No que se refere aos atributos do Poder de Polícia, assinal...
Lembrando que essa questão está relacionado aos atributos de atos administrativos.
Presunção de Legitimidade
exigibilidade
Imperatividade
Autoexecutoridade (Força física se necessário (Poder de Polícia))
TipicidadeFonte: Bom, no livro de Alexandre Mazza Direito Administrativo.... é possível encontrar a resposta.
Atributos do poder de polícia: Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
Retirei da obra do professor Alexandre Mazza (pág. 272) -
A prova do Ministério Público/MG considerou CORRETA a assertiva: “São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade”
Lembrando que a "licença" é um meio de atuação do poder de polícia, mas é um ato vinculado!!! (entre outros motivos porque não pode ser negada se o requerente satisfizer os requisitos legais para sua obtenção)
ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA - CAD
COERCIBILIDADE - TRADUZ-SE NA POSSIBILIDADE DE AS MEDIDAS ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEREM IMPOSTAS COATIVAMENTE AO ADMINISTRADO.
AUTOEXECUTORIEDADE - DEFINE-SE COMO A POSSIBILIDADE DE QUE CERTOS ATOS ADMINISTRATIVOS SEJAM IMEDIATA E DIRETAMENTE EXECUTADOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE ORDEM JUDICIAL PRÉVIA.
DISCRICIONARIEDADE - A ADMINISTRAÇÃO DISPÕES DE UMA RAZOÁVEL LIBERDADE DE ATUAÇÃO, PODENDO DECIDIR SOBRE A OPOTUNIDADE E A CONVENIÊNCIA DE PRATICAS OS ATOS CORRESPONDENTES, VALORAR O SEU MOTIVO E ESCOLHER, DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, O RESPECTIVO CONTEÚDO.
Fonte: Direito Administartivo Descomplicado
AUTO DIS CO
Autoexecutoriedade
Discricionariedade
Coercibilidade
GABARITO: A
Mnemônico: DIS.CO AUTO.
Atributos do poder de polícia:
DIS = Discricionariedade.
CO = Coercibilidade.
AUTO = Auto-executoriedade.
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Poder de Polícia. Vejamos detalhadamente:
Poder de Polícia: tem como escopo regular a vida social, limitando liberdades do indivíduo em prol do coletivo, ou seja, pode-se conceituar o poder de polícia como o responsável por limitar a liberdade e a propriedade particular em prol da coletividade. Há, inclusive, um conceito legal:
Art. 78, CTN. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Porém, por que a conceituação encontra-se no Código Tributário Nacional? Porque o exercício do poder de polícia pode resultar na cobrança de taxas, uma espécie de tributo.
E quais são os atributos do poder de polícia?
Discricionariedade: é a regra, porém nem todos os atos de polícia apresentaram essa característica. Assim, por exemplo, durante a produção de uma lei, haverá discricionariedade para que o Estado possa analisar quais limitações serão mais convenientes e oportunas. E, depois da produção legislativa, o administrador poderá, com respeito ao princípio da legalidade, agir em busca da melhor atuação atingir o interesse público. No entanto, no caso da licença para dirigir, caso o particular seja aprovado em todas as etapas, deverá o Poder Público conceder a licença, sendo um ato de polícia estritamente vinculado.
Coercibilidade: por conta deste atributo, o ato de polícia se impõe ao particular independentemente da vontade dele.
Autoexecutoriedade: através deste atributo, poderá a Administração Pública, independentemente de autorização judicial prévia, promover a execução de seus atos, desde que já haja uma prévia autorização legislativa ou se tratar de um caso de urgência.
Assim:
A. CERTO. Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade
B. ERRADO. Autoritarismo, arbitrariedade e nepotismo. Erros em negrito.
C. ERRADO. Severidade, altivez e sujeição. Erros em negrito.
D. ERRADO. Exigibilidade, permissividade e parcialidade. Erros em negrito.
Gabarito: ALTERNATIVA A.