Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 134

Q1697362

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CREMERS Prova: Quadrix - 2020 - CREMERS - Assistente Pleno |

Q1697362 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o texto constitucional, o poder de polícia é exercido somente pelas corporações da polícia civil e militar.

B

O exercício regular do poder de polícia depende de autorização prévia do Poder Judiciário.

C

No exercício do poder de polícia, a autoridade que se afasta da finalidade pública incide em desvio de poder e acarreta a nulidade do ato.

D

No exercício do poder regulamentar, a Administração Pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

E

No exercício do poder disciplinar, o Poder Executivo edita normas complementares à lei para sua fiel execução.

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Q1696401

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |

Q1696401 Direito Administrativo

Segundo o artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição de 1988, o meio ambiente equilibrado é um direito humano fundamental de relevância caracterizada por sua indisponibilidade, devendo ser garantido pelo Estado. Além disso, o meio ambiente é espécie de bem de uso comum, ou seja, de livre acesso à coletividade, razão pela qual se torna imperativo que a Administração Pública, através de seus agentes, atue em sua salvaguarda, propiciando sua defesa sempre que houver uso indevido dos recursos ambientais. Para efetivar tal empreitada, foi criada pelo Estado uma polícia específica para atuar nessas hipóteses, denominada Polícia Administrativa Ambiental, com atribuições e poderes para garantir o interesse coletivo. Sobre o poder de polícia administrativa ambiental, é correto afirmar que:

A

a polícia administrativa ambiental prima por preconizar a manutenção do meio ambiente devidamente equilibrado, de maneira a atender os anseios da União, pertinente a questões tangentes à função social da propriedade.

B

o poder de polícia administrativa ambiental é prerrogativa da Administração Pública, que em busca da efetivação da tutela jurídica do meio ambiente legitima a intervenção na esfera jurídica do particular, sempre em defesa do interesse público e pautada nos princípios que regem seus atos.

C

a polícia administrativa ambiental apresenta como escopo a fiscalização das atividades lesivas ao plano diretor, devendo, em virtude do princípio do poder-dever, efetivar a aplicação das sanções administrativas previstas na legislação pertinente.

D

o poder de polícia ambiental é a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente a área rural.

E

o exercício do poder de polícia ambiental no Brasil é efetivado pelos órgãos do Sistema Regional do Meio Ambiente (SISRAMA), instituído pela Política Estadual do Meio Ambiente.

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Q1696281

Ano: 2020 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Capim - PB Prova: FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Assistente Jurídico |

Q1696281 Direito Administrativo

Jorge, ao se deslocar ao centro de João Pessoa em seu veículo automotor, não atentou para a placa de trânsito, estacionou seu carro em local proibido. Ao voltar das compras, foi abordado por um guarda municipal, que lhe entregou a multa, autuando-o da infração cometida.

Conforme se extrai do texto acima, a multa aplicada a Jorge decorreu do:

A

Poder de polícia.

B

Poder moderador.

C

Poder de auto tutela.

D

Poder hierárquico.

E

Poder regulamentar.

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Q1691804

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691804 Direito Administrativo

Dispõe de ampla adoção de norma e medidas especificas que referem ao estado de perigo, seja ele presente ou futuro, que possam causar ameaça à segurança ou saúde da comunidade. Trata-se de atribuição da (do):

A

Polícia Sanitária.

B

Poder administrativo.

C

Ato administrativo.

D

Polícia Judiciária.

E

Polícia Militar.

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Q1691803

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691803 Direito Administrativo

Os Poderes Administrativos são aqueles exercidos pela Administração Pública para consecução de seus interesses, através disso visando o bem comum da coletividade, dentre eles estão os poderes vinculados, discricionários, hierárquico, disciplinar, regulamentar, poder de polícia e a polícia sanitária. Sobre poder de polícia, é correto afirmar que:

A

é o Direito Positivo que confere a Administração Pública e Privada poder de aferir os atos de suas próprias competências, impondo os elementos e requisitos para sua formalização.

B

é aquele conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse da administração pública.

C

o executivo dispõe as funções de seu órgãos, no qual ordena e rever as atuações dos agentes, assim estabelecendo relações de subordinação dos servidores públicos, servidores terceirizados e prestadores de serviços.

D

tem a função de corrigir e regulamentar as infrações dos servidores e das demais pessoas que disciplinam órgão e outros serviços da Administração.

E

destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício antissocial dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.

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Q1687880

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1687880 Direito Administrativo

A hierarquia pública é inerente à função executiva, sendo elemento típico da organização e ordenação dos serviços administrativos. O poder de vigiar permanentemente os atos praticados pelos seus subordinados para mantê-los de acordo com os padrões legais regulamentares instituídos para a atividade administrativa, é uma faculdade implícita ao superior de:

A

Delegar tarefas.

B

Avocar atribuições

C

Fiscalizar cumprimento de ordens.

D

Rever atos dos inferiores.

