Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 38

Q3341263

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q3341263 Direito Administrativo

A Administração Pública detém algumas prerrogativas para atuar. Uma delas é o poder hierárquico.
São decorrências desse poder:

1. Resolver conflitos de competência administrativa entre subordinados.
2. Revisar condutas dos subordinados.
3. Delegar competência de forma temporária.
4. Renunciar a uma competência de forma definitiva em favor de seu subordinado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3341259

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q3341259 Direito Administrativo

Dentre as atribuições do agente de fiscalização da vigilância sanitária está o dever de “Inspecionar estabelecimentos que industrializem, produzem ou processem, manipulem, armazenem, distribuem, transportem e servem alimentos”.
Ao realizar este ato, o agente público estará manifestando o poder:

A

Disciplinar, pois disciplina as condutas dos estabelecimentos.

B

Regulamentar, visto que regula as atividades privadas.

C

Hierárquico, uma vez que o interesse público se sobrepõe ao particular.

D

De polícia, o qual é concretizado independentemente da vontade dos fiscalizados.

E

Normativo, pois realiza a normatização das condutas.

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Q3336548

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Luís - MA - Agente de Trânsito |

Q3336548 Direito Administrativo

Poder da Administração Pública que permite ao administrador ou servidor público apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa pela prática de infração funcional é denominado poder:

A

regulamentar;

B

hierárquico;

C

de polícia;

D

discricionário;

E

disciplinar.

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Q3332647

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Controlador Interno |

Q3332647 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir sobre Poderes Administrativos.

I - O poder administrativo disciplinar é a capacidade do Estado em punir os crimes e contravenções penais.
II - Poder administrativo hierárquico é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3328830

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |

Q3328830 Direito Administrativo

Sobre a discricionariedade da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

A

A discricionariedade da Administração Pública é sempre limitada e não pode ser exercida quando a Lei prevê uma competência específica, mesmo que a conduta a ser adotada não esteja claramente estabelecida.

B

A discricionariedade da Administração pode ocorrer quando a Lei é omissa e não prevê todas as situações futuras, ou quando a Lei prevê uma competência, mas não especifica a conduta a ser adotada.

C

A discricionariedade da Administração Pública é permitida apenas em casos de remoção ex-officio de funcionários, e não se aplica a outras situações em que a Lei é omissa ou não especifica a conduta.

D

A Administração Pública não tem discricionariedade quando a Lei prevê sua competência, devendo seguir rigorosamente as condutas estabelecidas, sem margem para interpretação.

E

A discricionariedade só existe quando a Lei expressamente a confere à Administração, não podendo haver discricionariedade em situações onde a Lei é omissa.

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Q3328827

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |

Q3328827 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina administrativa, o motivo será considerado discricionário quando:

A

O motivo é sempre definido exclusivamente pelo legislador, não permitindo que a Administração tome decisões com base em conceitos jurídicos indeterminados.

B

A discricionariedade só se aplica quando a Lei estabelece um motivo específico, mas não quando usa conceitos vagos como "falta grave" ou "valor artístico".

C

A Lei define de forma clara e precisa o motivo, não deixando espaço para interpretação ou apreciação pela Administração.

D

A Lei não define o motivo ou usa conceitos vagos e indeterminados, permitindo à Administração apreciar o ato com base em critérios de oportunidade e conveniência.

E

A Lei estabelece critérios objetivos e específicos para a prática do ato administrativo, eliminando a possibilidade de discricionariedade.

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Q3327311

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Contador |

Q3327311 Direito Administrativo

Sobre o poder da Administração Pública no Estado de Direito, é CORRETO afirmar que:

A

A Administração Pública pode ultrapassar os limites legais estabelecidos quando julgar necessário para atingir seus fins, desde que haja uma justificativa adequada.

B

A Administração Pública pode decidir de qualquer forma, independentemente de o poder ser vinculado ou discricionário, sem necessidade de respeito aos direitos dos particulares.

C

No Estado de Direito, o poder da Administração Pública é regulado pela lei, e a atuação da Administração deve respeitar os limites legais para evitar abusos e arbitrariedades.

D

O poder da Administração Pública é sempre discricionário e não está vinculado a nenhum limite legal ou normas estabelecidas.

E

A Administração Pública tem total liberdade para atuar sem qualquer limitação legal, podendo adotar quaisquer decisões e ações sem considerar a legislação vigente.

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Q3327307

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Contador |

Q3327307 Direito Administrativo

Quando a Lei estabelece que a Administração deve agir de uma determinada forma diante de requisitos específicos, o poder da Administração é considerado:

A

Desregulado, permitindo que a Administração tome decisões sem considerar os critérios estabelecidos pela legislação.

