admitida a cobrança para o fornecimento de edital aos
interessados em participar de pregão.
À luz da Lei n.º 10.520/2002, julgue o item subsecutivo.
A aquisição do edital é condição para participação em pregão.
À luz da Lei n.º 10.520/2002, julgue o item subsecutivo.
No pregão, não são admitidas propostas desprovidas de garantia da viabilidade de seu cumprimento.
A respeito de licitações e contratos com a Administração Pública, julgue o item subsequente.
Pregão é a modalidade de licitação aplicável a bens e
serviços comuns, independentemente de seu valor.
Após a publicação do edital de licitação para a compra de canetas comuns para a sede de um governo estadual, prevendo a realização na modalidade tomada de preços, um cidadão entra com pedido de impugnação da licitação alegando que ela deveria ser, obrigatoriamente, realizada na modalidade pregão.
Sobre a alegação do cidadão, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o Decreto n.º 5.450/2005, que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços comuns, julgue o item seguinte.
Será considerado bem comum o bem ou serviço cujos padrões
de desempenho e qualidade não possam ser definidos de forma
objetiva no edital, mas cujo preço de mercado possa ser aferido
pela entidade promotora da licitação.
De acordo com o Decreto n.º 5.450/2005, que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços comuns, julgue o item seguinte.
Impugnações e consultas ao edital de licitação na modalidade
de pregão, na forma eletrônica, serão recebidas, examinadas
e decididas pelo pregoeiro, que poderá contar com o apoio
da equipe responsável pela elaboração do edital.
De acordo com o Decreto n.º 5.450/2005, que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços comuns, julgue o item seguinte.
Quando o objeto da licitação for a contratação de obras
de engenharia, as sociedades de economia mista não podem
fazer uso da modalidade de pregão, na forma eletrônica.
No termo de referência de uma licitação da modalidade pregão eletrônico, o objeto da contratação — serviço de informática — foi devidamente enquadrado como bem comum.
Nessa situação, o tipo de licitação cabível é
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da Lei n.º 10.520/2002.
I. O pregão é uma modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns pelos entes públicos, porém há restrição em relação ao valor estimado da contratação.
II. Será inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, se o profissional for consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
III. A licitação é dispensável para a aquisição ou restauração de obras de arte e de objetos históricos com autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou da entidade.
Sobre os itens, pode-se afirmar que:
Acerca de licitações, julgue o item subsequente.
A licitação na modalidade de pregão pode ser adotada para
aquisição de bens e serviços comuns, que são aqueles cujos
padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente
definidos por edital, mediante especificações usuais no
mercado.
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