Questões de Concurso
Sobre pregão - lei nº 10.520 de 2002 e decretos regulamentares em direito administrativo
Foram encontradas 2.012 questões
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara Municipal de Sorocaba
Prova:
Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Contador II |
Q1924298
Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal n.º 10.520/2002, em seu
Art. 5º: É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Assinale a alternativa correta:
I - garantia de proposta;
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
FGV - 2022 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q1921443
Direito Administrativo
Joana e Regina, que atuavam no setor de licitações da Secretaria de Administração do Município Beta, travaram intenso debate a respeito da legislação que deveria reger a escolha das modalidades de licitação no período de 2 de abril de 2021 a 1º de abril de 2023. Joana defendia que poderiam continuar a ser aplicadas a Lei nº 8.666/1993 ou a Lei nº 10.520/2002, conforme o caso, sendo admitida a aplicação combinada das normas de um desses diplomas normativos com aquelas veiculadas pela Lei nº 14.133/2021. Regina, por sua vez, entendia que somente os processos de licitação já iniciados em 2 de abril de 2021 continuariam a ser regidos pela Lei nº 8.666/1993 ou pela Lei nº 10.520/2002, enquanto os demais, instaurados a partir de então, seriam integralmente disciplinados pela Lei nº 14.133/2021.
À luz da sistemática vigente, no período indicado, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara Municipal de Sorocaba
Prova:
Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Oficial Legislativo |
Q1920713
Direito Administrativo
Prevê a Lei Federal nº 10.520/02 que na
ocasião em que o quantitativo total estimado
para a contratação ou fornecimento não puder
ser atendido pelo licitante vencedor, admitirse-á a convocação de tantos licitantes quantos
forem necessários para o atingimento da
totalidade do quantitativo, respeitada a ordem
de classificação, desde que:
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara Municipal de Sorocaba
Prova:
Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Oficial Legislativo |
Q1920710
Direito Administrativo
Nos termos definidos pela Lei Federal nº
10.520/02, quem, convocado dentro do prazo
de validade da sua proposta, não celebrar o
contrato, deixar de entregar ou apresentar
documentação falsa exigida para o certame,
ensejar o retardamento da execução de seu
objeto, não mantiver a proposta, falhar ou
fraudar na execução do contrato, comportar-se
de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal,
ficará impedido de licitar e contratar com a
União, Estados, Distrito Federal ou
Municípios e, será descredenciado do seguinte
sistema:
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara Municipal de Sorocaba
Prova:
Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo |
Q1920625
Direito Administrativo
De acordo com a Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, que instituiu a modalidade de licitação
denominada pregão, é dito que quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não
celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame,
ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na
execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de
licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no
Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere a Lei em referência, por prazo
determinado, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações
legais. Assinale o prazo onde conste corretamente tal prazo:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Técnico em Contabilidade |
Q1918873
Direito Administrativo
Com base no Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item seguinte.
É vedado o uso do pregão eletrônico nas contratações de
obras e nas locações imobiliárias.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Técnico em Contabilidade |
Q1918872
Direito Administrativo
Com base no Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item seguinte.
Não poderá ser dado sigilo ao valor estimado ou ao máximo
aceitável para a contratação.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Prova:
Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |
Q1918211
Direito Administrativo
Com base no Decreto 10.024/19, obra em bem imóvel envolve o
listado nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Prova:
Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |
Q1918210
Direito Administrativo
A respeito das regras para o pregão, conforme a Lei 10.520/02,
analise as afirmativas a seguir:
I. No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% (vinte por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
II. Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas pela lei, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
III. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
Assinale:
I. No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% (vinte por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
II. Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas pela lei, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
III. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
Assinale:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Prova:
Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |
Q1918209
Direito Administrativo
Com base na Lei 10.520/02, a fase externa do pregão será
iniciada com a convocação dos interessados e observará as regras
estipuladas nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Q1916995
Direito Administrativo
Considere que a Universidade Federal de Viçosa, atendidos os requisitos legais, em especial, a existência
de interesse público e a avaliação prévia, pretende destinar um imóvel de sua propriedade, por meio de
licitação pública, para que a iniciativa privada explore a atividade de lanchonete e restaurante dentro do
campus da cidade de Viçosa.
Com base no que determina a Lei 8.666/93, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a modalidade de licitação e o critério de julgamento adequados para que a UFV possa selecionar a empresa concessionária:
Com base no que determina a Lei 8.666/93, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a modalidade de licitação e o critério de julgamento adequados para que a UFV possa selecionar a empresa concessionária:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista de Sistemas e Métodos |
Q1915935
Direito Administrativo
Considerando a legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI, julgue o item a seguir.
Conforme a Lei n.º 10.520/2002, para efeito de habilitação,
ao licitante é facultado deixar de apresentar os documentos
de habilitação que já constem do SICAF e de sistemas
semelhantes do poder público, assegurado aos demais
licitantes o direito de acesso aos dados documentais.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista de Sistemas e Métodos |
Q1915933
Direito Administrativo
Considerando a legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, é dispensável a
realização de licitação por empresas públicas para o
fornecimento de bens e serviços que forem produzidos ou
prestados no país e que envolvam alta complexidade
tecnológica, mediante justificativa fundamentada do chefe da
área organizacional solicitante.
