Um conceito é uma ideia, definição ou entendimento sobre algo. Assinale a alternativa que representa, corretamente, um possível conceito do denominado Poder de Polícia.

Marcos, agente de fiscalização municipal, dirige-se a um mercado onde são comercializados diversos tipos de produtos. No local, constata que nenhum deles possui nota fiscal, tampouco origem conhecida, e, inclusive, existem fundados indícios de que grande parte da mercadoria existente no estoque é proveniente de furtos e roubos praticados na região, posto que os lotes registrados correspondem aos constantes de boletins de ocorrência formalizados na delegacia local. Diante disso, fundado no poder de polícia municipal, Marcos interdita sumariamente o mercado. Assinale a alternativa que representa, corretamente, o atributo do poder de polícia que autoriza Marcos a interditar o estabelecimento, independentemente de ordem judicial:

A atuação de um diretor de departamento, que distribui as tarefas na repartição e é responsável por comunicar a autoridade superior condutas adotadas por seus subordinados que não sejam condizentes com as normas da Lei n° 8.112/1990, demonstra, no que se refere a segunda atuação, a aplicação do poder 

Em relação aos Poderes Administrativos, qual deles permite à Administração criar normas infralegais para regulamentar suas atividades?

Qual é a característica essencial do poder de polícia que permite à Administração Pública condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado?

O regime disciplinar para servidores públicos é decorrência do exercício do poder disciplinar do Estado, estabelecido pela legislação com objetivo de responsabilizar os que comentem faltas em detrimento do interesse público. Analise os itens abaixo referidos a penalidades disciplinares previstas na legislação no âmbito da administração para servidores públicos.

I.Destituição de função comissionada.

II.Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

III.Suspensão.

Após análise, marque a opção correta.

A Administração pública no exercício de suas atribuições, quando se aborda a questão dos poderes administrativos, sempre caberá responsabilização na medida em que um gestor público não respeitar os limites da Lei. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de poder da administração caracterizado por apurar infrações funcionais dos servidores públicos e demais pessoas submetidas à disciplina administrativa, bem como no poder de aplicação de penalidades:

Com relação aos poderes e deveres do administrador público, é correto afirmar que 

No contexto da vigilância sanitária, o poder de polícia consiste:

I. No direito dos agentes sanitários de portar armas durante as fiscalizações.

II. Na prerrogativa de restringir liberdades individuais para garantir a saúde pública, como inspecionar, autuar e aplicar penalidades.

III. Na autoridade para promover campanhas educativas, com a aplicação de sanções ou penalidades.

Está(ão) CORRETA(S):

Joaquim e Pedro, estudantes do curso de Direito de uma Universidade Federal, trocaram socos e chutes durante aula do curso. Depois de regular processo administrativo, o reitor da universidade decidiu aplicar a penalidade de suspensão aos referidos estudantes. Nesse caso, o reitor fez uso do poder

No que tange à fiscalização do uso de espaço públicos, considere as afirmativas abaixo e responda ao seguinte.

I – obter licenças para feiras livres é dispensável.

II – a fiscalização do uso de espaço público tem como objetivo a redução significativa de seu uso inapropriado.

III – ao agente fiscalizador é facultativo a aplicação de penalidades quando constatada irregularidade de fácil reparação. 

Poder de polícia é uma atividade da administração pública que, limitando ou cerceando direitos individuais, regula a pratica de um ato ou uma abstenção de fato, visando a satisfação do interesse público. Assim, é correto afirmar, EXCETO: 

Os Poderes Administrativos, nas palavras de Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo, "[...] representam instrumentos que, utilizados isolada ou conjuntamente, permitem à administração cumprir suas finalidades." O exercício desses poderes, no entanto, não pode extrapolar o atingimento do interesse público, sob pena de configurar abuso, o que é veemente rechaçado pela legislação pátria. Sobre o abuso do poder, analise as proposições abaixo:

(ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 23º ed. São Paulo: Método, 2015. págs. 242-243.)

I.O abuso de poder desdobra-se em duas categorias, quais sejam: excesso de poder e desvio de poder.

II.O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera competência.

III.O excesso de poder ocorre quando a atuação do agente público, embora dentro de sua competência, contraria a finalidade prevista em lei. 

IV.Os atos praticados com desvio de poder sempre serão nulos.

V. Os atos praticados com excesso de poder, em regra, poderão ser convalidados.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Administração Pública é amparada por determinados poderes estabelecidos na legislação que visam a condução de suas ações. Assinale a alternativa que condiz com o Poder regulamentar:

Qual é a principal diferença entre poder regulamentar e poder de polícia? 

Um servidor público federal cometeu uma infração administrativa. De acordo com o poder disciplinar, a administração pública pode: 

O poder de polícia da administração pública refere-se a: 

A respeito dos poderes da administração pública, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Poder hierárquico.
(2) Poder discricionário.
(3) Poder vinculado.

( ) Ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício.
( ) Atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.
( ) Quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir.