Questões de Concurso
Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 3.674 questões
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Fiscal Tributário |
Q3211775
Direito Administrativo
Visando a modificação de decisão tomada por agente
público em processo de prestação de contas de adiantamentos concedidos a servidor, o interessado apresenta
recurso ao chefe da seção administrativa responsável
pela análise do processo, contra a decisão tomada por
seu subordinado.
É possível, nesse caso, afirmar que o poder da chefia para a análise do recurso e eventual modificação da decisão é conhecido por
É possível, nesse caso, afirmar que o poder da chefia para a análise do recurso e eventual modificação da decisão é conhecido por
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CFESS
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CFESS - Assistente Técnico de Tesouraria |
Q3207140
Direito Administrativo
Segundo a Súmula Vinculante n.º 38, editada pelo Supremo Tribunal Federal, “o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”. A situação nela descrita constitui-se um exemplo de exercício do seguinte poder da Administração Pública:
Ano: 2025
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de São Benedito - CE
Prova:
CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3204833
Direito Administrativo
A atividade da administração pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática
de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público
concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes,
à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de
atividades econômicas dependentes de concessão ou
autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao
respeito à propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos, é denominada de
Ano: 2025
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de São Benedito - CE
Prova:
CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Agente Administrativo |
Q3204661
Direito Administrativo
Considerando o Poder de Polícia, assinale a afirmativa
INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de São Benedito - CE
Prova:
CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Agente Administrativo |
Q3204660
Direito Administrativo
Leia o excerto a seguir.
“É a prerrogativa da Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas que estão submetidas à autoridade interna da Administração, sejam servidores públicos ou não.”
O trecho diz respeito ao: Poder
“É a prerrogativa da Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas que estão submetidas à autoridade interna da Administração, sejam servidores públicos ou não.”
O trecho diz respeito ao: Poder
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
PGE-CE
Provas:
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração
|
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Análise e Desenvolvimento de Sistemas |
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade |
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Infraestrutura |
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil |
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia de Produção |
Q3204038
Direito Administrativo
Atividade da administração pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática
de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público,
denomina-se
Q3203631
Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta uma manifestação do poder de
polícia.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-AL
Prova:
Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista de Recursos Humanos |
Q3200187
Direito Administrativo
Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-AL
Prova:
Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista de Recursos Humanos |
Q3200184
Direito Administrativo
Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Pelo conceito clássico, ligado à concepção liberal do século XXI, o poder de polícia compreende a atividade estatal que limitava o exercício dos direitos individuais em benefício da soberania nacional.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-AL
Prova:
Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista de Recursos Humanos |
Q3200183
Direito Administrativo
Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRP - 3ª Região (BA)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Analista Organizacional - Analista Financeiro |
Q3194947
Direito Administrativo
Após o devido processo administrativo, o diretor de uma autarquia aplicou sanções de advertência a servidores que descumpriram normas do Código de Ética do Servidor Público Federal. É correto afirmar que o diretor agiu com base no poder (de):
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |
Q3187658
Direito Administrativo
[Questão Inédita] A respeito do poder regulamentar ou normativo, julgue os itens a seguir.
I – Os parâmetros para a fiel execução das leis são realizados mediante decreto regulamentar ou decreto autônomo. Este último, é de competência privativa da Presidência da República.
II – O decreto autônomo atua diante a organização e funcionamento da Administração pública federal, desde que não importe aumento de despesas e criação ou extinção de órgãos públicos.
III – O poder regulamentar é uma prerrogativa que a administração possui para completar as leis, com vistas à sua efetiva aplicação, não sendo possível, em nenhuma situação, a inovação na ordem jurídica.
IV – Estão relacionadas ao poder regulamentar as prerrogativas de editar atos normativos, de controlar os órgãos inferiores.
Assinale a opção correta.
I – Os parâmetros para a fiel execução das leis são realizados mediante decreto regulamentar ou decreto autônomo. Este último, é de competência privativa da Presidência da República.
II – O decreto autônomo atua diante a organização e funcionamento da Administração pública federal, desde que não importe aumento de despesas e criação ou extinção de órgãos públicos.
III – O poder regulamentar é uma prerrogativa que a administração possui para completar as leis, com vistas à sua efetiva aplicação, não sendo possível, em nenhuma situação, a inovação na ordem jurídica.
IV – Estão relacionadas ao poder regulamentar as prerrogativas de editar atos normativos, de controlar os órgãos inferiores.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CRBio - 5ª Região
Prova:
IGEDUC - 2025 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal - Tarde |
Q3186397
Direito Administrativo
João, servidor público municipal, autorizou a aquisição
de um equipamento de informática para determinado
setor da Administração Municipal, cuja necessidade
estava demonstrada no processo de compra. No
entanto, apesar de a necessidade estar devidamente
justificada, João não possuía competência para autorizar
a aquisição do equipamento. Essa atribuição estava
restrita ao Chefe do Executivo local.
