Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 131

Q1725506

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Passira - PE Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Auxiliar Administrativo |

Q1725506 Direito Administrativo

No tocante a doutrina administrativa acerca dos poderes administrativos é CORRETO afirmar que:

A

O Poder regulamentar é inerente e privativo ao Chefe do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) e, por isso é indelegável a qualquer subordinado.

B

O poder de polícia apura infrações, aplicando sanções e penalidades por parte do Poder Públicos a todos aqueles que possuam vínculo de natureza especial com o Estado.

C

A hierarquia é o controle interno entre órgãos e agentes de pessoas jurídicas de diferentes pessoas jurídicas.

D

A penalidade de multa por estacionar em local proibido imposta ao particular decorre do poder disciplinar.

E

O poder disciplinar é o poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, ou seja, atos administrativos gerais e abstratos.

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Q1724717

Ano: 2020 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões - SP Prova: ABCP - 2020 - Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões - SP - Advogado |

Q1724717 Direito Administrativo

Dentre os poderes da Administração Pública, é certo dizer que o Poder hierárquico é aquele que configura instrumento para que as atividades de um órgão ou ente sejam realizadas de modo coordenado, harmônico, eficiente, com observância da legalidade e do interesse público, conforme ensina Odete Medauar (2018, p. 143). O poder que é atribuído à autoridade administrativas com o objetivo de apurar e punir faltas funcionais, ou seja, condutas contrárias à realização normal das atividades do órgão e irregularidades de diversos tipos é o:

A

Poder disciplinar

B

Poder discricionário. Poder vinculado

C

Poder vinculado

D

Poder de administração.

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Q1724194

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |

Q1724194 Direito Administrativo

O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração Pública dar punição aos agentes públicos que cometem infrações funcionais. Acerca do poder disciplinar, analise as afirmações a seguir:
I. O poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de punir e discricionário quanto à seleção da pena aplicável. II. Não há necessidade de motivar a penalidade imposta ao subordinado quando a falta disciplinar é presenciada pelo seu superior hierárquico. III. Para aplicação de penalidades referentes às faltas funcionais cometidas por servidores públicos federais é necessária a instauração de prévio processo administrativo.
É correto o que se afirma

A

apenas em I e II.

B

apenas em I e III.

C

apenas em II e III.

D

em I, II e III.

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Q1724191

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |

Q1724191 Direito Administrativo

Poder de polícia é a atividade da Administração Pública, baseada em lei, que limita a liberdade e a propriedade particular, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, em benefício do interesse público. Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A

As limitações decorrentes do poder de polícia limitam apenas o particular.

B

O poder de polícia estende-se à generalidade, não se restringindo a limitar particularmente ninguém.

C

A validade do exercício do poder de polícia não está condicionada aos imperativos da eficiência.

D

O poder de polícia está intimamente relacionado com a obrigação de não fazer, não gerando deveres positivos.

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Q1721753

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo |

Q1721753 Direito Administrativo

Na situação hipotética em que um servidor público pratica um ato visando interesse individual, em benefício de um amigo, sem atentar para o interesse público, ele está executando

A

uma ilegalidade.

B

uma omissão de poder.

C

um excesso de poder.

D

um poder abusivo.

E

um desvio de poder.

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Q1721752

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo |

Q1721752 Direito Administrativo

Deveres administrativos são a contrapartida aos poderes administrativos. Todos os deveres são irrenunciáveis e obrigatórios. Um deles diz que é proibida a inércia do agente público, que pode ser responsabilizado pela omissão e pelo silêncio. Esse é o dever de

A

agir.

B

probidade.

C

eficiência.

D

penalizar.

E

prestar contas.

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Q1721751

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo |

Q1721751 Direito Administrativo

Os poderes administrativos, que delimitam os deveres do administrador público, são prerrogativas outorgadas aos seus agentes que devem exercê-los, com o fim de preservação dos interesses da sociedade. Para esse exercício dos poderes pelos agentes, há a obrigatoriedade de que seja irrenunciável, e é dividido em seis formas de poder. O poder vinculado é aquele que

A

permite distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.

B

concede aos agentes a faculdade de aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

C

permite aos agentes que condicionem e restrinjam o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público.

D

deve ser praticado de acordo com a lei, sem qualquer margem de liberdade.

E

permite aos agentes, de modo explícito ou implícito, praticar atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

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Q1721531

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721531 Direito Administrativo

Considerando as características do poder de polícia, é correto afirmar que os atos de polícia administrativa

A

podem ser delegados aos particulares, desde que não haja risco ao equilíbrio social.

B

submetem-se ao controle quanto à legalidade, mas não ao controle quanto ao mérito, razão pela qual não podem ser revogados.