Ano: 2022
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR
Prova:
CESGRANRIO - 2022 - ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR - Administrador |
Q1915179
Direito Administrativo
O superintendente de contratos de um órgão público organiza vários procedimentos de aquisição de materiais
através da modalidade pregão.
Nos termos das normas aplicáveis à fase preparatória do pregão, a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o
Nos termos das normas aplicáveis à fase preparatória do pregão, a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o
Ano: 2022
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Auxiliar Administrativo |
Q1914571
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta a resposta
CORRETA para o conceito abaixo:
É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Ano: 2022
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP
Prova:
IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Assessor Jurídico |
Q1913290
Direito Administrativo
Com relação ao pregão, previsto na Lei nº 10.520/02, analise as frases abaixo e responda:
I- O pregão é uma modalidade de licitação;
II- O pregão pode ser utilizado para aquisição de bens;
III- O pregão pode ser utilizado para aquisição de serviços comuns;
IV- O pregão será utilizado pelos agentes políticos estaduais ou municipais, não sendo utilizado pela União.
Das afirmações, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Q1912905
Direito Administrativo
Em uma Universidade Pública Federal, há necessidade de adquirir um novo equipamento a ser utilizado para pesquisa, que possui três produtores no Brasil, além de diversos produtores internacionais. O levantamento inicial de preços ficou em torno de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Durante o processo de aquisição, de acordo com a lei 8.666/1993, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Técnico Processual |
Q1909223
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, pertinentes à gestão de contratos e a processos licitatórios.
Para a seleção de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, a modalidade de licitação mais recomendada é o pregão.
Para a seleção de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, a modalidade de licitação mais recomendada é o pregão.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-EXE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área de Atuação: Tecnologia |
Q1908306
Direito Administrativo
Texto associado
Determinado órgão da administração pública federal
direta e integrante do Sistema de Administração dos Recursos de
Tecnologia da Informação (SISP) realizou um processo de
contratação de solução de tecnologia da informação e
comunicação (TIC). Um funcionário terceirizado do órgão foi
designado como integrante técnico da equipe de planejamento da
contratação e ficou responsável pela elaboração dos estudos
preliminares e termo de referência da licitação. Por se tratar de
um bem comum de TIC, a contratação não precisou estar
alinhada ao PDTIC do órgão, uma vez que se encontrava
devidamente inserida no plano anual de contratações do ano
corrente. A modalidade pregão foi utilizada para a aquisição, por
ser comum e possuir padrão de desempenho e qualidade
usualmente especificados no mercado. O critério de menor preço
foi adotado para julgamento e classificação das propostas no
curso da licitação.
Tendo como referência inicial essa situação hipotética, julgue o item a seguir a respeito de contratações de TI na administração pública federal.
No caso hipotético descrito, por se tratar de órgão da administração pública federal direta, é obrigatório adotar a modalidade pregão, na forma eletrônica, à luz do que rege o Decreto n.º 10.024/2019.
No caso hipotético descrito, por se tratar de órgão da administração pública federal direta, é obrigatório adotar a modalidade pregão, na forma eletrônica, à luz do que rege o Decreto n.º 10.024/2019.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-EXE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área de Atuação: Tecnologia |
Q1908305
Direito Administrativo
Texto associado
Determinado órgão da administração pública federal
direta e integrante do Sistema de Administração dos Recursos de
Tecnologia da Informação (SISP) realizou um processo de
contratação de solução de tecnologia da informação e
comunicação (TIC). Um funcionário terceirizado do órgão foi
designado como integrante técnico da equipe de planejamento da
contratação e ficou responsável pela elaboração dos estudos
preliminares e termo de referência da licitação. Por se tratar de
um bem comum de TIC, a contratação não precisou estar
alinhada ao PDTIC do órgão, uma vez que se encontrava
devidamente inserida no plano anual de contratações do ano
corrente. A modalidade pregão foi utilizada para a aquisição, por
ser comum e possuir padrão de desempenho e qualidade
usualmente especificados no mercado. O critério de menor preço
foi adotado para julgamento e classificação das propostas no
curso da licitação.
Tendo como referência inicial essa situação hipotética, julgue o item a seguir a respeito de contratações de TI na administração pública federal.
De acordo com a Lei n.º 10.520/2002, foi correto utilizar para julgamento e classificação das propostas o critério de menor preço; no caso em tela, prescinde-se observar as especificações técnicas e parâmetros mínimos e qualidade definidos no edital.
De acordo com a Lei n.º 10.520/2002, foi correto utilizar para julgamento e classificação das propostas o critério de menor preço; no caso em tela, prescinde-se observar as especificações técnicas e parâmetros mínimos e qualidade definidos no edital.
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