Segundo a LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, em seu Art. 22: São modalidades de licitação, exceto:

No que concerne ao Pregão (Lei Federal  n° 10.520/2002), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). 
I.  No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
II.  A fase de recebimento de propostas antecede a fase de habilitação.
III.  A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.
IV.  O prazo de validade das propostas será de noventa dias, se outro não estiver fixado no edital. 

Assinale a alternativa correta acerca do Pregão (Lei Federal n° 10.520/2002). 

Segundo a Lei Federal 10.520/02, que trata sobre a modalidade de licitação Pregão, em seu Art. 5º: É vedada a exigência de:

I - Garantia de resposta;
II - Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
III - Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Assinale a alternativa correta: 

O Lei nº 10.520/02, que dispõe sobre a modalidade licitatória conhecida como pregão (lei do pregão), foi elaborada com o propósito de reduzir a morosidade nas licitações promovidas pela Administração Pública, em relação à Lei nº 8.666/93.
Comparando lei do pregão com a lei nº 8.666/93, é correto afirmar que, via de regra, o pregão se difere por

O Decreto Federal nº 10.024/2019 estabelece que o pregão, na forma eletrônica, é condicionado a determinados princípios. Segundo o Art. 2º do referido decreto, estão entre esses princípios: 

I. O desenvolvimento sustentável. II. A vinculação ao instrumento convocatório. III. O julgamento objetivo. 

Quais estão corretas?

Considerando-se a Lei nº 10.520/2002, sobre a fase preparatória do pregão, analisar a sentença abaixo:

A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento (1ª parte). A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição (2ª parte).

A sentença está:

 A Lei n° 10.520/2002 institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal, são atribuições da autoridade competente:

I. nomear o pregoeiro;
II. conduzir a sessão pública;
III. determinar a abertura do processo licitatório.

Está correto somente o que se afirma em:

A equipe de licitação de um órgão governamental recebeu a incumbência de adquirir uma grande quantidade de materiais de escritório e de informática, que, em função de suas características, podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Dentro das boas práticas da administração, o processo licitatório mais indicado para adquirir esses materiais é o(a):

Considere o DECRETO 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns.

NÃO é um artigo estabelecido pelo Decreto 10.024/2019:

De acordo com a Lei Federal n.º 10.520/2002, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I - O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 15 (quinze) dias úteis.
II - No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 25% (vinte e cinco por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
III - Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

Está correto o que se afirma em: 

O que são custos diretos?

Sobre a licitação na modalidade pregão, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.
Com relação ao que rege essa Lei, assinale a alternativa CORRETA.

A atual Lei de Licitações deixou de contemplar as seguintes modalidades de licitação: 

Segundo a Lei Federal n.º 10.520/2002, em seu Art. 5º: É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Assinale a alternativa correta: 

Joana e Regina, que atuavam no setor de licitações da Secretaria de Administração do Município Beta, travaram intenso debate a respeito da legislação que deveria reger a escolha das modalidades de licitação no período de 2 de abril de 2021 a 1º de abril de 2023. Joana defendia que poderiam continuar a ser aplicadas a Lei nº 8.666/1993 ou a Lei nº 10.520/2002, conforme o caso, sendo admitida a aplicação combinada das normas de um desses diplomas normativos com aquelas veiculadas pela Lei nº 14.133/2021. Regina, por sua vez, entendia que somente os processos de licitação já iniciados em 2 de abril de 2021 continuariam a ser regidos pela Lei nº 8.666/1993 ou pela Lei nº 10.520/2002, enquanto os demais, instaurados a partir de então, seriam integralmente disciplinados pela Lei nº 14.133/2021.

À luz da sistemática vigente, no período indicado, é correto afirmar que: 

Prevê a Lei Federal nº 10.520/02 que na ocasião em que o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitirse-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que:

Nos termos definidos pela Lei Federal nº 10.520/02, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado do seguinte sistema: