Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 226

Q343477

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343477 Direito Administrativo

Em relação ao direito administrativo, julgue o próximo item.

Tratando-se de delegação de competência de superior para subordinado em uma estrutura hierarquizada, a autoridade delegante não pode exercê-la após a transferência da atribuição.

Certo

Errado

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Q343237

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Analista de Informática |

Q343237 Direito Administrativo

Julgue os itens de 39 a 42, a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.

Por meio do poder regulamentar, a administração pública poderá complementar e alterar a lei a fim de permitir a sua efetiva aplicação.

Certo

Errado

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Q339501

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339501 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública exerce a atividade estatal, desenvolvida sob regime jurídico específico, voltada para a realização e satisfação dos interesses coletivos.

B

O princípio da especialidade estabelece que a Administração Pública tem que atuar de maneira direta e centralizada no exercício de suas atividades.

C

A Administração Pública exerce o poder de polícia como atividade típica de limitação da autonomia privada, o que pode ser delegado a particulares.

D

O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública tem que atuar observando a supremacia do interesse público.

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Q338692

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo |

Q338692 Direito Administrativo

Com referência aos princípios do direito administrativo e aos poderes da administração, julgue os próximos itens.

Decorre da hierarquia administrativa o poder de dar ordens aos subordinados, que implica o dever de obediência aos superiores, mesmo para ordens consideradas manifestamente ilegais

Certo

Errado

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Q338691

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo |

Q338691 Direito Administrativo

Com referência aos princípios do direito administrativo e aos poderes da administração, julgue os próximos itens.

O poder administrativo disciplinar consiste na possibilidade de a administração pública aplicar punições aos agentes públicos e aos particulares em geral que cometam infrações.

Certo

Errado

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Q338378

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338378 Direito Administrativo

Com relação ao Poder de Polícia, é correto afirmar que:

A

constitui ato de polícia administrativa o que impõe restrição a servidor público (Ex.: trabalhar de uniforme)

B

a atividade de polícia é vinculada

C

a atribuição de polícia não pode ser delegada.

D

é competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

E

a polícia judiciária é essencialmente preventiva

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Q338080

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas | CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q338080 Direito Administrativo

Sobre a tese da deslegalização, é correto afirmar que :

A

consiste em uma nova roupagem da Teoria da Captura, tendo origem na França. Segundo tal tese, uma vez constatado o fenômeno da captura em determinado setor, imediatamente o ato normativo que ampara a captura perde o efeito.

B

consiste no fenômeno de delegação por parte das agências reguladoras para particulares instituírem códigos de autorregulação.

C

o Poder Legislativo dispõe parte de sua parcela de atribuição legislativa em favor das agências reguladoras, abrindo espaço para que essas possam editar normas gerais e abstratas com força de lei.

D

é o fato de as normas expedidas pelas agências reguladoras terem natureza infralegal, parecidas com as normas editadas pelo Poder Executivo.

E

a tese defende o fato de que uma vez que a norma é sobreposta por fatos de ordem econômica, ela perde a eficácia imediatamente.

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Q337424

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo |

Q337424 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito de atos administrativos e dos poderes administrativos, julgue os próximos itens.

O poder discricionário é um poder absoluto e intocável, concretizando-se no momento em que o ato é praticado pela administração.

Certo

Errado

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Q337422

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo |

Q337422 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito de atos administrativos e dos poderes administrativos, julgue os próximos itens.

Quando a administração expede normas de caráter geral e impessoal, ela está desempenhando o poder regulamentar e a função normativa simultaneamente.

Certo

Errado

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Q336814

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SUDECO Prova: FUNCAB - 2013 - SUDECO - Agente Administrativo |

Q336814 Direito Administrativo

É uma das atribuições do poder hierárquico:

A

aplicar penalidades funcionais a seus agentes.

B

apurar cometimento de ilícitos administrativos pelos seus agentes.

C

chamar a si funções originalmente atribuídas a um subordinado.

D

explicar a lei para sua correta execução

E

condicionar e restringir o uso e gozo de bens em benefício da coletividade.

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Q336721

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |

Q336721 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne aos poderes da administração, julgue os próximos itens.

O poder atribuído ao superior hierárquico para dirimir controvérsias entre os órgãos subordinados é inerente ao poder hierárquico, não havendo necessidade de que seja regulado por lei específica.