C

são atos administrativos e, como tal, submetem-se ao controle no âmbito administrativo, mas não no âmbito judicial.

D

têm como objetivo impedir ou paralisar atividades antissociais, incidindo sobre bens, direitos ou atividades dos particulares.

E

podem ter natureza fiscalizadora, preventiva ou repressiva, podendo ensejar a aplicação de penalidade pelo Poder Judiciário.

Q1720723

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1720723 Direito Administrativo

Trata-se de conceito doutrinário de poder de polícia:

A

Editar normas regulamentadoras

B

Cumprir disposições judiciais.

C

Efetuar prisão em flagrante

D

A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

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Q1720686

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cristinápolis - SE Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos |

Q1720686 Direito Administrativo

São aqueles em que todos os requisitos já aparecem previamente definidos em lei, não havendo margem para a liberdade de atuação do agente público:

A

Atos vinculados.

B

Atos discricionários.

C

Atos originários.

D

Atos delegados.

E

Atos determinados.

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Q1714153

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Técnico em Auditoria de Controle Interno |

Q1714153 Direito Administrativo

Sobre o uso do poder na administração pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgado aos agentes do Estado.

B

O agente público deve estar sobre estrita observância dos princípios jurídicos e respeito aos direitos e garantias fundamentais.

C

O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgado aos agentes do Estado.

D

O poder administrativo é atribuído à autoridade para remover os interesses públicos que se opõem ao interesse particular.

E

A atuação efetiva do agente público se dá em benefício do interesse público e sob controle direto e indireto do titular da coisa pública, ou seja, o povo.

Q1713333

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR - Advogado |

Q1713333 Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa CORRETA.

A

As leis, ainda que criem limitações administrativas, não se constituem como meios de exercício do poder de polícia.

B

Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que consiste na possibilidade de a Administração Pública, com seus próprios recursos, executar suas decisões, sem necessidade de se socorrer de prévia autorização judicial.

C

A discricionariedade é um dos atributos do poder de polícia, que se faz presente, por exemplo, na concessão de alvarás de construção e licenças para dirigir veículos.

D

A doutrina clássica e o Supremo Tribuna Federal comungam o entendimento de que os atos relativos ao consentimento e à fiscalização do poder de polícia são delegáveis.

Q1706578

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |

Q1706578 Direito Administrativo

Sobre o uso do poder na administração pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgado aos agentes do Estado.

B

O agente público deve estar sobre estrita observância dos princípios jurídicos e respeito aos direitos e garantias fundamentais.

C

O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgado aos agentes do Estado

D

O poder administrativo é atribuído à autoridade para remover os interesses públicos que se opõem ao interesse particular.

E

A atuação efetiva do agente público se dá em benefício do interesse público e sob controle direto e indireto do titular da coisa pública, ou seja, o povo.

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Q1705167

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Alagoa Nova - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos |

Q1705167 Direito Administrativo

O Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Segundo a doutrina este Poder possui ciclos ou fases da atividade de polícia. A partir de tais informações, assinale a alternativa onde conste incorretamente uma das fases da atividade de polícia:

A

o consentimento de polícia

B

a ordem de polícia.

C

adequação de polícia

D

fiscalização de polícia.

E

sanção de polícia.

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Q1703279

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |

Q1703279 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.

Toda e qualquer punição disciplinar, não importa o quão leve, subordina‐se à necessária observância do contraditório e da ampla defesa.

Certo

Errado

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Q1703278

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |

Q1703278 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.

Diferentemente da seara criminal, o poder disciplinar dispensa tipificação restrita e objetiva das condutas sancionáveis.

Certo

Errado

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Q1703277

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |

Q1703277 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.

O exercício do poder regulamentar admite atualmente natureza primária, inovando na ordem jurídica, sobretudo quando diz respeito a questões de alta especialidade técnica.

Certo

Errado

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Q1703276

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |

Q1703276 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.

A discricionariedade pressupõe conceitos abertos, amplos e genéricos que outorguem desenvoltura interpretativa ao agente para preenchimento de sentido.

Certo

Errado

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Q1703275

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |

Q1703275 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.

Poder discricionário é a liberdade garantida ao gestor para seleção da opção mais conveniente e oportuna. Como cuida de uma prerrogativa administrativa, não conhece limites e não se submete a controle.

Certo

Errado

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Q1702486

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Guarda Civil Municipal |

Q1702486 Direito Administrativo

O ato administrativo vinculado tem como característica

A

a discricionariedade do administrador.

B

a escolha da forma a ser constituído, conforme critério do administrador.

C

a avaliação da sua eficácia, a critério subjetivo do administrador.

D

a estrita observância da lei.

E

a possibilidade de anulação apenas pela administração.

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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