Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
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O poder regulamentar traduz‐se no poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, que visam a regulamentar determinada situação de caráter geral e abstrato, facilitando a execução da lei.
Entende‐se por poder discricionário aquele que estabelece único comportamento possível de ser adotado pelo administrador diante de casos concretos, sem nenhuma liberdade para juízo de conveniência e oportunidade.
As competências administrativas somente poderão ser válidas, se exercidas na extensão e intensidade proporcionais. Os poderes utilizados pela organização do Estado são:
A alternativa que representa uma característica do Poder Discricionário é a seguinte:
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item.
Assinale a alternativa que NÃO CONTÉM um poder administrativo:
É o de que dispõe a Administração para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal. Dele decorrem algumas prerrogativas: delegar e avocar atribuições, dar ordens, fiscalizar e rever atividades de órgãos inferiores.
É correto afirmar que o texto do enunciado se refere ao poder
Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos poderes administrativos.
O corpo de bombeiros de determinada cidade, em busca da
garantia de máximo benefício da coletividade, interditou uma
escola privada, por falta de condições adequadas para a
evacuação em caso de incêndio. Nesse caso, a atuação do
corpo de bombeiros decorre imediatamente do poder
disciplinar, ainda que o proprietário da escola tenha direito ao
prédio e a exercer o seu trabalho.
Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos poderes administrativos.
Um tenente da Marinha do Brasil determinou que um grupo de
soldados realizasse a limpeza de um navio, sob pena de sanção
se descumprida a ordem. Nesse caso, o poder a ser exercido
pelo tenente, em caso de descumprimento de sua ordem, é
disciplinar e deriva do poder hierárquico.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.
O abuso de poder decorre de condutas comissivas, ou seja, quando o ato administrativo é praticado fora dos limites impostos pela lei. Contudo, não é possível abuso de poder decorrente de conduta omissiva.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.
A lei prevê a possibilidade de valoração da conduta, permitindo ao agente público analisar a conveniência e
a oportunidade, agindo sempre dentro dos limites da lei
e devendo adequar sua conduta à finalidade que a lei
expressa.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.
Quando um fiscal atua fora dos limites de sua
competência, diz‐se que ele atuou com excesso de
poder.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.
Quando o poder administrativo não for utilizado forma adequada pelos administradores, ele deverá ser
corrigido na via administrativa ou judicial, uma vez que
o poder deve estar em conformidade com o que a lei
dispuser.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.
O poder administrativo conferido aos agentes públicos
pode ser renunciado e exercido por terceiros, não
titulares, desde que exista expressa declaração escrita
pelo agente.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
Todo abuso de poder é ato ilegal.
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