Questões de Concurso
Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 3.492 questões
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |
Q3564760
Direito Administrativo
Para manter a disciplina funcional, a Administração
dispõe de instrumentos legais para apurar e punir
desvios de conduta de servidores. A aplicação de
sanções observa o devido processo e a gradação da
pena conforme a gravidade da falta. Sobre o Poder
Disciplinar, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sertão - PE
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador |
Q3564418
Direito Administrativo
A administração pública obedece, entre outros, aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ao implementar um projeto governamental em
uma instituição de ensino federal, o gestor público precisa garantir que a sua atuação, ações ou
omissões sejam desencadeadas somente quando ordenadas pela lei, e a inexistência de lei impede
sua ação. Porém, em algumas situações, o administrador pode fazer escolhas, nos limites das
condições legais, em vista do interesse público, após as análises necessárias e pautando-se por
princípios constitucionais. Esse tipo de situação se refere ao(s) ato(s)
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado |
Q3564105
Direito Administrativo
Ao servidor público do município “X”, por ter exercido,
cumulativamente, duas funções públicas, restou aplicada a
penalidade de suspensão por 30 dias. Nesse cenário, a
punição representa a manifestação do:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Auxiliar Administrativo I |
Q3564017
Direito Administrativo
Acerca das características dos atos discricionários e dos
vinculados, analisar a sentença.
O ato vinculado é aquele praticado pela Administração pública dispondo de margem de liberdade para que o agente público decida, diante do caso concreto, qual é a melhor maneira de atingir o interesse público (1ª parte). O ato discricionário é aquele praticado pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta (2ª parte).
A sentença está:
O ato vinculado é aquele praticado pela Administração pública dispondo de margem de liberdade para que o agente público decida, diante do caso concreto, qual é a melhor maneira de atingir o interesse público (1ª parte). O ato discricionário é aquele praticado pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Consórcio Lambari
Prova:
AMAUC - 2025 - Consórcio Lambari - Analista Técnico III |
Q3554484
Direito Administrativo
O Poder Público fiscaliza aqueles que se apresentam
como potenciais ou efetivos poluidores e utilizadores dos recursos naturais, de forma a garantir a preservação do
meio ambiente para a coletividade de acordo com o
exercício o poder de polícia previsto na legislação
ambiental por meio da fiscalização ambiental.
Fonte: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambie ntal/fiscalizacao-ambiental/o-que-e-fiscalizacao.
No caso, a administração pública dispõe de certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis, ao que se denomina:
Fonte: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambie ntal/fiscalizacao-ambiental/o-que-e-fiscalizacao.
No caso, a administração pública dispõe de certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis, ao que se denomina:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Consórcio Lambari
Prova:
AMAUC - 2025 - Consórcio Lambari - Analista Técnico I |
Q3553895
Direito Administrativo
Conforme o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a fiscalização
ambiental é do exercício o poder de polícia previsto na
legislação ambiental. Consiste no dever que o Poder
Público tem de fiscalizar as condutas daqueles que se
apresentem como potenciais ou efetivos poluidores e
utilizadores dos recursos naturais, de forma a garantir a
preservação do meio ambiente para a coletividade. As
atribuições de polícia ambiental foram concedidas ao
Ibama pela Lei n° 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. O
poder de polícia é a faculdade que dispõe o Estado, ou a
Administração Pública, para condicionar e limitar o
exercício de direitos individuais em prol do bem comum,
sendo assim, caracterizado por três atributos:
discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
Sobre esses atributos, correlacione-os:
Coluna I
1.Autoexecutoriedade.
2.Coercibilidade.
3.Discricionariedade.
Coluna II
a.Significa que a administração pública dispõe de certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis.
b.É a faculdade de impor diretamente as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão de atividades lesivas ao interesse geral.
c.Caracteriza-se pela imposição das medidas adotadas pela administração.
Correlacione as colunas I e II, e assinale a alternativa CORRETA.
Sobre esses atributos, correlacione-os:
Coluna I
1.Autoexecutoriedade.
2.Coercibilidade.
3.Discricionariedade.
Coluna II
a.Significa que a administração pública dispõe de certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis.
b.É a faculdade de impor diretamente as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão de atividades lesivas ao interesse geral.
c.Caracteriza-se pela imposição das medidas adotadas pela administração.
