Questões de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar para Concurso - Página 45

Q866690

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866690 Direito Administrativo

Com relação aos poderes administrativos, a prerrogativa da administração pública de editar atos normativos para ordenar a atuação de órgãos subordinados decorre do exercício do poder

A

discricionário.

B

disciplinar.

C

de polícia.

D

regulamentar.

E

hierárquico.

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Q2759095

Ano: 2017 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura |

Q2759095 Direito Administrativo

Considere as assertivas abaixo concernentes aos poderes administrativos e assinale o item incorreto:

A

Um dos poderes decorrentes da relação hierárquica é o de editar atos normativos, que se confundem com os regulamentos.

B

O poder disciplinar comporta certo grau de discricionariedade, mas não quanto ao dever de punir, que é vinculado.

C

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito.

D

O decreto regulamentar executivo é insuscetível de delegação.

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Q2042815

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Guarda Municipal |

Q2042815 Direito Administrativo

De acordo com os poderes da administração pública, a aplicação de pena de suspensão ao servidor público é uma característica do:

A

Poder Disciplinar.

B

Poder Regulamentar.

C

Poder Hierárquico.

D

Poder Vinculado.

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Q1843010

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado |

Q1843010 Direito Administrativo

Considerando os Poderes na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Poder Disciplinar é sempre vinculado.

B

O Poder Hierárquico caracteriza-se pela relação hierárquica entre entidades com personalidade jurídica.

C

A Administração não pode, no exercício do poder de polícia, fazer uso dos meios diretos de coação.

D

O Poder Regulamentar é inerente ao Chefe do Executivo para dar fiel execução a lei.

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Q1842339

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Araguanã - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Araguanã - MA - Advogado |

Q1842339 Direito Administrativo

Marque a resposta CORRETA:
O poder conferido ao administrador que lhe permite condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade e direitos pelos particulares em nome do interesse da coletividade é:

A

Poder de polícia

B

Poder discricionário

C

Poder hierárquivo.

D

Poder regulamentar

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Q1841775

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Advogado |

Q1841775 Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

O ciclo de sancionamento do poder de polícia é indelegável e fundamenta-se na supremacia do interesse público sobre o privado.

B

A expedição de Portaria estabelecendo ponto facultativo à véspera de um feriado decorre diretamente do poder disciplinar.

C

O poder discricionário permite ao administrador público estabelecer os elementos competência e objeto do ato administrativo.

D

A autotutela decorre do poder hierárquico e permite a revogação de atos administrativos praticados em desconformidade com a lei.

Q1629356

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA - Guarda Municipal |

Q1629356 Direito Administrativo

O nome do poder conferido aos chefes do Executivo para editar decretos e regulamentos com a finalidade de oferecer fiel execução à lei é:

A

Poder Vinculado.

B

Poder Normativo.

C

Poder Disciplinar.

D

Poder Hierárquico.

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Q1394381

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador |

Q1394381 Direito Administrativo

Quando o Poder Executivo expede um decreto disciplinando a fiel execução de uma lei o faz no exercício do:

A

poder regulamentar ou normativo;

B

poder disciplinar;

C

poder político;

D

poder hierárquico;

E

poder de polícia.

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Q1224325

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-DF

Q1224325 Direito Administrativo

No que diz respeito ao poder hierárquico e disciplinar, julgue os itens a seguir. As prerrogativas exercidas pelo superior sobre seus subordinados, de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências, decorrem do poder hierárquico.

Certo

Errado

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Q1195283

Ano: 2017 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Bofete - SP

Q1195283 Direito Administrativo

A respeito do tema dos atos administrativos, relacione corretamente as colunas, indicando a espécie do ato e a qual poder da Administração ele mais se adequa.
1 – Licença. 2 – Permissão e autorização de uso. 3 – Ordem de serviço. 4 – Decreto Federal nº 5.450/05 - regulamenta o pregão eletrônico no âmbito federal. 5 – Auto de infração sanitária.
( ) Poder discricionário. ( ) Poder vinculado. ( ) Poder de polícia. ( ) Poder normativo. ( ) Poder hierárquico.
A sequência correta e encontrada em:

A

2, 1, 5, 4, 3.

B

1, 2, 3, 4, 5.

C

3, 5, 1, 4, 2.

D

2, 3, 4, 5, 1.

E

1, 2, 3, 5, 4.

Q1162916

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS Prova: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado |

Q1162916 Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas sobre o poder hierárquico da Administração Pública:

I. O poder hierárquico consiste no instrumento de organização da Administração Pública através de mecanismos de distribuição escalonada das funções cometidas às unidades administrativas em patamares hierárquicos diferenciados.

II. Considerando o rigor que caracteriza o poder hierárquico, não se admite transferência administrativa de competência na esfera da Administração Pública.

III. Os poderes de chefia, de fiscalização e coordenação e de revisão de ato administrativo são exemplos de consectários do poder hierárquico.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q1015819

Ano: 2017 Banca: CKM Serviços Órgão: EPTC Prova: CKM Serviços - 2017 - EPTC - Advogado |

Q1015819 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da Administração Pública, conforme Meirelles (2004), assinale a alternativa correta:

A

O poder de polícia limita direitos individuais em benefício do interesse público.