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Q1684581

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Provas: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Agente Administrativo | EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Assistente Administrativo |

Q1684581 Direito Administrativo

O Poder de Polícia é a atividade do Estado que limita os direitos individuais em benefício do interesse público, ou seja, é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. O interesse público está relacionado com a:

I. Segurança.

II. Moral.

III. Saúde.

IV. Meio ambiente.

V. Consumidor.

VI. Propriedade.

VII. Patrimônio cultural.

Estão CORRETAS:

A

III, IV, V, VI, VII, apenas.

B

I, II, III, IV, V, VI, apenas.

C

I, II, III, IV, VI, VII, apenas.

D

I, III, IV, V, VI, VII, apenas.

E

I, II, III, IV, V, VI, VII.

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Q1683965

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683965 Direito Administrativo

Em face da teoria dos poderes administrativos, pode-se afirmar que:

A

O veto de lei pelo Chefe do Executivo é expressão do poder hierárquico.

B

A demissão de um servidor da Câmara Municipal emana do poder disciplinar

C

O dever de obediência às ordens superiores é expressão do poder regulamentar.

D

A elaboração do regimento interno da Câmara Municipal emana do poder de polícia.

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Q1680995

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680995 Direito Administrativo

Poderes administrativos são instrumentos que a Administração Pública utiliza para atender às suas finalidades, para que os agentes administrativos ajam para cumprir os fins a que o Estado se propõe. Acerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa que apresente a correlação correta entre o “Poder” e a descrição que a segue.

A

Poder de Polícia: é exercido em benefício da coletividade e do próprio Estado, sendo o poder que a Administração Pública possui para restringir o gozo de bens, atividades e direitos individuais.

B

Poder Discricionário: dever da Administração Pública agir de acordo com uma regra existente.

C

Poder Hierárquico: deriva do Poder Disciplinar quando torna possível a prerrogativa de os superiores hierárquicos darem ordens aos seus subordinados.

D

Poder Regulamentar: poder delegado aos agentes públicos para editar e publicar leis, decretos e portarias de interesse da coletividade.

E

Poder Vinculado: permite que o agente público escolha, dentro de limites legais, escolher qual ação deve exercer.

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Q1669787

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Assistente de Controle Interno |

Q1669787 Direito Administrativo

Com embasamento no conceito sobre os poderes administrativos da administração pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Poder discricionário concede à administração, na forma de modo implícito ou explícito, a prática de atos administrativos, com liberdade de escolha sobre oportunidade, conteúdo e conveniência. A discricionariedade somente recorre de atribuição da lei; em casos, nos quais sejam utilizados conceitos indeterminados, apenas se poderá reconhecer a discricionariedade quando a lei autorizar.

( ) Poder disciplinar tem a função de punir as infrações dos servidores e das demais pessoas que disciplinam órgão e outros serviços da administração. É visto que o poder disciplinar se correlaciona ao poder hierárquico, mas há diferenças entre eles; no poder hierárquico, a administração pública distribui as funções executivas; já no poder disciplinar, controla o desempenho das funções e as condutas dos servidores.

( ) Poder hierárquico é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, para ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores dentro do seu quadro de pessoal.

As afirmativas são, respectivamente:

A

F, F e V.

B

F, V e V.

C

F, V e F.

D

V, F e V.

E

V, V e V.

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Q1669652

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal I |

Q1669652 Direito Administrativo

Sobre Poder de Polícia, enquanto a Polícia Judiciária é executada por Órgãos de Segurança (como as Polícias Civil e Militar), preordena-se ao indivíduo em si e tem natureza predominantemente repressiva, a Polícia Administrativa é executada por:

A

Órgãos Judiciais - incide basicamente sobre atividades dos indivíduos e tem natureza predominantemente preventiva.

B

Órgãos Administrativos de caráter mais fiscalizador - incide basicamente sobre o psicológico dos indivíduos e tem natureza predominantemente condenatória.

C

Órgãos Administrativos de caráter mais fiscalizador - incide basicamente sobre atividades dos indivíduos e tem natureza predominantemente preventiva.

D

Órgãos Administrativos de caráter punitivo - incide basicamente sobre atividades dos indivíduos e tem natureza predominantemente reflexiva.

E

Órgãos Judiciais de caráter penal - incide basicamente sobre crimes dos indivíduos e tem natureza predominantemente condenatória.

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Q1637536

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Pedra Lavrada - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico |

Q1637536 Direito Administrativo

O poder de polícia, dentro do estudo do Direito Administrativo, fica na titularidade entre Legislativo e Executivo, onde se tem por base o princípio da legalidade e a impossibilidade de qualquer parte do Estado não estar adstrita à Lei. Especificamente, o Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, ao exercício das liberdades públicas, as:

A

limitações universais.

B

limitações executivas.

C

limitações dispositivas.

D

limitações subjetivas.

E

limitações administrativas.

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Q1616115

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos |

Q1616115 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, é correto afirmar que:

A

o poder normativo corresponde à competência de que dispõe o Chefe do Poder Executivo para submeter à apreciação do Poder Legislativo projetos de lei.

