Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 167

Q270054

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270054 Direito Administrativo

É ato administrativo produzido pela Administração, no exercício do poder de polícia, porém destituído do atributo de autoexecutoriedade, a

A

remoção de um veículo estacionado irregularmente em via pública.

B

apreensão de alimentos deteriorados em restaurante.

C

demolição de casas construídas irregularmente em área de risco.

D

interdição de estabelecimento instalado sem licença de funcionamento.

E

aplicação de multa ao infrator de norma relativa à poluição sonora.

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Q264970

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Provas: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q264970 Direito Administrativo

O poder que diz respeito ao juízo de conveniência e oportunidade feito pela Administração Pública ao apreciar certas situações é denominado

A

vinculado.

B

discricionário.

C

hierárquico.

D

disciplinar.

E

regulamentar.

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Q264874

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q264874 Direito Administrativo

A atuação da Administração Pública

A

não admite discricionariedade, em face do princípio da legalidade previsto na Constituição Federal.

B

possui caráter discricionário, afastando a possibilidade de atos vinculados.

C

é pautada pelo princípio da legalidade, o que determina a prática de atos vinculados, reservada a discricionariedade apenas para o mérito de tais atos.

D

não admite discricionariedade, salvo em relação às atividades de organização e funcionamento da própria Administração.

E

admite discricionariedade quando a lei atribui à Administração a possibilidade de escolha de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.

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Q263321

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q263321 Direito Administrativo

Exemplifica adequadamente o exercício de poder disciplinar por agente da administração a

A

interdição de restaurante por razão de saúde pública.

B

prisão de criminoso efetuada por policial, mediante o devido mandado judicial.

C

aplicação de penalidade administrativa a servidor público que descumpre seus deveres funcionais.

D

aplicação de multa de trânsito.

E

emissão de ordem a ser cumprida pelos agentes subordinados.

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Q261703

Ano: 2012 Banca: FEC Órgão: PC-RJ Prova: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe |

Q261703 Direito Administrativo

Na aplicação do poder disciplinar, o administrador:

A

não está jungido ao princípio da legalidade, mas, sim, ao da proporcionalidade.

B

não está jungido ao princípio da proporcionalidade,mas, sim, ao da legalidade.

C

está jungido aos princípios da legalidade e da proporcionalidade.

D

não está jungido nem ao princípio da legalidade nem ao da proporcionalidade.

E

está parcialmente jungido aos princípios da legalidade e da proporcionalidade.

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Q260647

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q260647 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação aos poderes hierárquico e disciplinar e suas manifestações.

A

As delegações administrativas emanam do poder hierárquico, não podendo, por isso, ser recusadas pelo subordinado, que pode, contudo, subdelegá-las livremente a seu próprio subordinado.

B

Toda punição disciplinar por delito funcional acarreta condenação criminal.

C

No âmbito do Poder Legislativo, o poder hierárquico manifesta-se mediante a distribuição de competências entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

D

O poder disciplinar da administração pública autoriza-lhe a apurar infrações e a aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, assim como aos invasores de terras públicas.

E

A aplicação de pena disciplinar tem, para o superior hierárquico, o caráter de um poder-dever, uma vez que a condescendência na punição é considerada crime contra a administração pública.

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Q260646

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q260646 Direito Administrativo

No que se refere ao poder de polícia e às polícias administrativas e judiciárias, assinale a opção correta.

A

Tratando-se do exercício do poder de polícia, prescreve em cinco anos, contados da data da prática do ato, a pretensão punitiva da administração pública para apurar infração permanente.

B

O conceito de poder de polícia tem sede doutrinária e jurisprudencial, mas não está positivado no ordenamento jurídico brasileiro.

C

A polícia administrativa atua sobre bens, direitos ou atividades, enquanto a polícia judiciária atua sobre pessoas.

D

A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia, que compete exclusivamente ao Poder Executivo.

E

O poder de polícia não é exercido mediante atos administrativos normativos, mas apenas mediante atos individuais de efeitos concretos.

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Q260099

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q260099 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

O poder de polícia deriva do poder hierárquico. Os chefes de repartição, por exemplo, utilizam-se do poder de polícia para fiscalizar os seus subordinados.

Certo

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Q260097

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q260097 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

O poder de polícia, que decorre da discricionariedade que caracteriza a administração pública, é limitado pelo princípio da razoabilidade ou proporcionalidade.

Certo

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Q255074

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q255074 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsecutivos.