B

Vinculado, pois a Lei define precisamente como a Administração deve agir e o particular tem o direito de exigir a ação prevista.

C

Totalmente discricionário, com liberdade para escolher a melhor solução entre várias opções possíveis.

D

Totalmente livre, sem necessidade de seguir qualquer orientação legal, permitindo qualquer tipo de decisão.

E

Arbitrário, já que a Administração pode decidir qualquer forma de ação mesmo quando a Lei traça limites específicos.

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Q3326088

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |

Q3326088 Direito Administrativo

Sobre o poder regulamentar da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

O poder regulamentar é a capacidade da Administração Pública de criar leis.

B

O poder regulamentar é a capacidade da Administração Pública de editar normas complementares à legislação.

C

O poder regulamentar é utilizado apenas em situações de emergência.

D

O poder regulamentar não pode ser delegado a órgãos ou entidades.

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Q3324090

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico de Nível Médio - Educador para Creche |

Q3324090 Direito Administrativo

Avalie as assertivas abaixo que apresentam conceitos de alguns poderes da Administração Pública:

I.Faculdade que dispõe a Administração Pública de limitar e condicionar o uso e gozo de bens, atividades e o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
II.Prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais, complementando as leis e permitindo sua aplicação efetiva.
III.É o poder que autoriza a Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e aos particulares que possuam algum vínculo jurídico com a Administração.

Assinale a opção que aponta CORRETA E RESPECTIVAMENTE os Poderes da Administração Pública conceituados nas assertivas acima:

A

Poder Hierárquico - Poder Regulamentar - .Poder Disciplinar.

B

Poder de Polícia - Poder Regulamentar - Poder Disciplinar.

C

Poder de Tutela - Poder Discricionário - Poder de Polícia.

D

Poder Disciplinar - Poder Punitivo - Poder de Polícia.

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Q3323927

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Agente Sanitário |

Q3323927 Direito Administrativo

Analise o caso hipotético abaixo:

Deoclides, servidor público municipal, está lotado no Departamento de Engenharia do Município Alfa, sendo responsável pela análise dos pedidos relativos às licenças para construção. Maria, uma cidadã local, solicita aprovação para a edificação de um prédio residencial de sete pavimentos. Contudo, ao analisar o projeto apresentado por Maria, Deoclides constatou que o mesmo não preenche os requisitos obrigatórios estabelecidos no Código de Obras Municipal para a concessão da licença pretendida.

Com base nos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

Deoclides, com base no Poder Discricionário, poderá conceder a licença, ainda que Maria não preencha os requisitos estabelecidos no Código de Obras, desde que a concessão seja conveniente ou oportuna.

B

Deoclides, com base no Poder Disciplinar, poderá conceder a licença pretendida, caso Maria se responsabilize por eventuais danos advindos da obra.

C

Deoclides, com base no Poder Hierárquico, deverá negar a concessão da licença pretendida, uma vez que Maria não preencheu os requisitos estabelecidos no Código de Obras.

D

Deoclides, com base no Poder Vinculado, deverá negar a concessão da licença, uma vez que Maria não cumpriu os requisitos estabelecidos pelo Código de Obras.

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Q3322414

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Assistente Administrativo |

Q3322414 Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes da administração pública, analise os itens abaixo e em seguida marque a única alternativa correta:

I. O poder vinculado permite que a administração tenha maior liberdade para juízo de conveniência e oportunidade.

II. O poder regulamentar está relacionado à edição de atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

III. Poder de polícia é o poder que possibilita a prisão dos cidadãos que cometem ilícito administrativo.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas dois itens são verdadeiros

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q3321819

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Igarapé-Açu - PA Prova: INAZ do Pará - 2024 - Câmara de Igarapé-Açu - PA - Agente Administrativo |

Q3321819 Direito Administrativo

PODER HIERARQUICO - é o poder decorrente da distribuição interna da administração pública, entre os seus órgãos e agentes, das funções e competências estatais. Avalie e assinale a característica do poder hierárquico incorreta dentre as opções apresentadas.

A

Delegação

B

Controle

C

Avocação

D

Revisão

E

Intervenção

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Q3321818

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Igarapé-Açu - PA Prova: INAZ do Pará - 2024 - Câmara de Igarapé-Açu - PA - Agente Administrativo |

Q3321818 Direito Administrativo

Na administração pública, o PODER REGULAMENTAR é conferido a determinados agentes para expedir normas regulamentares destinadas apenas a explicitar o sentido, facilitando o cumprimento da Lei. No nosso sistema jurídico, essa competência é primária e privativamente conferida pela Constituição a determinados cargos. Entre as opções apresentadas, marque a correta.