B

o poder hierárquico pode se manifestar tanto dentro de uma mesma pessoa jurídica, como entre pessoas jurídicas distintas.

C

a penalidade de multa imposta ao particular por estacionar em local proibido é expressão do poder disciplinar.

D

o poder de polícia é aquele por meio do qual a Administração condiciona a liberdade e a propriedade dos indivíduos, podendo ensejar a cobrança de taxa.

E

o exercício do poder de polícia será sempre preventivo.

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Q1615237

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Agente Administrativo |

Q1615237 Direito Administrativo

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“Em essência, o poder _________ é a faculdade conferida à autoridade administrativa de, ante certa circunstância, escolher uma entre várias soluções possíveis”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A

Vinculado.

B

Hierárquico.

C

Disciplinar.

D

Discricionário.

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Q1610499

Ano: 2020 Banca: FCM Órgão: Câmara de Queluzito - MG Prova: FCM - 2020 - Câmara de Queluzito - MG - Assistente Legislativo |

Q1610499 Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:

A

regulamentar: é o poder consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

B

disciplinar: é o poder de editar normas gerais e abstratas, observados o princípio da legalidade e as regras de competência.

C

hierárquico: é o poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e a atuação de seus agentes, estabelecendo, assim, a relação de subordinação.

D

de polícia: é o poder de punir internamente não só as infrações funcionais dos servidores, sendo indispensável à apuração regular da falta, mas também as infrações de todas as pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e dos serviços da Administração.

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Q1609523

Ano: 2020 Banca: COPESE - UFPI Órgão: ALEPI Prova: COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito |

Q1609523 Direito Administrativo

Maria, fiscal do PROCON do Piauí, com lotação na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí - ALEPI, após receber denúncia anônima acerca de irregularidades em supermercado, compareceu ao local e apreendeu vários produtos fora do prazo de validade. Tal postura está pautada em uma das características do poder de polícia, qual seja:

A

Inexigibilidade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Discricionariedade.

D

Consensualidade.

E

Normatividade.

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Q1608733

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Mamanguape - PB Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Mamanguape - PB - Agente Administrativo |

Q1608733 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. Os fenômenos da avocação e da delegação são incompatíveis com a aplicação jurídica dos poderes administrativos. II. O poder disciplinar é aquele que a Administração Pública utiliza para restringir a propriedade dos particulares e lhes aplicar sanções em prol do interesse público. III. O poder de polícia tem basicamente duas fases: o consentimento de polícia e a intervenção do Poder Judiciário.
É correto o que se afirma

A

em nenhuma das afirmativas.

B

apenas em I.

C

apenas em I e III.

D

apenas em II e III.

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Q1331053

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331053 Direito Administrativo

“A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando o direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção de mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos.” O presente conceito trazido pelo Código Tributário Municipal de Edéia, trata-se de

A

Fiscalização

B

Poder de Polícia

C

Taxa de Licença

D

Poder Discricionário

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Q1319893

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Assistente Administrativo |

Q1319893 Direito Administrativo

O Poder de Polícia trata-se de atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse coletivo. Assinale a alternativa que contemple corretamente as características (atributos) do Poder de Polícia:

A

Discricionariedade, Exigibilidade, Executoriedade, Coercibilidade, Indegabilidade.

B

Vinculariedade, Exigibilidade, Variabilidade, Executoriedade e Coercibilidade.

C

Discricionariedade, Variabilidade, Autoexecutoriedade, Coercibilidade, Atividade Positiva.

D

Vinculariedade, Discricionariedade, Autoexecutoriedade, Coercibilidade, Indelegabilidade.

Q1316554

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Provas: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Administrador de Rede e Telecomunicações | FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Banco de Dados | FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas |

Q1316554 Direito Administrativo

Texto associado

A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:

A

Quanto ao ato vinculado, o administrador público goza de certo poder para praticá-lo ou não, havendo possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto; com relação ao ato discricionário, o administrador público pode praticá-lo ainda que não previsto em lei.

B

Pode o regramento jurídico em vigor dar ao administrador público a possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto sob sua análise, observados, porém, certos limites que esse mesmo regramento fornece, caso em que se diz que o ato administrativo é discricionário, não sendo totalmente livre.

C

Atos vinculados são aqueles que a administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, admitindo a lei a adoção de diversos comportamentos possíveis, a critério do administrador; atos discricionários são aqueles que a administração pratica sem qualquer margem de liberdade de decisão.

D

Na defesa do interesse público, que se sobrepõe ao interesse particular, o sistema jurídico nacional sempre confere ao administrador público total liberdade de atuação na prática de atos administrativos, sem o que a Administração Pública jamais poderia alcançar o bem comum.

E

Quando à atuação do administrador público na prática de ato administrativo é imposto algum limite, qualquer que seja, diz-se que o ato é vinculado; quando sua atuação não se sujeita senão, apenas, a limites de ordem constitucional ou quando lhe é permitida a prática de ato não previsto em lei, diz-se que o ato é discricionário.

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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