Como fator que decorre do poder hierárquico, a relação de subordinação tem caráter interno e se estabelece entre órgãos de uma mesma pessoa administrativa; a vinculação, ao contrário, possui caráter externo e resulta do poder de supervisão que os órgãos detêm sobre as entidades a eles vinculadas, como, por exemplo, o que uma secretaria de estado exerce sobre uma autarquia.

Certo

Errado

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Q255073

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q255073 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsecutivos.

Caracteriza desvio de finalidade, espécie de abuso de poder, a conduta do agente que, embora dentro de sua competência, se afasta do interesse público, que deve nortear todo o desempenho administrativo, para alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.

Certo

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Q255072

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q255072 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsecutivos.

No exercício do poder de polícia, a administração age apenas de forma repressiva, aplicando sanções a condutas que infrinjam leis e regulamentos, uma vez que tal poder não se coaduna com medidas preventivas, inseridas, em regra, no âmbito do poder regulamentar.

Certo

Errado

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Q248885

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos |

Q248885 Direito Administrativo

A Coluna I abaixo traz exemplos de atos punitivos da Administração enquanto que na Coluna II encontram-se os fundamentos de sua prática. Correlacione as colunas para, ao final, assinalar a opção que contenha a sequêcia correta.

Imagem 001.jpg

A

1 / 1 / 2 / 2

B

2 / 1 / 2 / 2

C

1 / 2 / 2 / 1

D

1 / 2 / 2 / 2

E

2 / 2 / 1 / 2

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Q248540

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248540 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos e do poder de polícia, julgue os itens subsequentes.

Por serem atos de polícia administrativa, a licença e a autorização, classificadas, respectivamente, como ato vinculado e ato discricionário, são suscetíveis de cassação pela polícia judiciária.

Certo

Errado

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Q243107

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 |

Q243107 Direito Administrativo

Abaixo, na coluna I, estão descritas diversas formas de atuação do poder de polícia. Classifique-as conforme as técnicas descritas na coluna II e assinale a opção que apresente a sequência correta para a coluna I.

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A

2, 2, 3, 1, 1

B

3, 3, 1, 2, 1

C

1, 1, 3, 2, 2

D

3, 1, 3, 2, 2

E

2, 1, 3, 1, 2

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Q242097

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q242097 Direito Administrativo

O poder regulamentar cabe ao chefe do Poder Executivo e compreende a edição de normas complementares à lei, para sua fiel execução. Constitui forma de expressão do poder

A

normativo.

B

hierárquico.

C

discricionário.

D

de polícia.

E

disciplinar.

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Q241318

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241318 Direito Administrativo

O conceito moderno de poder de polícia o define como a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que

A

é exclusivo da autoridade superior do ente público competente para a fiscalização.

B

compreende a adoção de medidas repressivas para aplicação da lei ao caso concreto.

C

incide subsidiariamente à polícia judiciária, inclusive para coibir a prática de ilícito penal.

D

cria obrigações e limitações aos direitos individuais quando a lei não tiver disposto a respeito.

E

impõe apenas obrigações de fazer, na medida em que não pode impor abstenções e proibições aos administrados.

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Q240518

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240518 Direito Administrativo

Constitui exemplo do poder disciplinar da Administração pública

A

a imposição de restrições a atividades dos cidadãos, nos limites estabelecidos pela lei.

B

a imposição de sanção a particulares que contratam com a Administração.

C

a edição de atos normativos para ordenar a atuação de agentes e órgãos administrativos.

D

a edição de regulamentos para a fiel execução da lei.

E

o poder conferido às autoridades de dar ordens a seus subordinados e rever seus atos.

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Q240384

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q240384 Direito Administrativo

A interdição de estabelecimento comercial privado por autoridade administrativa constitui exemplo do exercício do poder

A

disciplinar.

B

regulamentar.

C

normativo.

D

hierárquico.

E

de polícia.

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Q236367

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa |

Q236367 Direito Administrativo

No que concerne ao poder regulamentar, considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de Olinda expediu decreto regulamentar cujo conteúdo contraria lei do mesmo Município, bem como impõe obrigações que não estão previstas na mencionada lei. Sobre o tema, é correto afirmar que decreto regulamentar

A

não pode contrariar a lei, nem impor obrigações que nela não estejam previstas.

B

não pode contrariar a lei, porém pode impor obrigações que nela não estejam previstas.

C

pode contrariar a lei, bem como impor obrigações que nela não estejam previstas, tendo em vista a autonomia e independência do Poder Executivo.

D

pode contrariar a lei, porém não pode impor obrigações que nela não estejam previstas.

E

não faz parte do poder normativo da Administração, vez que não é da competência do Chefe do Executivo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo

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