Considerando o caso hipotético, assinale a alternativa CORRETA:
Considerando o caso hipotético, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Pomerode - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Pomerode - SC - Controlador Interno |
Q3186300
Direito Administrativo
Um dos institutos basilares do direito administrativo é o
poder de polícia. As transformações neste conceito
refletiram as significativas mudanças na concepção do
próprio Estado moderno, pois originalmente o termo
estava associado à manutenção da ordem moral e social
(notadamente no Antigo Regime), mas ao longo dos
séculos e com a constituição do próprio Estado moderno,
o vocábulo sofreu significativas transformações,
consolidando-se como uma ferramenta de reforço do
poder estatal. Sobre o tema, julgue os itens a seguir:
I.A polícia administrativa tem caráter predominantemente preventivo, atuando antes de o crime ocorrer, submetendo-se essencialmente às regras do Direito Administrativo.
II.A polícia judiciária tem natureza repressiva, agindo após a ocorrência do crime para apuração da autoria e materialidade. Sujeita-se basicamente aos princípios e regras do Direito Processual Penal.
III.Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
IV.O poder de polícia resulta sempre no direito ao recebimento de indenização.
V.O exercício do poder de polícia apresenta-se como fato gerador da cobrança de imposto.
É correto o que se afirma em:
I.A polícia administrativa tem caráter predominantemente preventivo, atuando antes de o crime ocorrer, submetendo-se essencialmente às regras do Direito Administrativo.
II.A polícia judiciária tem natureza repressiva, agindo após a ocorrência do crime para apuração da autoria e materialidade. Sujeita-se basicamente aos princípios e regras do Direito Processual Penal.
III.Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
IV.O poder de polícia resulta sempre no direito ao recebimento de indenização.
V.O exercício do poder de polícia apresenta-se como fato gerador da cobrança de imposto.
É correto o que se afirma em:
Q3183861
Direito Administrativo
No que se refere ao poder regulamentar e ao uso e abuso de poder, julgue o item a seguir.
O exercício das prerrogativas públicas dentro dos limites legais não pode ser considerado abuso de poder, pois, para sua caracterização, exige‑se que o agente aja comissivamente, extrapolando os limites impostos pela lei.
Q3183860
Direito Administrativo
No que se refere ao poder regulamentar e ao uso e abuso de poder, julgue o item a seguir.
O poder regulamentar concede ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de criar normas que se substitua a lei sempre que houver uma omissão do Poder Legislativo.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |
Q3183180
Direito Administrativo
Os agentes públicos de uma autarquia estadual de fiscalização ambiental realizaram operação em fazendas localizadas em
determinado município. Ao verificarem infrações administrativas ambientais lavraram os respectivos autos de infração,
cominando, posteriormente, na aplicação de multas. No que tange ao caso narrado e aos poderes da Administração Pública,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Aratiba - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Aratiba - RS - Agente de Controle Interno |
Q3183009
Direito Administrativo
Sobre os poderes e deveres da Administração Pública, analise as assertivas a seguir:
I. O poder discricionário é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação.
II. O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
III. O poder hierárquico possibilita a Administração Pública punir internamente as infrações funcionais de seus servidores assim como as infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados por algum vínculo jurídico específico.
Quais estão corretas?
I. O poder discricionário é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação.
II. O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
III. O poder hierárquico possibilita a Administração Pública punir internamente as infrações funcionais de seus servidores assim como as infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados por algum vínculo jurídico específico.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178105
Direito Administrativo
Um servidor público municipal, lotado na área de fiscalização, desempenha atividades
relacionadas à fiscalização de obras de construção civil, posturas, sanitária, meio ambiente e outros
serviços de poder de polícia administrativa. Em uma situação excepcional, o chefe imediato desse
servidor decide assumir temporariamente a responsabilidade pela fiscalização de uma obra específica
de grande impacto ambiental, que normalmente seria atribuída ao servidor. Dentro do poder
hierárquico da Administração Pública, como deve ser classificado esse ato administrativo praticado
pelo chefe?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178095
Direito Administrativo
Em relação ao poder de polícia, a Administração Pública, ao exercê-lo, possui a
faculdade de escolher, dentro dos limites legais, a melhor forma de agir, com base em critérios de
conveniência e oportunidade, desde que a medida adotada seja razoável e justificada. Esse aspecto
do poder de polícia é denominado:
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