A

Presidente da República, Ministros e Senadores.

B

Presidente da República, Governado do Estado e Prefeito Municipal.

C

Governador do Estado, Prefeito Municipal e Deputados.

D

Prefeito Municipal, Deputados e Vereadores.

E

Senadores, Deputados e Vereadores

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Q3318062

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras |

Q3318062 Direito Administrativo

Acerca do conceito de poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

O conceito clássico de poder de polícia se baseia na concepção liberal do século XVIII e é idêntico ao conceito moderno adotado no direito brasileiro.

B

O poder de polícia é uma atividade estatal que visa apenas proteger os direitos individuais sem considerar o interesse público.

C

O conceito moderno de poder de polícia no direito brasileiro abrange a limitação dos direitos individuais apenas em áreas específicas, como segurança e saúde, sem incluir outros setores da sociedade.

D

No direito brasileiro, o conceito de poder de polícia exclui a disciplina da produção e do mercado, a tranquilidade pública, e o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

E

O poder de polícia é uma atividade da administração pública que visa regular a prática de atos ou abstenção de fato em razão de interesses relacionados à segurança, higiene, ordem, e outros setores de interesse público.

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Q3318057

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras |

Q3318057 Direito Administrativo

No contexto do poder de polícia em sentido amplo, que abrange as atividades do Legislativo e do Executivo, quais são os meios utilizados pelo Estado para o exercício desse poder?

A

Ações de fiscalização e controle realizadas pelo Legislativo, sem envolvimento do Executivo.

B

Medidas preventivas e repressivas aplicadas exclusivamente por meio de decretos e resoluções do Executivo.

C

Apenas atos normativos gerais, como leis que criam limitações administrativas e definem infrações e sanções.

D

Atos normativos, como leis que criam limitações e definem infrações, e atos administrativos e operações materiais para aplicar a lei ao caso concreto, incluindo medidas preventivas e repressivas.

E

Somente operações materiais de aplicação da lei, sem a necessidade de atos normativos ou regulamentares.

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Q3318046

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras |

Q3318046 Direito Administrativo

O Poder de Polícia, em resumo, é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Nesse contexto, as atividades envolvidas no exercício do Poder de Polícia podem ser organizadas em ciclos ou fases, dentre as quais NÃO se inclui:

A

Discricionariedade de Polícia.

B

Fiscalização de Polícia.

C

Ordem de Polícia.

D

Sanção de Polícia.

E

Consentimento de Polícia.

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Q3317625

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Elétrica |

Q3317625 Direito Administrativo

A função reguladora e a função regulamentar do Estado são fundamentais para estabelecer normas e diretrizes que garantam a ordem social, econômica e jurídica, assegurando o cumprimento das leis e a proteção dos direitos dos cidadãos, bem como o funcionamento eficiente dos mercados e das instituições públicas. Qual é a principal diferença entre a função reguladora e a função regulamentar do Estado?

A

A função reguladora refere-se exclusivamente à produção de bens e serviços pelo Estado, enquanto a função regulamentar envolve apenas a emissão de normas.

B

A função regulamentar envolve atividades de fiscalização e de poder de polícia, enquanto a função reguladora se concentra apenas na emissão de normas.

C

A função regulamentar é mais ampla e inclui fiscalização e poder de polícia, enquanto a função reguladora se restringe a atos normativos.

D

A função reguladora se refere a atividades como fiscalização, poder de polícia e conciliação, além da regulamentação, enquanto a função regulamentar se limita a emitir atos normativos.

E

A função regulamentar e a função reguladora são sinônimos e podem ser usadas de forma intercambiável no contexto do Estado.

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Q3314900

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Administrativo |

Q3314900 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do poder de polícia.

A

Fundamenta-se na Supremacia do Estado, e tem como objeto os bens, direitos e atividades que de alguma forma afetem ou possam afetar a coletividade.

B

Tem como finalidade atender o interesse público.

C

No exercício desse Poder, podemos citar como exemplos a fixação e fiscalização de normas sanitárias para funcionamento de um açougue ou supermercado.

D

A polícia administrativa, no âmbito do poder de polícia, se confunde com a polícia judiciária.

E

Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade ou liberdades, em prol da coletividade ou do Estado.

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Q3314899

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Administrativo |

Q3314899 Direito Administrativo

Leia a assertiva a seguir.

“Para o exercício desse poder, devem ser observados todos os contornos traçados pela lei, que não deixa margem de manobra à autoridade responsável.”

A assertiva se refere ao poder:

A

Discricionário;

B

De polícia.

C

Hierárquico.

D

Vinculado.

E

Regulamentar.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo

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