Questões de Concurso
Sobre pregão - lei nº 10.520 de 2002 e decretos regulamentares em direito administrativo
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I. O pregão, na forma eletrônica, será realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens ou pela contratação de serviços comuns ocorrer à distância e em sessão pública, por meio do Sistema de Compras do Governo federal, disponível no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
II. Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão sempre os de menor preço.
A fase preparatória do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.
No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.
O pregão poderá ser realizado por meio de recursos de tecnologia da informação, nos termos da regulamentação específica.
As Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002 serão revogadas integralmente em abril de 2023.
De acordo com a Lei nº 10.520/2002, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e contratar com a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios e será descredenciado no Sicaf, pelo prazo de _____________, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
À luz das disposições do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item.
O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a
contratação, independentemente de constar no
respectivo edital, possuirá caráter público e será
disponibilizado a qualquer interessado, mediante
requerimento.
À luz das disposições do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item.
O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos
princípios da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência,
da probidade administrativa, do desenvolvimento
sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório,
do julgamento objetivo, da razoabilidade, da
competitividade e da proporcionalidade, bem como aos
que lhes são correlatos.
À luz das disposições do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item.
É obrigatória a utilização da modalidade pregão, na
forma eletrônica, pelos órgãos da Administração Pública
Federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos
fundos especiais.
Caso o vencedor de um pregão eletrônico tenha sido convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, mas não celebre o contrato, o pregoeiro deverá analisar as propostas subsequentes, na ordem de classificação, até a identificação de outra que atenda ao edital.
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