Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
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As agências reguladoras exercem função normativa primária, observadas as normas hierarquicamente superiores.
A edição de decretos está embasada no poder regulamentar, exclusivo do chefe do Poder Executivo.
O ato de delegação de competência, revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, decorre do poder administrativo hierárquico.
A autoexecutoriedade de certos atos de poder de polícia é limitada, não sendo possível que a administração, por exemplo, condicione a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros ao pagamento de multa anteriormente imposta.