O órgão competente do Município Delta, no exercício de suas ...
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Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914147
Direito Administrativo
O órgão competente do Município Delta, no exercício de suas
atividades regulares, constatou que a Distribuidora de Alimentos
Kapa não estava acondicionando os alimentos que distribuía com
estrita observância da disciplina estabelecida em regulamento do
Chefe do Poder Executivo, o qual fora editado em harmonia com
a lei de regência. Como os alimentos estavam expostos às
intempéries do tempo, foram inutilizados, apesar da resistência
do sócio-gerente da Distribuidora, sendo aplicada a multa
prevista em lei.
Considerando a narrativa acima, assinale a opção que indica a
natureza e as características de todos os atos praticados, bem
como a espécie do poder desempenhado.