Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
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Segundo entendimento já consolidado no âmbito no STJ, a quitação de multas de trânsito vencidas não pode ser condição para a liberação de veículo regularmente apreendido, haja vista que a multa não constitui punição autoexecutória.
Uma adequada correlação entre o poder administrativo citado e sua utilização pela Administração é:
Qual é o poder administrativo que se compõe de graus ou escalões na esfera interna da administração, numa relação de ascendência e subordinação entre órgãos ou agentes, com o fim de distribuir funções, fiscalizar, rever e corrigir atos?
O poder de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal, denomina-se poder:
"O alvará de licença é um ato vinculado. Construir é um direito do proprietário. O proprietário não poderá sofrer restrições em sua propriedade, se cumpridos os requisitos legais para construir, sendo manifestamente ilegal a negativa de licença."
(José Maria Pinheiro Madeira. Administração Pública. Tomo I, São Paulo: Ed. Elsevier, 2012, p.78 com adaptações).
Indique o poder administrativo que está intimamente ligado com o citado fragmento .
Quanto aos poderes administrativos, estabeleça a correta correspondência entre a Coluna I e a Coluna II.
Coluna I
1. Poder de polícia
2. Poder hierárquico
3. Poder disciplinar
4. Poder regulamentar
Coluna II
( ) É uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente.
( ) É o poder de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
( ) É a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
( ) É o poder dos Chefes de Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
A sequência correta é:
O Coordenador-Geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Rondôn ia fiscalize permanentemente os atos praticados pelos seus subordinados, visando ao cumprimento da legalidade dos atos administrativos. Tal poder exercido pele Coordenador é:
Acerca de aspectos relativos a sociedade, Estado, polícia e segurança pública, julgue o item seguinte.
Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração
pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens,
atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade
ou do próprio Estado.
Em face do poder discricionário da administração pública, o policial rodoviário em serviço, diante de uma infração de trânsito em uma rodovia federal, deve agir com observância aos critérios de conveniência e oportunidade.
I. É mínima ou inexistente a liberdade de atuação. II. Sua execução ocorre nas estritas hipóteses legais. III. É pautado em conveniência e oportunidade. IV. Trata-se de um dever da administração pública.
Estão CORRETOS:
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