Home Concursos Públicos Questões Q653676 Quanto ao poder regulamentar da Administração Pública, é co... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q653676 Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - CASAL - Administrador | Q653676 Direito Administrativo Quanto ao poder regulamentar da Administração Pública, é correto afirmar: Alternativas A somente pode ser exercido pelos municípios nos casos expressamente previstos em lei, vedado o aumento de despesa. B deve ser exercido pela Câmara de Vereadores nos casos em que a lei federal requeira regulamentação, apenas quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. C edição de decreto autônomo, por parte do chefe do Poder Executivo, instituindo infrações funcionais para instrumentalizar o poder de polícia, é exemplo de exercício de poder regulamentar. D poderá o Chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração do ente federado, apenas quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. E o poder regulamentar decorre das relações de hierarquia entre servidores públicos, no interior da administração pública, vedada a delegação nos casos de competência exclusiva. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro