Comentário da questão – Poderes Administrativos e Abuso de Poder

Interpretação do tema:
O item aborda o abuso de poder no âmbito do Direito Administrativo, importante conceito ligado ao controle da atuação do agente público. O tema exige que o candidato saiba diferenciar as espécies de abuso de poder: excesso de poder e desvio de poder (ou de finalidade).

Legislação e fundamentos:
Destaca-se o conceito na Lei de Ação Popular (Lei nº 4.717/1965), que, em seu Art. 2º, parágrafo único, alínea ‘e’, define desvio de finalidade como “quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência”.

Na doutrina, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em Direito Administrativo, afirma: “Abuso de poder é o vício em que o agente exorbita de suas atribuições (excesso de poder) ou pratica ato com finalidade diversa (desvio de poder)”.

Exemplo prático:
Imagine um servidor público que utiliza seu cargo para punir um desafeto pessoal (desvio de finalidade) ou um fiscal que aplica uma multa sem ter competência legal para isso (excesso de poder).

Justificativa da alternativa correta:
A alternativa está CERTA. O abuso de poder comporta duas espécies principais:

• Excesso de poder: o agente ultrapassa os limites de sua competência.
• Desvio de poder/finalidade: o agente atua fora do objetivo legal do ato.

Ambas invalidam o ato administrativo, sendo revistos judicial ou administrativamente.

Pegadinhas e leitura atenta:
Questões desse tema podem confundir o aluno tentando inserir outras espécies ou afirmar que abuso de poder se limita ao excesso, então cuidado: o abuso SEMPRE engloba excesso e desvio!

Concluindo:
Conhecer as espécies de abuso de poder é essencial para reconhecer ilegalidades na atuação administrativa, exigência constante em provas de técnico e concursos em geral.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Questão parecida: Q862749