Questões de Concurso Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo

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Q2279287 Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.
O poder regulamentar é aquele que confere aos chefes do Executivo atribuição para explicar, esclarecer, explicitar e conferir fiel execução às leis ou disciplinar matéria que não se sujeita à iniciativa de lei.
Alternativas
Q2279286 Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.
O poder hierárquico, por não ser de exercício discricionário, não se sujeita a limites de razoabilidade ou proporcionalidade.
Alternativas
Q2279285 Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.
O direito de o Estado punir seu servidor decorre do poder de polícia, em virtude do qual a ordem jurídica investe o ente estatal do poder‑dever de apurar as infrações administrativas cometidas por seus servidores com o escopo de responsabilizá‑los.
Alternativas
Q2279284 Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.
O poder disciplinar aplica‑se às pessoas não sujeitas à disciplina interna da Administração, em razão da aplicação do princípio da legalidade.
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Q2279283 Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.
Poder disciplinar é a atribuição de que dispõe a Administração Pública de apurar as infrações administrativas e punir seus agentes públicos responsáveis e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, que contratam com a Administração ou que se sujeitam a ela.
Alternativas
Q2279282 Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.
O poder hierárquico não é inerente à intimidade da administração pública direta, somente podendo ser exercido em hipóteses taxativamente previstas em lei ou na Constituição Federal de 1988.
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Q2279281 Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.
Por meio do poder regulamentar, os agentes públicos podem delegar e avocar suas competências.
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Q2279280 Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.
O poder hierárquico é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração.
Alternativas
Q2278130 Direito Administrativo
O poder que compete à Administração Pública para apurar infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços é o Poder:
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Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Contador |
Q2277978 Direito Administrativo
Para conseguir dar fiel cumprimento a uma Lei, determinado administrador público necessita editar um decreto. Ao assim fazer, está a exercer qual poder da Administração Pública? 
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Q2275734 Direito Administrativo

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.


É ínsita ao poder regulamentar a possibilidade de especificar procedimentos previstos na lei.

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Q2275592 Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item a seguir. 

O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. 

Alternativas
Q2274874 Direito Administrativo
Poder _____ ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Preencha a lacuna corretamente: 
Alternativas
Q2274468 Direito Administrativo
Em relação à extinção dos atos administrativos, ao poder regulamentar da administração pública e às empresas públicas, julgue o item a seguir. 

O exercício do poder regulamentar pelo chefe do Poder Executivo não é indispensável para o cumprimento de todas as leis. 
Alternativas
Q2272748 Direito Administrativo
Considerando os Poderes administrativos, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2023 - DPE-RJ - Defensor Público |
Q2271470 Direito Administrativo
No curso de uma fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial instalou bancos e araras de roupas na calçada para alavancar seus negócios.
Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções, poderiam:
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Q2271004 Direito Administrativo
CONHECIMENTOS DO CARGO
Considerando que o abuso de poder na Administração Pública implica ilegalidade, assinale a afirmativa correta.
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Q2266581 Direito Administrativo
Augusto, agente público da vigilância sanitária de determinado município, agindo no regular exercício de sua função, interditou e multou o supermercado de Bia, em razão de diversas infrações administrativas, tais como exposição à venda de produtos vencidos; adulteração de rótulos; e, falta de acondicionamento correto de alimentos perecíveis, bem como efetuou a apreensão de diversos documentos irregulares, como o alvará de funcionamento irregular. Considerando a situação hipotética narrada, analise as afirmativas a seguir. 

I. A prerrogativa conferida a Augusto para a prática destes atos, bem como sua imediata execução, independentemente de manifestação judicial, é oriunda de uma caraterística do poder de polícia denominada autoexecutoriedade.
II. Os atos praticados por Augusto decorrem do poder de polícia, que é definido como a atividade da Administração Pública que limita; disciplina o direito, interesse ou liberdade; e, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público.
III. Augusto agiu amparado pelo poder de polícia, pois tal agente público, no exercício de sua ação fiscalizadora e preventiva, tem o poder de praticar atos concretos previstos em lei, para condicionar a liberdade dos indivíduos, em defesa da supremacia do interesse público.
IV. As ações praticadas por Augusto configuram legítima atuação do poder de polícia administrativa, e não dispensa a observância do contraditório em favor da empresa, admitido; contudo, de forma justificada, o diferimento deste exercício. 

Está correto o que se afirma em  
Alternativas
Q2266249 Direito Administrativo
A respeito do poder hierárquico, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2266248 Direito Administrativo
As resoluções, portarias, deliberações e instruções são expressões típicas de qual poder administrativo?
Alternativas
Respostas
1821: C
1822: E
1823: E
1824: E
1825: C
1826: E
1827: E
1828: C
1829: D
1830: C
1831: C
1832: C
1833: D
1834: C
1835: B
1836: E
1837: A
1838: A
1839: C
1840: B