Certo

Errado

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Q336159

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q336159 Direito Administrativo

A Administração pública, em regular fiscalização a estabelecimentos comerciais, autuou e impôs multa aos infratores das normas que disciplinavam o segmento. Essa atuação da Administração é expressão do poder

A

de polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado do atributo da discricionariedade.

B

de polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado de exigibilidade e coercibilidade.

C

disciplinar, dotado do atributo de autoexecutoriedade.

D

regulamentar, que permite que a Administração institua e aplique multas pecuniárias aos administrados.

E

regulamentar, em sua faceta de poder de polícia, que permite que a Administração institua multas pecuniárias aos administrados.

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Q335970

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335970 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação aos poderes da administração pública.

A

O exercício do poder de polícia pela União exclui o seu exercício pelos estados, mas não pelos municípios, em razão do interesse local

B

O exercício do poder disciplinar pelo Estado está sujeito ao prévio encerramento da ação penal que venha a ser instaurada perante órgão competente do Poder Judiciário.

C

Conforme entendimento do STF, o poder de polícia administrativa pode ser delegado, mediante edição de lei, a pessoa jurídica de direito privado.

D

Conforme previsão constitucional, o poder hierárquico, que permite à autoridade superior a possibilidade de punição disciplinar independentemente de expressa previsão legal, pode ser qualificado, em determinadas situações, como autônomo e originário

E

A licença é um meio de atuação do poder de polícia da administração pública e não pode ser negada se o requerente satisfizer os requisitos legais para a sua obtenção.

Q335947

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335947 Direito Administrativo

A atuação do Estado, no exercício do poder de polícia, provocando danos na coisa, com objetivo de remover perigo iminente, sem que o dono da coisa seja culpado do perigo,

A

constitui ato lícito. Portanto, não enseja a responsabilidade civil do Estado.

B

constitui ato lícito. Portanto, o dono da coisa deverá suportar o prejuízo.

C

constitui ato lícito. Entretanto, o ato enseja a res- ponsabilidade civil do Estado para reparar o dano causado.

D

constitui estado de necessidade, não susceptível de indenização pelo Estado.

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Q335942

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335942 Direito Administrativo

No exercício do poder de polícia administrativa, o Município, segundo orientação Sumulada do STF,

A

ao proibir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, edita lei válida.

B

ao proibir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, edita lei inválida.

C

o estabelecer o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território, edita lei inválida.

D

pode criar limitações administrativas à propriedade, passíveis de indenização.

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Q335770

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q335770 Direito Administrativo

O poder hierárquico encontra-se presente :

A

nas relações entre a Administração pública e as empresas regularmente contratadas por meio de licitação.

B

na relação funcional entre servidores estatutários e seus superiores.

C

nas relações de limitação de direitos que se trava entre administrados e autoridades públicas.

D

entre servidores estatutários de mesmo nível funcional.

E

somente entre servidores e superiores militares.

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Q335264

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Agente de Trânsito |

Q335264 Direito Administrativo

A utilização dos meios coativos por parte da Administração, no exercício do poder de polícia, é uma necessidade imposta em nome da defesa dos interesses públicos, a qual encontra, porém, como em qualquer outro setor de atuação da Administração, um limite máximo ao seu exercício, qual seja:

A

a vontade do administrador

B

a finalidade legal em vista da qual foi instituída a medida de polícia.

C

a vontade da autoridade judicial competente.

D

o aparato da polícia judiciária.

E

o estado de defesa

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Q335263

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Agente de Trânsito |

Q335263 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde a uma característica do poder regulamentar.

A

autonomia comrelação às leis.

B

função legislativa.

C

não sujeição ao controle do Poder Judiciário.

D

natureza derivada ou secundária

E

conteúdo contrário à lei.

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Q333405

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador |

Q333405 Direito Administrativo

Toda atividade de execução das chamadas limitações administrativas, que são as restrições impostas por lei ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo, é exercida pelo(pela)

A

Serviço público.

B

Intervenção.

C

Polícia administrativa.

D

Ministério Público.

E

Receita Federal.

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Q333180

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Direito |

Q333180 Direito Administrativo

Sobre o Poder de Polícia, avalie as afirmativas a seguir.

I. São características do poder de polícia a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

II. O poder de polícia somente pode ser exercido por pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

III. A Polícia Administrativa incide sobre pessoas, enquanto a Polícia Judiciária sobre atividades.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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