Correlacione as colunas I e II, e assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Câmara de Ponte Nova - MG
Órgão:
Câmara de Ponte Nova - MG
Prova:
Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Analista |
Q3544850
Direito Administrativo
O estudo dos atos administrativos é
fundamental para a compreensão do
funcionamento da Administração Pública. Os
atos administrativos, como manifestações
unilaterais da vontade do Estado, possuem
requisitos essenciais para sua validade, tais
como competência, finalidade, forma, motivo e
objeto. Com base nesse contexto, é
indispensável que o agente público seja capaz
de identificar e analisar os seus elementos,
reconhecendo quando há vícios como abuso
de direito, desvio de finalidade ou excesso de
poder. Acerca do tema, leia os itens abaixo:
I - O abuso de poder refere-se ao uso indevido de poder, apenas admitido quando visa proteger os interesses da Administração Pública contra ações particulares.
II - O desvio de finalidade ocorre quando o agente público, embora competente para praticar o ato, o faz com objetivo diverso daquela para o qual se destina, contrariando o interesse público.
III - O excesso de poder configura-se quando o agente público atua além dos limites de sua competência legal, extrapolando o que lhe foi atribuído por norma.
Marque a alternativa correta:
I - O abuso de poder refere-se ao uso indevido de poder, apenas admitido quando visa proteger os interesses da Administração Pública contra ações particulares.
II - O desvio de finalidade ocorre quando o agente público, embora competente para praticar o ato, o faz com objetivo diverso daquela para o qual se destina, contrariando o interesse público.
III - O excesso de poder configura-se quando o agente público atua além dos limites de sua competência legal, extrapolando o que lhe foi atribuído por norma.
Marque a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo |
Q3542830
Direito Administrativo
Texto associado
Devido a inviabilidade de competição, determinado
Ministério de Estado realizou a contratação direta de empresa
privada para prestação de serviços. No decorrer da execução do
contrato, a empresa descumpriu cláusula contratual, o que foi
comprovado em processo administrativo, e foi-lhe aplicada multa
contratual, mas ela apresentou recurso, alegando ausência de
contraditório. Foi negado provimento a tal recurso, então a
empresa interpôs novo recurso, dirigido à autoridade superior da
autoridade julgadora.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A apreciação do primeiro recurso administrativo apresentado pela empresa contratada configura exercício do poder de polícia administrativo.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo |
Q3542826
Direito Administrativo
Texto associado
Devido a inviabilidade de competição, determinado
Ministério de Estado realizou a contratação direta de empresa
privada para prestação de serviços. No decorrer da execução do
contrato, a empresa descumpriu cláusula contratual, o que foi
comprovado em processo administrativo, e foi-lhe aplicada multa
contratual, mas ela apresentou recurso, alegando ausência de
contraditório. Foi negado provimento a tal recurso, então a
empresa interpôs novo recurso, dirigido à autoridade superior da
autoridade julgadora.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A aplicação da multa contratual configura exercício do poder administrativo disciplinar.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3538769
Direito Administrativo
Lei do Estado X autoriza a instituição de fundação voltada a proteção e defesa do consumidor, com poderes para exercicio do
poder de policia relativo ao tema. O Governador do Estado, por meio de Decreto, aprova o Estatuto da referida fundação, que é
instituida por meio de escritura pública, registrada no cartório competente. Na situação narrada,
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Guadalupe - PI
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Agente Administrativo |
Q3538418
Direito Administrativo
No que diz respeito às especificidades do poder
disciplinar, analisar os itens.
I. É ato vinculado porque a Administração não tem margem de escolha, pois precisa seguir a punição mais rígida a ser aplicada ao agente público.
II. Trata-se de poder interno porque somente pode ser exercido sobre agentes públicos.
III. Não é permanente, na medida em que é aplicável apenas se e quando o servidor cometer falta funcional.
Está CORRETO o que se afirma:
I. É ato vinculado porque a Administração não tem margem de escolha, pois precisa seguir a punição mais rígida a ser aplicada ao agente público.
II. Trata-se de poder interno porque somente pode ser exercido sobre agentes públicos.
III. Não é permanente, na medida em que é aplicável apenas se e quando o servidor cometer falta funcional.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |
Q3537991
Direito Administrativo
Durante uma auditoria interna, a Controladoria de um
município identificou que um diretor de departamento se
recusava a cumprir determinações normativas expedidas
pela Secretaria da Fazenda, além de ter autorizado
despesas sem observância das normas de empenho e
limite orçamentário. O controlador-geral propôs a
instauração de processo disciplinar, a aplicação imediata
de medidas corretivas e a edição de nova instrução
normativa mais clara para os órgãos do mesmo porte.
Com base na situação acima, assinale a alternativa correta:
Com base na situação acima, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |
Q3537960
Direito Administrativo
Durante uma sindicância interna em um órgão da
Administração Direta, um servidor comissionado foi
advertido por seu superior hierárquico por conduta
indevida no ambiente de trabalho. Ao mesmo tempo, o
setor jurídico propôs a edição de uma norma interna com
orientações gerais de conduta. Outro setor, responsável
por fiscalização de ambulantes, aplicou multa a um
comerciante por ausência de alvará.
Com base nos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
Com base nos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Jaguaquara - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Assistente Administrativo Escolar |
Q3535722
Direito Administrativo
Leia o trecho a seguir: É a prerrogativa conferida à
Administração Pública para editar atos gerais para
complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. O
trecho fala sobre o:
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONRERP 2ª Região
Prova:
Quadrix - 2025 - CONRERP 2ª Região - Agente de Fiscalização |
Q3534907
Direito Administrativo
Em relação ao poder de polícia, assinale a opção correta.
Q3533837
Direito Administrativo
Texto associado
Texto para a questão.
“A teoria geral do direito deteve-se muitas vezes e com prazer na diferença entre a obediência a uma norma ou ao ordenamento em seu conjunto, que é uma atitude passiva (e pode ser também mecânica, puramente habitual, instintiva), e a aceitação de uma norma ou do ordenamento em seu conjunto, que é uma atitude ativa, que implica, se não um juízo de aprovação, pelo menos uma inclinação favorável a se servir da norma ou das normas para guiar a própria conduta e para condenar a conduta de quem não se conforma com ela ou elas.
Enquanto contrária à obediência, a resistência compreende todo comportamento de ruptura contra a ordem constituída, que ponha em crise o sistema pelo simples fato de produzir-se, como ocorre num tumulto, num motim, numa rebelião, numa insurreição, até o caso limite da revolução; que ponha o sistema em crise, mas não necessariamente em questão. Enquanto contrária à aceitação, a contestação se refere, mais do que a um comportamento de ruptura, a uma atitude de crítica, que põe em questão a ordem constituída sem necessariamente pô-la em crise. E, com efeito, se a resistência culmina essencialmente num ato prático, numa ação ainda que apenas demonstrativa, a contestação, por seu turno, expressa-se através de um discurso crítico, num protesto verbal, na enunciação de um slogan. Decerto, na prática, a distinção não é assim tão nítida: numa situação concreta, é difícil estabelecer onde termina a contestação e onde começa a resistência. O importante é que se podem verificar os dois casos-limite, o de uma resistência sem contestação e o de uma contestação que não se faz acompanhar por ato subversivo que possa ser chamado de resistência. Enquanto a resistência, ainda que não necessariamente violenta, pode chegar até o uso da violência e, de qualquer modo, não é incompatível com o uso da violência, a violência do contestador, ao contrário, é sempre apenas ideológica”.
Norberto Bobbio. A era dos direitos, p. 144-145 (adaptado)
Na hipótese da questão anterior, caso o(a) Pró-Reitor(a) que
preside a sessão demande a intervenção da guarda
universitária por entender que as manifestações estão
repetindo o mesmo argumento, é possível afirmar que a
intervenção solicitada é
Ano: 2025
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Piçarra - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |
Q3532755
Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia no Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
PC-CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |
Q3531163
Direito Administrativo
A autoridade que a Administração Pública tem de regular a
prática de ato ou abstenção de fato, limitando ou disciplinando
direitos ou interesses individuais, denomina-se
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Jaborá - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Vigia - Edital nº 1 |
Q3522553
Direito Administrativo
No serviço público, a hierarquia é essencial para garantir
a ordem e a eficiência no cumprimento das funções.
Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Jaborá - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Recepcionista - Edital nº 1 |
Q3522468
Direito Administrativo
Sobre as regras de hierarquia no serviço público, analise
as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.No serviço público, a obediência à hierarquia administrativa é um princípio fundamental para o cumprimento das atividades, garantindo organização e clareza na distribuição de responsabilidades.
PORQUE
II.A hierarquia no serviço público permite o controle e a supervisão das ações realizadas pelos subordinados, assegurando que as diretrizes institucionais sejam seguidas de forma padronizada e eficiente.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I.No serviço público, a obediência à hierarquia administrativa é um princípio fundamental para o cumprimento das atividades, garantindo organização e clareza na distribuição de responsabilidades.
PORQUE
II.A hierarquia no serviço público permite o controle e a supervisão das ações realizadas pelos subordinados, assegurando que as diretrizes institucionais sejam seguidas de forma padronizada e eficiente.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
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