B

O poder hierárquico emite todos os decretos regulamentares, resoluções, portarias, deliberações, regimentos, instruções e afins imprescindíveis ao funcionamento da Administração Pública.

C

O poder regulamentar cuida da apuração e aplicação de penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à supervisão administrativa.

D

O poder disciplinar é o responsável pela fiscalização da avocação e da delegação de atribuições administrativas.

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Q991685

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo |

Q991685 Direito Administrativo

Ronaldo Boa Vida, servidor público estadual, estável, apresentou-se bêbado no local de trabalho. Justiniano, seu superior hierárquico, entendendo que o servidor cometeu falta funcional, pretende aplicar-lhe punição nos termos da lei.

Na hipótese, é correto afirmar que a possibilidade de punição encontra amparo no exercício do poder:

A

Discricionário

B

Disciplinar

C

Normativo

D

Hierárquico

E

Regulador

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Q991627

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Técnico Nível Superior |

Q991627 Direito Administrativo

A respeito do Poder Disciplinar da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

A

A sanção de natureza disciplinar, do Poder Disciplinar da Administração Pública, se confunde com a sanção penal ou civil, por terem os mesmos fundamentos, o que impossibilita a condenação concomitante de uma mesma pessoa na esfera administrativa, civil e penal.

B

No Direito Administrativo, há um sistema de rígida tipicidade, onde cada conduta considerada ilícita é cuidadosamente descrita, assim como no Direito Penal.

C

O Poder disciplinar é exercido exclusivamente em face dos servidores públicos, não podendo ser exercício em face das pessoas físicas ou jurídicas que celebram contratos com a Administração Pública.

D

O Poder Disciplinar é o instrumento disponibilizado à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo a abertura do processo administrativo que marca o início do exercício do Poder Disciplinar e o fim do exercício do Poder Hierárquico.

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Q964607

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Advogado |

Q964607 Direito Administrativo

No tocante aos Poderes Administrativos, pode-se afirmar que a avocação é corolário do poder:

A

De policía.

B

Disciplinar.

C

Hierárquico.

D

Regulamentar.

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Q964592

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Provas: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Advogado | CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Engenheiro | CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Engenheiro Florestal |

Q964592 Direito Administrativo

Quanto aos poderes administrativos, é correto afirmar que o poder

A

hierárquico relaciona-se à criação de entidades administrativas no âmbito da Administração Pública Indireta.

B

discricionário liga-se à prática de atos administrativos quando há ausência de norma jurídica autorizativa da conduta estatal.

C

de polícia administrativa corresponde à aplicação de penas restritivas de liberdade ao indivíduo que incorre em infração penal.

D

disciplinar pode ser exemplificado na aplicação de sanções a um particular que esteja sujeito à disciplina interna da Administração Pública.

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Q915227

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915227 Direito Administrativo

A edição de uma Portaria, pela Presidência do Tribunal de Justiça de determinado Estado da Federação, disciplinando a organização interna do setor responsável pela frota de veículos, é expressão de

A

seu poder regulamentar, não exclusivo do Chefe Poder Executivo, possibilitando a edição de atos normativos.

B

suas funções atípicas, exercidas para organização administrativa interna do Tribunal.

C

seu poder legiferante, passível de ser exercido quando da inércia do Poder Legislativo.

D

suas funções típicas, tendo em vista que todos os Poderes desempenham as três as funções de Estado como típicas.

E

seu poder regulatório, função atípica, mas inserida na competência de organização interna administrativa do Tribunal.

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Q915225

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915225 Direito Administrativo

Sobre os conceitos de poder regulamentar ou regulamento e regulação, considere as assertivas abaixo:
I. A regulação, em sentido estrito, pode ser definida como atividade estatal que controla o comportamento dos agentes econômicos para alinhá-lo ao interesse público, primário e secundário, de acordo com as políticas vigentes. II. O poder regulamentar é atribuição privativa do Chefe do Executivo, exercida por meio da edição de decretos que visam à explicitar e viabilizar a execução das leis editadas, não podendo, salvo as exceções expressas no texto constitucional, possuir conteúdo que inove o conteúdo do diploma regulamentado. III. A atividade de regulação no ordenamento brasileiro envolve a delegação do poder regulamentar às agências reguladoras, de natureza autárquica ou fundacional, que cuidam de dar execução e o detalhamento técnico necessário à execução das leis que regulam o setor, mas cujo conteúdo demasiado genérico não é suficiente para tanto.
Está correto o que consta em

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I, apenas.

E

III, apenas.

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Q864912

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Nova Friburgo - RJ Provas: CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Adjunto Legislativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Assessor de Comunicação Social |

Q864912 Direito Administrativo

“O Município de Nova Friburgo interditou uma obra local porque o construtor responsável não tinha o devido alvará.” A hipótese apresentada aponta para a atuação do poder administrativo

A

de Polícia.

B

disciplinar.

C

hierárquico.

D

discricionário.

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Q862741

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-DF Prova: Quadrix - 2017 - CRMV-DF - Agente de Fiscalização |

Q862741 Direito Administrativo

No que diz respeito ao poder hierárquico e disciplinar, julgue o item a seguir.

Suponha-se que um servidor público cometa uma infração administrativa durante o exercício de sua função. Nesse caso, o poder disciplinar possibilitará à Administração Pública punir as infrações funcionais desse servidor.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo

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